| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Altera a redação dos dispositivos da Lei n°1234-A, de 07.03,03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 29 de março de 2023 Mensagem nº 23/23 Proc. nº 17080/02 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa a alterar a redação de dispositivos da Lei nº 1234, de 07 de março de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Propõe-se a alteração da denominação do Conselho de CMDM para COMDIM, sigla que vem caracterizando esses Conselhos por todo o País, tendo o uso consagrado dessa forma. Objetiva ainda a propositura dentre as principais alterações, a mudança de vinculação de SECEC - Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania para SEGOV — Secretaria de Governo. Com a certeza de podermos contar com o apoio de V.Exa., e dos Srs. Vereadores na aprovação do incluso Projeto de Lei. renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP a9 es q3 - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 23/23 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Proc. nº 17080/02 Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM criado pela Lei nº 1234-A, de 07 de março de 2003, e suas alterações passa a utilizar a sigla COMDIM, vinculado à Secretaria de Governo. Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 1234-A, de 7 de março de 2003, alterada pela Lei nº 1435-A, de 7 de maio de 2004; Lei nº 2488-A, de 06 de outubro de 2010; Lei nº 3086-A, de 27 de setembro de 2013: 1= “Art. 2º - O COMDIM tem como finalidade contribuir na formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas sob a ótica de gênero. em todos os segmentos da administração do Município de São Vicente, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, de forma a assegurar à toda população feminina o pleno exercício de sua cidadania.” HH - <Art. 3º - Compete ao COMDIM: XI - promover a comunicação das deliberações aos órgãos competentes e a divulgação à comunidade em geral das atividades desenvolvidas pelo COMDIM.” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 23/23 fLO3 HH - “Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 18 (dezoito) representantes titulares e respectivos suplentes, sendo: I. 8 (oito) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do Poder Público, devidamente indicados e nomeados por Portaria, da SEGOV — Secretaria de Governo, conforme Decreto nº 5788/22: H. 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Poder Legislativo, devidamente indicados pelo Poder Legislativo a serem nomeados por Portaria, da SEGOV — Secretaria de Governo; HI. 9 (nove) representantes da sociedade civil sendo: a) 2 (dois) representantes de organizações da Sociedade Civil. legalmente constituídas para atuar na promoção e defesa dos direitos das mulheres com atuação no Município há no mínimo 02 (dois) anos; b) 1 (um) representante de movimentos sociais de luta pelos Direitos da Mulher; c) 1 (um) representante de movimentos sociais de luta pelos direitos das pessoas LBTQIA-+; d) 2 (dois) representantes de Clubes de Servir, com atuação no Município; e) 1 (um) representante de organizações de classe que atue na promoção dos direitos da Mulher: 9) 1 (um) representante de Entidades Sindicais de trabalhadores com atuação no Município; g) 1 (um) representante de Movimento Cultural feminino com atuação no Município. $ 1º São Clubes de Servir as sociedades sem fins lucrativos que realizam o servir desinteressadamente à coletividade através da manutenção de serviços de natureza educativa e assistencial, sF Cidade Moniwnento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 23/23 fl.04 $ 2º Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do COMDIM serão eleitos, por meio de processo eleitoral específico, conduzido por uma comissão de 03 (três) membros, representantes do Poder Público, a serem nomeados por Portaria, da SEGOV — Secretaria de Governo. 8 3º Os membros do COMDIM serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.” EV - “Art. 5º - A mesa diretora será composta por I(uma) presidenta, 1 ) tesoureira, eleita entre suas pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição.” V- “Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para o pleno funcionamento do COMDIM” VI - “Art. 8º - Após 90 (noventa) dias da posse dos primeiros membros, a presidenta encaminhará ao Prefeito Municipal o texto do Regimento Interno do COMDIM, aprovado pela maioria simples de seus membros. para homologação por Decreto.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. DA, refeitiura Municipal de São A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 29 de março de 2023. Mensagem nº 23/23 — Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234.A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Proc. nº 17080/02. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por DOMINGUES:307400 ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:30740004816 0481 6 Dados: 2023.03.29 14:16:41 -03'00' ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda