| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de caixa eletrônico com informações em Braille e em áudio em todas as agências bancárias do Município de São Vicente. |
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.5X0 ~ c Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 10% da população brasileira é portadora de deficiência, sendo 0,5% desta, portadora de deficiência visual, num total aproximado de 700 mil cidadãos no País. O isolamento social dessas pessoas ainda persiste. As barreiras para locomoção e orientação são grandes e se mostram desumanas. A ampliação e disponibilização de serviços especializados em Braille pelas instituições financeiras fazem-se imprescindíveis para a efetiva integração da pessoa cega à vida em sociedade. A única forma de os deficientes terem uma vida semelhante à das pessoas consideradas normais é que o ambiente deles seja o mais parecido possível com o dos demais. São cidadãos de bem, que trabalham, pagam impostos e contribuem para o crescimento do País e precisam ser valorizadas e ter acesso fácil a informação e comunicação. Diante do exposto, contando com a sensibilidade dos nobres pares, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 231 /09 DOCUMENTO N.° 2093/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de caixa eletrônico com informações em Braille e em àudio em todas as agências bancárias do Município de São Vicente. Art. 1.° - Fica obrigatória a disponibilização de caixa eletrônico com informações em Braille e em áudio para deficientes visuais em todas as agências e postos bancários do Município de São Vicente. Parágrafo único - As instruções e orientações ao usuário do sistema deverão ser feitas através do dispositivo de áudio. Art. 2.° - O caixa'eletrônico de que trata o artigo 1.° desta Lei deverá fornecer apenas cédulas no valor de R$ 10,00 (dez reais). Art. 3.° - O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o artigo 1° desta Lei deverá ser feito através de piso tátil, emborrachado e com saliências. Art. 4.° - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará sob a responsabilidade do PROCON. Art. 5.° - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de advertência e, em caso de reincidência, será aplicada multa estipulada pelo Poder Executivo. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de novembro de 2009. PEDRO GOUVEA TEC0862/CK/AD/cms