| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 1815-A, de 15.12.06, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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ao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 114/09 fl.02 PROJETODELEI NQ 233/09 DOCUMENTO NQ 2106/09 Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 1815-A, de 15.12.06, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. Proc. n° 43009/06 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei n° 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, mantido o parágrafo único: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellulà Mater da Nacionalidade LEIN°1815-A Autoriza o Poder Executivo à efetuar adiantamento mensal ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de / Bombeiros do Estado de SSo Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que específica. Proc. n° 43009/06 . - . TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que amara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado á efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 4.000,00 (quatro rril feais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado í São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de njanutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, dê 22 fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência. Parágrafo único -. O adiantamento destina-se à realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento, atribuídos ao Município no Convénio mencionado no caput, desde que não 'í refiram a parcelas de serviço ou compra de maior vulto que possa ser Balizada de uma só vez, nos termos do artigo 24, n da Lei Federal n° 8666, e 21 de junho de 1993. ' „ ; , Art. 2° - A prestação de contas dos valores recebidos c e verá ser apresentada até ò último dia útil de cada mês, para análise e provação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres r lunicipais a quantia não-utilizada no período para o fim que se destina. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as erbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu Çellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembr itol da^dfistória Pátria, l PUBLICADO EM 2.JJ . l Tl ff .o L ... - /^. TEROIOGAR Prefej«(Municip