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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera a redação dos dispositivos da Lei n°1234-A, de 07.03,03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 29 de março de 2023
Mensagem nº 23/23
Proc. nº 17080/02
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa a alterar a redação de dispositivos da Lei
nº 1234, de 07 de março de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e dá outras providências.
Propõe-se a alteração da denominação do Conselho de CMDM para
COMDIM, sigla que vem caracterizando esses Conselhos por todo o País, tendo o uso
consagrado dessa forma. Objetiva ainda a propositura dentre as principais alterações, a
mudança de vinculação de SECEC - Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania para
SEGOV — Secretaria de Governo.
Com a certeza de podermos contar com o apoio de V.Exa., e dos Srs.
Vereadores na aprovação do incluso Projeto de Lei. renovamos os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
a9 es q3 -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 23/23 fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação dos dispositivos da Lei
nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM e dá outras
providências.
Proc. nº 17080/02
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM criado
pela Lei nº 1234-A, de 07 de março de 2003, e suas alterações passa a utilizar a sigla
COMDIM, vinculado à Secretaria de Governo.
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº
1234-A, de 7 de março de 2003, alterada pela Lei nº 1435-A, de 7 de maio de 2004;
Lei nº 2488-A, de 06 de outubro de 2010; Lei nº 3086-A, de 27 de setembro de 2013:
1= “Art. 2º - O COMDIM tem como finalidade contribuir na formulação de
diretrizes e implementação de políticas públicas sob a ótica de gênero. em todos os
segmentos da administração do Município de São Vicente, para garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos, de forma a assegurar à toda população feminina o pleno
exercício de sua cidadania.”
HH - <Art. 3º - Compete ao COMDIM:
XI - promover a comunicação das deliberações aos órgãos competentes e a
divulgação à comunidade em geral das atividades desenvolvidas pelo COMDIM.”
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 23/23 fLO3
HH - “Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
composto por 18 (dezoito) representantes titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 8 (oito) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do
Poder Público, devidamente indicados e nomeados por Portaria, da SEGOV —
Secretaria de Governo, conforme Decreto nº 5788/22:
H. 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Poder
Legislativo, devidamente indicados pelo Poder Legislativo a serem nomeados por
Portaria, da SEGOV — Secretaria de Governo;
HI. 9 (nove) representantes da sociedade civil sendo:
a) 2 (dois) representantes de organizações da Sociedade Civil. legalmente
constituídas para atuar na promoção e defesa dos direitos das mulheres com
atuação no Município há no mínimo 02 (dois) anos;
b) 1 (um) representante de movimentos sociais de luta pelos Direitos da Mulher;
c) 1 (um) representante de movimentos sociais de luta pelos direitos das pessoas
LBTQIA-+;
d) 2 (dois) representantes de Clubes de Servir, com atuação no Município;
e) 1 (um) representante de organizações de classe que atue na promoção dos
direitos da Mulher:
9) 1 (um) representante de Entidades Sindicais de trabalhadores com atuação no
Município;
g) 1 (um) representante de Movimento Cultural feminino com atuação no
Município.
$ 1º São Clubes de Servir as sociedades sem fins lucrativos que realizam
o servir desinteressadamente à coletividade através da manutenção de serviços de
natureza educativa e assistencial,
sF
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Mensagem nº 23/23 fl.04
$ 2º Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do
COMDIM serão eleitos, por meio de processo eleitoral específico, conduzido por uma
comissão de 03 (três) membros, representantes do Poder Público, a serem nomeados
por Portaria, da SEGOV — Secretaria de Governo.
8 3º Os membros do COMDIM serão nomeados pelo Prefeito para um
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.”
EV - “Art. 5º - A mesa diretora será composta por I(uma) presidenta, 1
)
tesoureira, eleita entre suas pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
reeleição.”
V- “Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para
o pleno funcionamento do COMDIM”
VI - “Art. 8º - Após 90 (noventa) dias da posse dos primeiros membros, a
presidenta encaminhará ao Prefeito Municipal o texto do Regimento Interno do
COMDIM, aprovado pela maioria simples de seus membros. para homologação por
Decreto.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
DA, refeitiura Municipal de São A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 29 de março de 2023.
Mensagem nº 23/23 — Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234.A, de
07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá
outras providências. Proc. nº 17080/02.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
DOMINGUES:307400 ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816
0481 6 Dados: 2023.03.29 14:16:41 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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