| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2009 |
| Date | 2009-11-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 3° da Lei n° 2198-A, de 4.9.09, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. |
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c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° i 11 709 fl 02 PROJETODELEI NO 226/09 DOCUMENTO NO 2061/09 Altera a redação do inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 3° da Lei n° 2198-A, de 4.9.09, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - CM H e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Processo n° 34069/09 Art. 1° - O inciso IV do art. 3° da Lei n° 2198-A, de 4 de setembro de 2009, passa a vigorar com a redação a seguir indicada, acrescentando-se a esse artigo o seguinte inciso V, mantidos os parágrafos: "Art. 3° - IV - l (um) representante de entidade sindical de trabalhadores; V - l (um) representante de entidades académicas, profissionais ou de pesquisa". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. FUNUAC/ÍO nRF.;uifj ARRIMO AMICO wi r RIAM'./l ooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°219»-A Reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Proc. n° 54069/09 TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de Sfio Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Conselho Municipal de Habitação - CMH, órgão coiegiado fiscalizador e deliberativo, integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de São Vicente, criado pela Lei n° I65-A, de 03 de junho de 1993, passa a ser regido por esta Lei e tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Habitação, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar sua execução, de acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 11124, de 16 de junho de 2005. Parágrafo único - O CMH será vinculado à Secretaria de Habitação ou qualquer outra que a suceda na esfera administrativa. CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CMH Art. r - Compete ao CMH: I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação das diretrizes e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS - São Vicente; n - estabelecer demais diretrizes e metas habitacionais que se façam necessárias ao complemento do PLHIS — São Vicente, em consonância com as Resoluções da Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A .,.. : fl.0 2 III - acompanhar e avaliar os projetos e ações públicas municipais relacionadas ao provimento habitacional popular; IV - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, definindo os critérios para o atendimento habitacional e os projetos a serem financiados com os recursos desse Fundo; V . V ^ convocar e organizar a Conferência Municipal de Habitação; . VI - elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único - O CMH poderá solicitar informações relevantes para seu processo de deliberação. Art 3" - O colegiado do CMH será composto por 14 (quatorze) membros, divididos na seguinte proporção: 1-0 7 (sete) representantes do Podei Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo um deles, o Secretário Municipal de Habitação e, dos demais, pelo menos 03 (três) representantes da área de habitação e 01 (um) representante da área de planejamento urbano; n - 04 (quatro) representantes dos movimentos populares e associações comunitárias; ; _ - Hl - 01 (um) representante de entidade empresarial ligada à área de habitação; , IV - 01 (um) representante de entidades académicas, profissionais da área ou de pesquisa. § 1° - Para cada representante haverá um suplente, indicado ou eleito conjuntameme com o titular. § 2° - O mandato dos membros titulares e suplentes seráde 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 § 3° - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada função pública relevante. Art 4° - A Administração do Conselho caberá à Dirèção Executiva, composta por Presidente, Vice-Presídente ê um Secretário. § 1° - A Diretoria ser$ escolhida dentre os membros do Conselho, excluída a presidência que será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação, observada a representação mínima de um membro da sociedade civil em sua composição. § 2" - O Regimento interno definirá as atribuições da Diretoria e de seus membros. CAPITULO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Art 5° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares em plenária pública especialmente convocada para tal fim, observadas as diretrizes desta Lei., Parágrafo único - Serão consideradas habilitadas a votar e ser votadas na eleição de representantes da sociedade civil para compor o C MH as entidades com sede no Município de São Vicente. Art 6° - A representação, na qualidade de titular ou suplente, da sociedade civil será exercida pela entidade eleita, a quem caberá a indicação de preposto (pessoa física) para a composição do Conselho. Parágrafo único - O preposto indicado poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante comunicação formal da entidade f~^. dirigida ao CMH. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEIN°2198-A fl.04 Art 7° - A eleição dos membros do CMH será realizada em plenária convocada especificamente para esse fim. Art. 8° - O Regimento Interno do CMH poderá estabelecer outras disposições referentes ao processo de escolha de representantes, desde que não contrariem os dispositivos desta lei. CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art 9° - Fica mantido, junto à Secretaria de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 164-A, de 03 de junho de 1993, destinado a propiciar apoio ou suporte financeiro à consecução da política de habitação de interesse social do Município. Art 10 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será administrado por um Conselho Gestor pântano, composto por 04 (quatro) membros nomeados dentre os titulares do Conselho Municipal dê Habitação. § 1° - Um dos representantes do Executivo Municipal no Conselho Gestor do Fundo será, necessariamente, o Secretáno Municipal de Habitação, que exercerá a função de Coordenador do Fundo. § 2° - O segundo representante do Executivo Municipal será designado Secretário Executivo do Conselho Gestor. § 3° - A movimentação das contas bancárias abertas em nome do Fundo será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta, pelo Coordenador e pelo Secretário Executivo, responsáveis igualmente pela prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação. de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Afater da Nacionalidade LE1N°2198-A fl-05 § 4° - A Secretaria da Fazenda designará servidor, dê seu quadro permanente, com a incumbência de prestar assessoria técnica e contábií ao Conselho Gestor no desenvolvimento de suas atividades. Art. 11 - Constituem receitas do Fundo: I - as dotações orçamentarias ou créditos que lhe forem consignados; II — as rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; III - recursos oriundos de convénios, contratos ou acordos firmados entre o Município e.instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em que as partes consignem o gerenciamento de repasses financeiros no âmbito do Fundo; IV - contribuições, subvenções, auxílios ou doações, dos setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; V^ retorno de repasses efetívados no âmbito de programas de financiamentos aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação. . Art 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrízes e metas estabelecidas pelo CMH para Política Municipal de Habitação, serão aplicados: I - na aquisição de áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios; : II - em programas de urbanização de favelas ou intervenções em cortiços e habitações coletivas degradadas; m - no financiamento total ou parcial de programas de provimento habitacional desenvolvidos pela Secretaria de Habitação; IV - em projetos de habitação popular de entidades comunitárias sem fins lucrativos, regularmente constituídas e formalmente conveniadas com a Prefeitura Municipal para a efetívação de auxilio financeiro; QJc Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A fl.06 V - em serviços dê assistência técnica por assessorias especializadas para a implementação de programas habitacionais de interesse social; - - VI - em programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Informais; VII - no atendimento de despesas diversas, vinculadas à estrutura, ao funcionamento, à divulgação e informação de caráter educacional de iniciativa do Conselho Municipal de Habitação. Art 13 - Nos programas de financiamento, em que forem utilizados recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, será admitida a composição de verbas restituiveis e não-restituíveis, considerando o poder aquisitivo da população beneficiária. Art 14 - Nas hipóteses dós incisos II e IV do art. 12 não serão aceitos programas que beneficiem pessoas .físicas que abandonaram programas anteriormente financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. CAPÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FJDVAIS Art 15 - O Poder Executivo Municipal deverá convocar a primeira eleição de representantes da sociedade civil em at£ 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. . Parágrafo único - Os procedimentos relativos às eleições subsequentes serão definidos no âmbito do Regimento Interno. & recente •Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2198-A fl.07 Art 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 164-A, de 03 de junho de 1993; 165 - A, de 03 de junho de 1993; 416 - A, de 15 de outubro de 1996; 510 - A, de 07 de julho de 1997 e 1968 - A, de 19 de março de 2008. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 dá settówoVie 2009.