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materia nº 227/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2009
Date 2009-11-15
EmentaInstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 1 12/09 fl. 02
PROJETODELEI N° 227/09
DOCUMENT O N° 2063/09
Institui a Nota Fiscal Eletrônica
Serviços e dá outras providências.
Processo n° 41411/09
de
CAPÍTULO I-DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e
SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO DA NFS-e
Art. 1° - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -
NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio
da Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à
prestação de serviços.
SEÇÃO II - DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e
Art. 2° - A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I
integrante desta Lei, conterá as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e horário da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição municipal;
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
>'
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d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - valor da dedução, se houver;
IX - valor da base de cálculo;
X - alíquota e valor do ISSQN;
XI - indicação de isenção ou imunidade relativas ao
ISSQN, quando for o caso;
XII - indicação de serviço não tributável pelo
Município de São Vicente, quando for o caso;
XIII — indicação de retenção de ISSQN na fonte,
quando for o caso;
XIV - número e data do documento emitido, nos casos
de substituição.
§ 1° - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as
expressões "Prefeitura do Município de São Vicente" e "Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços - NFS-e".
§ 2° - O número da NFS-e será gerado pelo
sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada
estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3° - A identificação do tomador de serviço de
que trata o inciso V deste artigo é opcional:
I - para as pessoas físicas;
II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea
"c" do inciso V.
SEÇÃO III - DA EMISSÃO DA NFS-e
Art. 3° - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda definir os
prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e.
Art. 4° - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ISSQN, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão o£tar por
sua emissão, exceto os profissionais autónomos;
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§ 1° - A opção de que trata no "caput" deste
artigo depende de autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser
solicitada no endereço eletrônico "http://www.saovicente.sp.gov.br", mediante a
utilização da Senha Web.
§ 2° - A Secretaria Municipal da Fazenda
comunicará aos interessados, através de "e-mail", a deliberação sobre o pedido
de autorização.
§ 3° - A opção deste artigo, uma vez deferida, é
irretratável.
§ 4° - Os prestadores de serviços que optarem
pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da
autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no
respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Lei.
Art. 5° - A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da
Internet, no endereço eletrônico "http://www.saovicente.sp.gov.br", somente
pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Vicente,
mediante a utilização da Senha Web.
§ 1° - O contribuinte que emitir NFS-e deverá
fazê-lo para todos os serviços prestados.
§ 2° - A NFS-e emitida deverá ser impressa em
via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada através de "e￾mail" ao tomador de serviços, por sua solicitação.
§ 3° - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá
autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo definido pelo
prestador de serviços, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de
notas fiscais com o sistema da Prefeitura.
Art. 6° - No caso de eventual impedimento da emissão "on￾line" da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços -
RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma desta Lei, conforme Anexo
II.
L FUNDAÇÃO í PREFEITO i
~ ABRINQ j «MIGO DA r
j CRIANÇA
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Art. 7° - Alternativamente ao disposto no art. 5°, o prestador
de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, neste
caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos
RPS emitidos.
Art. 8° - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em
sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da
Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos
os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.
§ 1° - O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias,
sendo a 1a (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2a (segunda)
em poder do emitente.
§ 2° - Havendo indício, suspeita ou prova
fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração
dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria
Municipal da Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante
Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.
Art. 9° - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem
crescente sequencial, a partir do número l (um).
§ 1° - Para quem já é emitente de Nota Fiscal
convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento
fiscal emitido.
§ 2° - As Notas Fiscais convencionais já
confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos, ou
inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, a
critério do contribuinte.
§ 3° - Caso o estabelecimento tenha mais de l
(um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5
(cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.
Art. 10 - O RPS, de que trata os arts. 6° e 7°, deverá ser
substituído por NFS-e até o 10° (décimo) dia subsequente ao de sua emissão,
não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de
serviços.
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§ 1° - O prazo previsto no "caput" deste artigo
inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado
caso vença em dia não-útil.
§ 2° - O RPS emitido, para todos os fins de
direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste
artigo.
§ 3° - A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou
a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades
previstas na legislação em vigor.
§ 4° - A não-substituição do RPS pela NFS-e
equipara-se à não emissão de Nota Fiscal convencional.
§ 5° - Aplica-se o disposto neste artigo às Notas
Fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas conforme o
previsto no § 2° do artigo 9°.
SEÇÃO IV - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Art. 11 - O recolhimento do Imposto referente às NFS-e,
deverá ser feito, exclusivamente, por meio de documento de arrecadação emitido
pelo sistema.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no
"caput":
I - aos responsáveis tributários tratados na Lei n°
1745/77 - Código Tributário Municipal, quando o prestador de serviços deixar
de efetuar a substituição de RPS por NFS-e;
II - aos órgãos da administração pública direta da
União, dos Estados e do Município de São Vicente, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo
Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas
orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal;
III - às microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos
serviços prestados.
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SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA NFS-e
Art. 12 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por
meio do sistema, antes do pagamento do Imposto.
Parágrafo único - Após o pagamento do Imposto, a
NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
SEÇÃO VI - DA PREMIAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO
Art. 13 - Visando incentivar a emissão da NFS-e, o Poder
Executivo poderá sortear, periodicamente, bens de consumo duráveis como
prémios aos tomadores de serviços que exigirem o documento fiscal de
prestadores de serviços estabelecidos no Município.
Art. 14 - Por ato do Poder Executivo, será estabelecido o
Regulamento da premiação.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Todos os contribuintes que optarem ou forem
obrigados a emitir a NFS-e passam a recolher o ISSQN com base no movimento
económico, exceto as empresas que estão sob o regime de estimativa,
estabelecidas no Município de São Vicente.
§ 1° - A Administração Tributária poderá, de
ofício, efetuar o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de
estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e.
§ 2° - Os regimes especiais de recolhimento do
ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou
forem obrigados à emissão da NFS-e.
Art. 16 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em
sistema próprio da Prefeitura Municipal até que tenha transcorrido o prazo
decadencial, na forma da Lei.
L FUNDAÇÃO l PREFEITO -
- A8RINQ '• IMIGODA r
" ; CRIANÇA "
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Parágrafo único - Transcorrido o prazo previsto no
"caput", a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a
solicitação de envio de arquivo em meio magnético.
Art. 17 - Os prestadores de serviços, bem como os tomadores
ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do
Imposto, ficam dispensados de informar, na Declaração Eletrônica de Serviços -
DÊS, as NFS-e emitidas ou recebidas.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
L FUNDAÇÃO PREFEITO ~
~ A8RINQ AMIGODA ^
CRIANÇA
Q/tÍMMMxÂalae Q/ho Ptcenfo
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ANEXO l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e
numero da Nota
Data e Hora de E.fii$s3o
Cócigo da Verficaçào
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome/RacéoSo^al
Endereço1
Mi.rscíp'0:
Miraeípo
TOMADOR DE SERVIÇOS
inserção
UF E-rnatr
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
VALOR TOTAL DA NOTA K R$
Tala; Já» Deiiiviies (R$) Base de CWuJta 'RS) ; Atejucia;%, éi-»íJ p/ AUobn
OUTRAS INFORMAÇÕES
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ANEXO l!
§
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
SECRETARIA DA FAZENDA
RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Númans de RPS
Dará de Emiiiàc
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: InscriçSo Municipal.
Nome/Razão Social:
Endereça:
Município: UF
70MADOR DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social:
CNPJ/CPF:
Endereço
Município: LtF1 E-iiôrt
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Descrição:
tttm
PIS! &): CCflMSl %j ifCSj •*)
CS* Uratinote Toalfií
«i )»(: CSUÍ *;-
VALOR TOTAt DO RPS = R$
V*tor toaidajOedoçõe: BÍIÍ de Cikuto: AJJquan' Viloròo I3S:
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Esse reabo Provisório de Serviços - RFS não é váitío cwno Oocumento ftsuí. 0 presador de serviço, na prazo 3e até S (cnco) dtas cortíos da emissão
deste HPS, fleverá substirui-lo por uma NOH Fiscal rJe Serviço Eletrónica.
l FUNDAÇÃO | PREFLITO ~
"Z ABRINQ '• *"*«« o* ^
CRIANÇA *
Q/MtWMXÁaáae Q/<fo Jacente
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