| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei NQ 238/09 DOCUMENTO NQ 2151/09 Cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. Proc. n° 48114/09 Art. 1° - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o Fundo Pró-Cultura do Município, com o objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver práticas culturais no território de São Vicente. Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com os seguintes membros: I- um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II- dois servidores indicados pela Secretaria da Cultura; III- um representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente, e IV- dois representantes do Poder Legislativo. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos l a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3° - São atribuições do Conselho-Diretor: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade I- implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II- promover a execução orçamentaria dos créditos orçamentários destinados ao Fundo. III- ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado para a gestão do Fundo; IV- administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V- deliberar quanto à aplicação de recursos; VI- opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII- examinar a decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura: I- receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de renda auferida com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congéneres; II- doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; III- créditos orçamentários previstos em lei; IV- saldos de exercícios anteriores, e V- receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Funde serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de créditos orçamentários, consignados na Lei Orçamentaria ou em crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis, em especial a Lei Complementar n°101/2000 - LRf e Lei Federal n° 4320/64. Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de créditos orçamentários específicos ao funcionamento regular da Secretaria da Cultura. Art. 6° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria da Cultura. Art. 7° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria da Cultura. Art. 8° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta ) dias da data de sua publicação. Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Pró-Cultura. Art. 10 - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação, pertinente à execução das despesas públicas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único - Os recursos do Fundo Pró-Cultun devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lê Federal n° 8666/93, a Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementai Federal n° 101/2000, Lei Federal 4320/64 e Constituição Federal. Art. 11 - A liberação dos recursos do Fundo Pró-Cultur£ ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho Diretor. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aí devidas alterações nas peças de planejamento - Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria. Art. 13 - Aplicam-se ao Fundo, criado por esta Lei, as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de Fundos assemelhados. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.