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materia nº 232/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaDispõe sobre a dispensa de pagamento de taxa de estacionamento por parte de clientes de shoppings centers, supermercados e hipermercados e estabelecimentos congéneres no Município e dá outras providências
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n° 38 b í09
Em Pi / i L
A Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
apresentou projeto na Câmara dos Deputados dispondo sobre a isenção de
pagamento de estacionamento, por parte de clientes de centros comerciais
;omo shoppings e supermercados, sempre que o valor de suas compras seja
dez vezes maior que a taxa cobrada pelo serviço.
Ainda segundo o projeto, o motorista que
aonar seu carro por no máximo seis horas não vai precisar pagar Caso
xceda esse período de tempo, ele pagará o valor estipulado na tabela do
estabelecimento.
A proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda pelo Plenário da Câmara dos
Deputados.
Entendemos que a iniciativa é bastante oportuna e
que atrairia muitos consumidores estimulando as vendas, principalmente em
cidades que recebem turistas como São Vicente, visto que os centros de
compras são sempre procurados também por essas pessoas que visitam a
cidade.
Sendo assim, esperando obter apoio por parte dos
nobres Pares para a aprovação da matéria, submeto à apreciação do E,
Plenário o seguinte:
\ DE LEI N.° 232 /09
DOCUMENTO N.°W* /09
Dispõe sobre a dispensa de
pagamento de taxa de
estacionamento por parte de
clientes de shoppings centers,
supermercados e hipermercados e
estabelecimentos congéneres no
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Os centros comerciais como shoppings centers, supermercados e
hipermercados e estabelecimentos congéneres no Município dispensarão da
taxa de estacionamento os clientes cuja despesa efetuada com compras for
comprovadamente equivalente a dez vezes o valor da taxa correspondente
ao serviço.
Art. 2° - Os estabelecimentos de que trata o art. 1.° deverão ainda isentar do
pagamento de taxa os clientes que estacionarem por período não superior a
30 (trinta) minutos mesmo que não fizerem compras, bem como os clientes
que estacionarem por período equivalente a 6 (seis) horas, com a
obrigatoriedade de apresentação de comprovante de compras.
Art. 3.°- Fica facultada aos estabelecimentos de que trata a presente lei:
/ - a cobrança de taxa de estacionamento, com base no valor
estipulado em tabela, dos clientes que excederem o período de
permanência de 6 (seis) horas, caso as compras efetuadas não
excedam o equivalente a dez vezes essa taxa.
// - a cobrança de multa de até 5 (cinco) vezes a taxa fixada em
tabela, dos clientes que deixarem de apresentar os tickets de
estacionamento para comprovação do horário de entrada e saída.
Art. 4.° - Os estabelecimentos deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a afixação de avisos legíveis contendo as determinações da presente
Lei em locais visíveis junto aos guichês de pagamento das áreas de
estacionamentos, sob pena do pagamento de multa equivalente a mil vezes o
valor da taxa de estacionamento cobrada dos clientes, conforme tabela de
preços praticada pelos próprios estabelecimentos.
Art. 5.° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os
proprietários infratores de estabelecimentos ao pagamento de multa no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cliente prejudicado.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de novembro de 2009
PEDRO GOUVA
Tec0861/dh/ts
\o Vicente, 18 de novembro de 2009.
Ao arquivo
Com a finalidade de instruir propositura
para o Vereador Pedro Gouvêa, solicito informar se existe projeto
em andamento ou legislação dispondo sobre a cobrança de
estacionamento em shoppings do Município.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Luciana C.da Costa Fonseca
Escriturária-Datilógrafa
Arquivo consulta.doc

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