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materia nº 234/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 2247-A, de 06.11.09, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem fio de Acesso à Internet Gratuita.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 115/09 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 234/09
DOCUMENTO NQ 2108/09
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2247-A,
de 06.11.09, que autoriza o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesas relacionadas ao
Convénio a ser celebrado com o Ministério
da Ciência e Tecnologia, referente ao
Programa São Vicente Digital - Uma Cidade
Integrada com Rede sem fio de Acesso à
Internet Gratuita.
Proc. n° 42360/09
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2247-A, de 06 de novembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.707.675,00 (três milhões, setecentos e
sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas
relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e
Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade
Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os
seguintes códigos:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
22601.04.126.0071.1.172.44.90.52 R$ 2.830.000,00
20800.12.361.0071.2.401.33.90.39 R$877.675,00
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 115/09 fl.03
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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