| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Altera a redação do § 3.° da Lei n.° 2163-A/09, que proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. |
| native_id | 5383 |
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Original anexo,ao Proc. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores et A Lei n.° 2163-A, de 3 de julho de 2009, proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. Trata-se de importante medida, que tenta melhor disciplinar o tráfego de veículos pesados por vias públicas centrais da cidade. Í A referida Lei prevê algumas exceções para trânsito de auto-guinchos, veículos de serviços de emergência e socorro, concessionárias de serviços públicos, de empresas de mudanças e outros. No entanto, os comerciantes estabelecidos na área delimitada pela Lei estão encontrando sérios transtornos para o regular exercício de suas atividades, uma vez que os caminhões de sua propriedade, utilizados para abastecimento dos estabelecimentos comerciais, estão impedidos de transitar por esse local. Esse fato compromete os interesses desses comerciantes e devemos resolver o problema acima apontado, através da alteração da Lei n.° 2163-A/09, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 220 /pg - DOCUMENTO N.° 1994 Altera a redação do § 3.° da Lei n.° 2163-A/09, que proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 1° da Lei n.° 2163-A, de 3 de julho de 2009: "Art. 1.°- ...... § 3.° - Excetua-se, ainda, da proibição, os veículos, devidamente identificados com logotipos e nomes das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de mudança, os geradores de energia e os de estabelecimentos comerciais localizados na área restrita, cujo trânsito no perímetro de que trata esta Lei dependerá de Autorização Especial - AE expedida pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de novembro de 2009. TEC0801/CK/AD/sg^.