| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2247-A, de 06.11.09, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem fio de Acesso à Internet Gratuita. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 115/09 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 234/09 DOCUMENTO NQ 2108/09 Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2247-A, de 06.11.09, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem fio de Acesso à Internet Gratuita. Proc. n° 42360/09 Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2247-A, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.707.675,00 (três milhões, setecentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 22601.04.126.0071.1.172.44.90.52 R$ 2.830.000,00 20800.12.361.0071.2.401.33.90.39 R$877.675,00 ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 115/09 fl.03 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.