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materia nº 231/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de caixa eletrônico com informações em Braille e em áudio em todas as agências bancárias do Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo dados da Organização Mundial de
Saúde (OMS), 10% da população brasileira é portadora de deficiência,
sendo 0,5% desta, portadora de deficiência visual, num total aproximado
de 700 mil cidadãos no País.
O isolamento social dessas pessoas ainda
persiste. As barreiras para locomoção e orientação são grandes e se
mostram desumanas. A ampliação e disponibilização de serviços
especializados em Braille pelas instituições financeiras fazem-se
imprescindíveis para a efetiva integração da pessoa cega à vida em
sociedade.
A única forma de os deficientes terem uma
vida semelhante à das pessoas consideradas normais é que o ambiente
deles seja o mais parecido possível com o dos demais. São cidadãos de
bem, que trabalham, pagam impostos e contribuem para o crescimento do
País e precisam ser valorizadas e ter acesso fácil a informação e
comunicação.
Diante do exposto, contando com a
sensibilidade dos nobres pares,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 231 /09
DOCUMENTO N.° 2093/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de caixa eletrônico com
informações em Braille e em àudio em todas
as agências bancárias do Município de São
Vicente.
Art. 1.° - Fica obrigatória a disponibilização de caixa eletrônico com
informações em Braille e em áudio para deficientes visuais em todas as
agências e postos bancários do Município de São Vicente.
Parágrafo único - As instruções e orientações ao usuário do
sistema deverão ser feitas através do dispositivo de áudio.
Art. 2.° - O caixa'eletrônico de que trata o artigo 1.° desta Lei deverá
fornecer apenas cédulas no valor de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 3.° - O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o
artigo 1° desta Lei deverá ser feito através de piso tátil, emborrachado e
com saliências.
Art. 4.° - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará sob a
responsabilidade do PROCON.
Art. 5.° - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de
advertência e, em caso de reincidência, será aplicada multa estipulada
pelo Poder Executivo.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de novembro de 2009.
PEDRO GOUVEA
TEC0862/CK/AD/cms

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