| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2009 |
| Date | 2009-11-15 |
| Ementa | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências. |
| native_id | 5390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 12/09 fl. 02 PROJETODELEI N° 227/09 DOCUMENT O N° 2063/09 Institui a Nota Fiscal Eletrônica Serviços e dá outras providências. Processo n° 41411/09 de CAPÍTULO I-DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO DA NFS-e Art. 1° - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. SEÇÃO II - DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e Art. 2° - A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante desta Lei, conterá as seguintes informações: I - número sequencial; II - código de verificação de autenticidade; III - data e horário da emissão; IV - identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) "e-mail"; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e) inscrição municipal; V - identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) "e-mail"; >' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/09 fl. 03 d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; VI - discriminação do serviço; VII - valor total da NFS-e; VIII - valor da dedução, se houver; IX - valor da base de cálculo; X - alíquota e valor do ISSQN; XI - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso; XII - indicação de serviço não tributável pelo Município de São Vicente, quando for o caso; XIII — indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso; XIV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição. § 1° - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de São Vicente" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e". § 2° - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. § 3° - A identificação do tomador de serviço de que trata o inciso V deste artigo é opcional: I - para as pessoas físicas; II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do inciso V. SEÇÃO III - DA EMISSÃO DA NFS-e Art. 3° - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda definir os prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e. Art. 4° - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão o£tar por sua emissão, exceto os profissionais autónomos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/09 fl. 04 § 1° - A opção de que trata no "caput" deste artigo depende de autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser solicitada no endereço eletrônico "http://www.saovicente.sp.gov.br", mediante a utilização da Senha Web. § 2° - A Secretaria Municipal da Fazenda comunicará aos interessados, através de "e-mail", a deliberação sobre o pedido de autorização. § 3° - A opção deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. § 4° - Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Lei. Art. 5° - A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.saovicente.sp.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Vicente, mediante a utilização da Senha Web. § 1° - O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados. § 2° - A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada através de "email" ao tomador de serviços, por sua solicitação. § 3° - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo definido pelo prestador de serviços, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o sistema da Prefeitura. Art. 6° - No caso de eventual impedimento da emissão "online" da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma desta Lei, conforme Anexo II. L FUNDAÇÃO í PREFEITO i ~ ABRINQ j «MIGO DA r j CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/09 fl. 05 Art. 7° - Alternativamente ao disposto no art. 5°, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, neste caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Art. 8° - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. § 1° - O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1a (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2a (segunda) em poder do emitente. § 2° - Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF. Art. 9° - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial, a partir do número l (um). § 1° - Para quem já é emitente de Nota Fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido. § 2° - As Notas Fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos, ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do contribuinte. § 3° - Caso o estabelecimento tenha mais de l (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Art. 10 - O RPS, de que trata os arts. 6° e 7°, deverá ser substituído por NFS-e até o 10° (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/09 fl. 06 § 1° - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. § 2° - O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo. § 3° - A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. § 4° - A não-substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal convencional. § 5° - Aplica-se o disposto neste artigo às Notas Fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas conforme o previsto no § 2° do artigo 9°. SEÇÃO IV - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO Art. 11 - O recolhimento do Imposto referente às NFS-e, deverá ser feito, exclusivamente, por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema. Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput": I - aos responsáveis tributários tratados na Lei n° 1745/77 - Código Tributário Municipal, quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e; II - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Vicente, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal; III - às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/09 fl. 07 SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA NFS-e Art. 12 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto. Parágrafo único - Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. SEÇÃO VI - DA PREMIAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO Art. 13 - Visando incentivar a emissão da NFS-e, o Poder Executivo poderá sortear, periodicamente, bens de consumo duráveis como prémios aos tomadores de serviços que exigirem o documento fiscal de prestadores de serviços estabelecidos no Município. Art. 14 - Por ato do Poder Executivo, será estabelecido o Regulamento da premiação. CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15 - Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados a emitir a NFS-e passam a recolher o ISSQN com base no movimento económico, exceto as empresas que estão sob o regime de estimativa, estabelecidas no Município de São Vicente. § 1° - A Administração Tributária poderá, de ofício, efetuar o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e. § 2° - Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. Art. 16 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da Lei. L FUNDAÇÃO l PREFEITO - - A8RINQ '• IMIGODA r " ; CRIANÇA " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/09 fl. 08 Parágrafo único - Transcorrido o prazo previsto no "caput", a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Art. 17 - Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, ficam dispensados de informar, na Declaração Eletrônica de Serviços - DÊS, as NFS-e emitidas ou recebidas. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L FUNDAÇÃO PREFEITO ~ ~ A8RINQ AMIGODA ^ CRIANÇA Q/tÍMMMxÂalae Q/ho Ptcenfo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO l PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e numero da Nota Data e Hora de E.fii$s3o Cócigo da Verficaçào PRESTADOR DE SERVIÇOS Nome/RacéoSo^al Endereço1 Mi.rscíp'0: Miraeípo TOMADOR DE SERVIÇOS inserção UF E-rnatr DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR TOTAL DA NOTA K R$ Tala; Já» Deiiiviies (R$) Base de CWuJta 'RS) ; Atejucia;%, éi-»íJ p/ AUobn OUTRAS INFORMAÇÕES Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO l! § PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE SECRETARIA DA FAZENDA RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS Númans de RPS Dará de Emiiiàc PRESTADOR DE SERVIÇOS CPF/CNPJ: InscriçSo Municipal. Nome/Razão Social: Endereça: Município: UF 70MADOR DE SERVIÇOS Nome/Razão Social: CNPJ/CPF: Endereço Município: LtF1 E-iiôrt DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS Descrição: tttm PIS! &): CCflMSl %j ifCSj •*) CS* Uratinote Toalfií «i )»(: CSUÍ *;- VALOR TOTAt DO RPS = R$ V*tor toaidajOedoçõe: BÍIÍ de Cikuto: AJJquan' Viloròo I3S: INFORMAÇÕES IMPORTANTES Esse reabo Provisório de Serviços - RFS não é váitío cwno Oocumento ftsuí. 0 presador de serviço, na prazo 3e até S (cnco) dtas cortíos da emissão deste HPS, fleverá substirui-lo por uma NOH Fiscal rJe Serviço Eletrónica. l FUNDAÇÃO | PREFLITO ~ "Z ABRINQ '• *"*«« o* ^ CRIANÇA * Q/MtWMXÁaáae Q/<fo Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade