br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 226/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2009
Date 2009-11-15
EmentaAltera a redação do inciso IV e acrescenta inciso V ao art. 3° da Lei n° 2198-A, de 4.9.09, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
native_id5389

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

c
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° i 11 709 fl 02
PROJETODELEI NO 226/09
DOCUMENTO NO 2061/09
Altera a redação do inciso IV e acrescenta
inciso V ao art. 3° da Lei n° 2198-A, de
4.9.09, que reformula o Conselho
Municipal de Habitação - CM H e do
Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, e dá outras providências.
Processo n° 34069/09
Art. 1° - O inciso IV do art. 3° da Lei n° 2198-A, de 4 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a redação a seguir indicada,
acrescentando-se a esse artigo o seguinte inciso V, mantidos os parágrafos:
"Art. 3° -
IV - l (um) representante de entidade sindical
de trabalhadores;
V - l (um) representante de entidades
académicas, profissionais ou de pesquisa".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 4 de
setembro de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
FUNUAC/ÍO nRF.;uifj
ARRIMO AMICO wi
r RIAM'./l
oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°219»-A
Reformula o Conselho Municipal de
Habitação - CMH e do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse
Social e dá outras providências.
Proc. n° 54069/09
TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de Sfio
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Habitação - CMH,
órgão coiegiado fiscalizador e deliberativo, integrante da estrutura da
Prefeitura Municipal de São Vicente, criado pela Lei n° I65-A, de 03 de
junho de 1993, passa a ser regido por esta Lei e tem por finalidade estudar e
propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal
de Habitação, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar sua execução, de
acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 11124, de 16 de junho de 2005.
Parágrafo único - O CMH será vinculado à
Secretaria de Habitação ou qualquer outra que a suceda na esfera
administrativa.
CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DA
ESTRUTURA DO CMH
Art. r - Compete ao CMH:
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação das
diretrizes e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS - São Vicente;
n - estabelecer demais diretrizes e metas
habitacionais que se façam necessárias ao complemento do PLHIS — São
Vicente, em consonância com as Resoluções da Conferência Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2198-A
.,.. : fl.0 2
III - acompanhar e avaliar os projetos e ações
públicas municipais relacionadas ao provimento habitacional popular;
IV - gerir o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, definindo os critérios para o atendimento habitacional e os
projetos a serem financiados com os recursos desse Fundo; V .
V ^ convocar e organizar a Conferência Municipal de
Habitação;
. VI - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O CMH poderá solicitar
informações relevantes para seu processo de deliberação.
Art 3" - O colegiado do CMH será composto por 14
(quatorze) membros, divididos na seguinte proporção:
1-0 7 (sete) representantes do Podei Executivo
Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo um deles, o Secretário Municipal
de Habitação e, dos demais, pelo menos 03 (três) representantes da área de
habitação e 01 (um) representante da área de planejamento urbano;
n - 04 (quatro) representantes dos movimentos
populares e associações comunitárias; ; _ -
Hl - 01 (um) representante de entidade empresarial
ligada à área de habitação; ,
IV - 01 (um) representante de entidades académicas,
profissionais da área ou de pesquisa.
§ 1° - Para cada representante haverá um suplente,
indicado ou eleito conjuntameme com o titular.
§ 2° - O mandato dos membros titulares e suplentes
seráde 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
§ 3° - A função de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada função pública relevante.
Art 4° - A Administração do Conselho caberá à Dirèção
Executiva, composta por Presidente, Vice-Presídente ê um Secretário.
§ 1° - A Diretoria ser$ escolhida dentre os membros
do Conselho, excluída a presidência que será exercida pelo Secretário
Municipal de Habitação, observada a representação mínima de um membro
da sociedade civil em sua composição.
§ 2" - O Regimento interno definirá as atribuições da
Diretoria e de seus membros.
CAPITULO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL
Art 5° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos
por seus pares em plenária pública especialmente convocada para tal fim,
observadas as diretrizes desta Lei.,
Parágrafo único - Serão consideradas habilitadas a
votar e ser votadas na eleição de representantes da sociedade civil para
compor o C MH as entidades com sede no Município de São Vicente.
Art 6° - A representação, na qualidade de titular ou
suplente, da sociedade civil será exercida pela entidade eleita, a quem caberá
a indicação de preposto (pessoa física) para a composição do Conselho.
Parágrafo único - O preposto indicado poderá ser
substituído a qualquer tempo, mediante comunicação formal da entidade f~^.
dirigida ao CMH.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEIN°2198-A
fl.04
Art 7° - A eleição dos membros do CMH será realizada
em plenária convocada especificamente para esse fim.
Art. 8° - O Regimento Interno do CMH poderá
estabelecer outras disposições referentes ao processo de escolha de
representantes, desde que não contrariem os dispositivos desta lei.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Art 9° - Fica mantido, junto à Secretaria de Habitação, o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 164-A,
de 03 de junho de 1993, destinado a propiciar apoio ou suporte financeiro à
consecução da política de habitação de interesse social do Município.
Art 10 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social será administrado por um Conselho Gestor pântano, composto por 04
(quatro) membros nomeados dentre os titulares do Conselho Municipal dê
Habitação.
§ 1° - Um dos representantes do Executivo Municipal
no Conselho Gestor do Fundo será, necessariamente, o Secretáno Municipal
de Habitação, que exercerá a função de Coordenador do Fundo.
§ 2° - O segundo representante do Executivo
Municipal será designado Secretário Executivo do Conselho Gestor.
§ 3° - A movimentação das contas bancárias abertas
em nome do Fundo será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta, pelo
Coordenador e pelo Secretário Executivo, responsáveis igualmente pela
prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação.
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Afater da Nacionalidade
LE1N°2198-A
fl-05
§ 4° - A Secretaria da Fazenda designará servidor, dê
seu quadro permanente, com a incumbência de prestar assessoria técnica e
contábií ao Conselho Gestor no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 11 - Constituem receitas do Fundo:
I - as dotações orçamentarias ou créditos que lhe
forem consignados;
II — as rendas provenientes da aplicação de seus
recursos no mercado de capitais;
III - recursos oriundos de convénios, contratos ou
acordos firmados entre o Município e.instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, em que as partes consignem o gerenciamento de
repasses financeiros no âmbito do Fundo;
IV - contribuições, subvenções, auxílios ou doações,
dos setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
V^ retorno de repasses efetívados no âmbito de
programas de financiamentos aprovados pelo Conselho Municipal de
Habitação. .
Art 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, em consonância com as diretrízes e metas estabelecidas
pelo CMH para Política Municipal de Habitação, serão aplicados:
I - na aquisição de áreas destinadas a programas
habitacionais de interesse social, inclusive em procedimentos
expropriatórios;
: II - em programas de urbanização de favelas ou
intervenções em cortiços e habitações coletivas degradadas;
m - no financiamento total ou parcial de programas
de provimento habitacional desenvolvidos pela Secretaria de Habitação;
IV - em projetos de habitação popular de entidades
comunitárias sem fins lucrativos, regularmente constituídas e formalmente
conveniadas com a Prefeitura Municipal para a efetívação de auxilio
financeiro;
QJc
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2198-A
fl.06
V - em serviços dê assistência técnica por
assessorias especializadas para a implementação de programas habitacionais
de interesse social; - -
VI - em programa de Regularização Fundiária de
Assentamentos Informais;
VII - no atendimento de despesas diversas,
vinculadas à estrutura, ao funcionamento, à divulgação e informação de
caráter educacional de iniciativa do Conselho Municipal de Habitação.
Art 13 - Nos programas de financiamento, em que forem
utilizados recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, será admitida a composição de verbas restituiveis e não-restituíveis,
considerando o poder aquisitivo da população beneficiária.
Art 14 - Nas hipóteses dós incisos II e IV do art. 12 não
serão aceitos programas que beneficiem pessoas .físicas que abandonaram
programas anteriormente financiados com recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FJDVAIS
Art 15 - O Poder Executivo Municipal deverá convocar a
primeira eleição de representantes da sociedade civil em at£ 90 (noventa)
dias da publicação desta Lei. .
Parágrafo único - Os procedimentos relativos às
eleições subsequentes serão definidos no âmbito do Regimento Interno.
& recente
•Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2198-A
fl.07
Art 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s
164-A, de 03 de junho de 1993; 165 - A, de 03 de junho de 1993; 416 - A,
de 15 de outubro de 1996; 510 - A, de 07 de julho de 1997 e 1968 - A, de 19
de março de 2008.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 dá settówoVie 2009.

open original →