| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 5407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 118/09 ^ fl.03 PROJETO DE LEJ N9 239/09 DOCUMENT O N 2 2153/09 Dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais no Município, e dá outras providências. Proc. n° 48112/09 Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FUMPA - SV. Art. 2° - O FUMPA - S V tem como objetivos: I - assegurar a posse responsável dos animais, garantido-lhes condições normais de vida através de direito a alimentação adequada, água limpa, vacinas e espaço físico suficiente para o seu deslocamento e desenvolvimento; II - assegurar a sanidade dos animais, combatendo as zoonozes, estabelecendo-se, assim, relação saudável com as pessoas em geral; III - assegurar a realização de controle da natalidade dos animais, via esterilização controlada, estabelecendo maiores possibilidades de cumprir o princípio da posse responsável. Art. 3° - O Fundo será administrado por um ConselhoDiretor presidido pelo Secretário da Cultura e contará com os seguintes membros; I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II - dois servidores indicados pela Secretaria da Saúde; III - um representante da UIPA - União Internacional Protetora dos Animais; IV - dois representantes do Poder Legislativo. § 1° - Os Conselheiros serão nomeais pelo Prefeito Municipal. l. FUNDAÇÃO p&unin ~ z AKRINO Am\r,t,i,A r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 118/09 fl.04 § 2° - Os membros do Conselho, mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 4° - São atribuições do Conselho-Diretor: J - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - promover a execução orçamentaria dos Créditos Orçamentários destinados ao Fundo; III - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias, em âmbitos administrativo, financeiro e orcamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar a decidir sobre as contas do Presidente. Art. 5° - Os recursos do FUMPA serão utilizados para financiar a implementação de projetos de auxílio e de assistência financeira para programas, de forma a possibilitar o cumprimento dos objetivos previstos no artigo anterior, bem como o estabelecimento de ações e campanhas publicitárias em favor da adoção de medidas de segurança dos animais, em si, e dos homens em sua relação com eles. Art. 6° - Os recursos necessários para o cumprimento dos objetivos do FUMPA terão como origem: l/ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 118/09 fl.05 I - créditos orçamentados específicos do Município; II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; III - resultado operacional próprio; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V - produto da arrecadação resultante de atividades sociais e culturais organizadas pelo Fundo; VI - recursos decorrentes da alienação de bens materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do Fundo ou através de doações ao Fundo; VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre os governos; VIII - resultado de convénios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da cultura; IX - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo; X - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados. Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de trabalho do FUMPA - SV. Art. 8° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela gestão do FUMPA. Art. 9° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à execução das despesas públicas. i/- aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 18/09 fl.06 Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, Lei Federal n° 4320/64 e Constituição Federal. Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.