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materia nº 220/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaAltera a redação do § 3.° da Lei n.° 2163-A/09, que proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica.
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Original anexo,ao
Proc. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
et
A Lei n.° 2163-A, de 3 de julho de 2009, proíbe o trânsito
de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica.
Trata-se de importante medida, que tenta melhor disciplinar o tráfego de
veículos pesados por vias públicas centrais da cidade.
Í A referida Lei prevê algumas exceções para trânsito de
auto-guinchos, veículos de serviços de emergência e socorro, concessionárias
de serviços públicos, de empresas de mudanças e outros.
No entanto, os comerciantes estabelecidos na área
delimitada pela Lei estão encontrando sérios transtornos para o regular
exercício de suas atividades, uma vez que os caminhões de sua propriedade,
utilizados para abastecimento dos estabelecimentos comerciais, estão
impedidos de transitar por esse local.
Esse fato compromete os interesses desses comerciantes
e devemos resolver o problema acima apontado, através da alteração da Lei
n.° 2163-A/09, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 220 /pg - DOCUMENTO N.° 1994
Altera a redação do § 3.° da Lei n.° 2163-A/09,
que proíbe o trânsito de caminhões no
perímetro central do Município, no horário que
especifica.
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 1° da Lei n.° 2163-A, de
3 de julho de 2009:
"Art. 1.°- ......
§ 3.° - Excetua-se, ainda, da proibição, os veículos, devidamente
identificados com logotipos e nomes das concessionárias de serviços públicos,
dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, os que transportam
produtos perecíveis, os de empresas de mudança, os geradores de energia e
os de estabelecimentos comerciais localizados na área restrita, cujo trânsito no
perímetro de que trata esta Lei dependerá de Autorização Especial - AE
expedida pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social -
SETRANS".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de novembro de 2009.
TEC0801/CK/AD/sg^.

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