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materia nº 233/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaAltera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 1815-A, de 15.12.06, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.
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ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 114/09 fl.02
PROJETODELEI NQ 233/09
DOCUMENTO NQ 2106/09
Altera a redação do caput do art. 1° da Lei
n° 1815-A, de 15.12.06, que autoriza o
Poder Executivo a efetuar adiantamento
mensal ao 3° Subgrupamento do 6°
Grupamento de Bombeiros do Estado de
São Paulo, localizado em São Vicente,
para os fins que especifica.
Proc. n° 43009/06
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do art. 1° da Lei n° 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, mantido o
parágrafo único:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$
5.000,00 (cinco mil reais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de
Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o
pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado
pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de
vigência."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulà Mater da Nacionalidade
LEIN°1815-A
Autoriza o Poder Executivo à efetuar
adiantamento mensal ao 3° Sub￾grupamento do 6° Grupamento de /
Bombeiros do Estado de SSo Paulo,
localizado em São Vicente, para os fins
que específica.
Proc. n° 43009/06 . - .
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que
amara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado á efetuar
adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 4.000,00 (quatro
rril feais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado
í São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de
njanutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, dê 22
fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.
Parágrafo único -. O adiantamento destina-se à
realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento,
atribuídos ao Município no Convénio mencionado no caput, desde que não
'í refiram a parcelas de serviço ou compra de maior vulto que possa ser
Balizada de uma só vez, nos termos do artigo 24, n da Lei Federal n° 8666,
e 21 de junho de 1993. ' „ ; ,
Art. 2° - A prestação de contas dos valores recebidos
c e verá ser apresentada até ò último dia útil de cada mês, para análise e
provação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres
r lunicipais a quantia não-utilizada no período para o fim que se destina.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
erbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu
Çellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembr
itol da^dfistória Pátria,
l PUBLICADO EM 2.JJ .
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