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materia nº 238/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaCria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei NQ 238/09
DOCUMENTO NQ 2151/09
Cria o Fundo Pró-Cultura do Município e
dá outras providências.
Proc. n° 48114/09
Art. 1° - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o
Fundo Pró-Cultura do Município, com o objetivo de implementar
políticas públicas e desenvolver práticas culturais no território de São
Vicente.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor
presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com os seguintes membros:
I- um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
II- dois servidores indicados pela Secretaria da
Cultura;
III- um representante da Associação Comercial,
Industrial e Empresarial de São Vicente, e
IV- dois representantes do Poder Legislativo.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos l
a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor
não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 3° - São atribuições do Conselho-Diretor:
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Cellula Mater da Nacionalidade
I- implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II- promover a execução orçamentaria dos créditos
orçamentários destinados ao Fundo.
III- ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado para a
gestão do Fundo;
IV- administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e
o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V- deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI- opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações
de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VII- examinar a decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura:
I- receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos,
através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos
promovidos pela Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais
por ela administrados, assim como de renda auferida com o aluguel de
equipamento de som do município e outras prestações de serviços
congéneres;
II- doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições
de qualquer natureza;
III- créditos orçamentários previstos em lei;
IV- saldos de exercícios anteriores, e
V- receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Funde
serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele
alocados através de créditos orçamentários, consignados na Lei
Orçamentaria ou em crédito adicional, obedecendo sua aplicação às
normas legais aplicáveis, em especial a Lei Complementar n°101/2000 - LRf
e Lei Federal n° 4320/64.
Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei
não elide a consignação de créditos orçamentários específicos ao
funcionamento regular da Secretaria da Cultura.
Art. 6° - O material permanente adquirido com recursos do
Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que
lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do
Município, sob a administração da Secretaria da Cultura.
Art. 7° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados
por servidores da Secretaria da Cultura.
Art. 8° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta )
dias da data de sua publicação.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados
ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Pró-Cultura.
Art. 10 - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às
suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação,
pertinente à execução das despesas públicas.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Pró-Cultun
devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lê
Federal n° 8666/93, a Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementai
Federal n° 101/2000, Lei Federal 4320/64 e Constituição Federal.
Art. 11 - A liberação dos recursos do Fundo Pró-Cultur£
ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um
cronograma aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aí
devidas alterações nas peças de planejamento - Plano Plurianual de
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria
Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria.
Art. 13 - Aplicam-se ao Fundo, criado por esta Lei, as
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e
operacionalização de Fundos assemelhados.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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