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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminho para a apreciação dos nobres pares desta Casa o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação, em
supermercados, hipermercados e shoppings do município de São Vicente, de
vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Nesse sentido, a presente propositura visa garantir mais inclusão
e tratamento humanizado, evitando-se constrangimentos, às pessoas com
TEA.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, considera a
pessoa com TEA como pessoa com deficiência. Dessa forma, todos os direitos
conquistados para as pessoas com deficiência alcançam as pessoas com
autismo. Entretanto, vale ressaltar que, devido as suas especificidades, o
autismo requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento
jurídico.
É com base nessas considerações que solicitamos a atenção dos
Srs. Legisladores desta Casa para a apreciação deste Projeto de Lei, na
expectativa de sua aprovação.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 42/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
destinação de vagas de estacionamento
exclusivas para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
em supermercados, hipermercados e
shoppings do Município de São Vicente.
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e shoppings
localizados no Município de São Vicente ficam obrigados a disponibilizar vagas
de estacionamento exclusivas a veículos que transportem pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deverão existir
em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, sendo garantida no
mínimo uma vaga.
Art. 2º - As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o
símbolo que identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma fita
colorida em formato de quebra-cabeça, além de placa indicando “vaga
exclusiva para autistas”, respeitando-se ainda as especificações técnicas do
desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
JABÁ
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