| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de pagamento de taxa de estacionamento por parte de clientes de shoppings centers, supermercados e hipermercados e estabelecimentos congéneres no Município e dá outras providências |
| native_id | 5395 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n° 38 b í09 Em Pi / i L A Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) apresentou projeto na Câmara dos Deputados dispondo sobre a isenção de pagamento de estacionamento, por parte de clientes de centros comerciais ;omo shoppings e supermercados, sempre que o valor de suas compras seja dez vezes maior que a taxa cobrada pelo serviço. Ainda segundo o projeto, o motorista que aonar seu carro por no máximo seis horas não vai precisar pagar Caso xceda esse período de tempo, ele pagará o valor estipulado na tabela do estabelecimento. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Entendemos que a iniciativa é bastante oportuna e que atrairia muitos consumidores estimulando as vendas, principalmente em cidades que recebem turistas como São Vicente, visto que os centros de compras são sempre procurados também por essas pessoas que visitam a cidade. Sendo assim, esperando obter apoio por parte dos nobres Pares para a aprovação da matéria, submeto à apreciação do E, Plenário o seguinte: \ DE LEI N.° 232 /09 DOCUMENTO N.°W* /09 Dispõe sobre a dispensa de pagamento de taxa de estacionamento por parte de clientes de shoppings centers, supermercados e hipermercados e estabelecimentos congéneres no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Os centros comerciais como shoppings centers, supermercados e hipermercados e estabelecimentos congéneres no Município dispensarão da taxa de estacionamento os clientes cuja despesa efetuada com compras for comprovadamente equivalente a dez vezes o valor da taxa correspondente ao serviço. Art. 2° - Os estabelecimentos de que trata o art. 1.° deverão ainda isentar do pagamento de taxa os clientes que estacionarem por período não superior a 30 (trinta) minutos mesmo que não fizerem compras, bem como os clientes que estacionarem por período equivalente a 6 (seis) horas, com a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de compras. Art. 3.°- Fica facultada aos estabelecimentos de que trata a presente lei: / - a cobrança de taxa de estacionamento, com base no valor estipulado em tabela, dos clientes que excederem o período de permanência de 6 (seis) horas, caso as compras efetuadas não excedam o equivalente a dez vezes essa taxa. // - a cobrança de multa de até 5 (cinco) vezes a taxa fixada em tabela, dos clientes que deixarem de apresentar os tickets de estacionamento para comprovação do horário de entrada e saída. Art. 4.° - Os estabelecimentos deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a afixação de avisos legíveis contendo as determinações da presente Lei em locais visíveis junto aos guichês de pagamento das áreas de estacionamentos, sob pena do pagamento de multa equivalente a mil vezes o valor da taxa de estacionamento cobrada dos clientes, conforme tabela de preços praticada pelos próprios estabelecimentos. Art. 5.° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os proprietários infratores de estabelecimentos ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cliente prejudicado. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7.° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de novembro de 2009 PEDRO GOUVA Tec0861/dh/ts \o Vicente, 18 de novembro de 2009. Ao arquivo Com a finalidade de instruir propositura para o Vereador Pedro Gouvêa, solicito informar se existe projeto em andamento ou legislação dispondo sobre a cobrança de estacionamento em shoppings do Município. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Luciana C.da Costa Fonseca Escriturária-Datilógrafa Arquivo consulta.doc