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materia nº 239/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais no Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 118/09 ^ fl.03
PROJETO DE LEJ N9 239/09
DOCUMENT O N 2 2153/09
Dispõe sobre a instituição de um Fundo
para financiar atividades de proteção aos
animais no Município, e dá outras
providências.
Proc. n° 48112/09
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção
aos Animais - FUMPA - SV.
Art. 2° - O FUMPA - S V tem como objetivos:
I - assegurar a posse responsável dos animais,
garantido-lhes condições normais de vida através de direito a alimentação
adequada, água limpa, vacinas e espaço físico suficiente para o seu
deslocamento e desenvolvimento;
II - assegurar a sanidade dos animais, combatendo
as zoonozes, estabelecendo-se, assim, relação saudável com as pessoas em
geral;
III - assegurar a realização de controle da
natalidade dos animais, via esterilização controlada, estabelecendo maiores
possibilidades de cumprir o princípio da posse responsável.
Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor presidido pelo Secretário da Cultura e contará com os seguintes
membros;
I - um servidor indicado pela Secretaria da
Fazenda;
II - dois servidores indicados pela Secretaria da
Saúde;
III - um representante da UIPA - União
Internacional Protetora dos Animais;
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeais pelo
Prefeito Municipal.
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Mensagem n° 118/09 fl.04
§ 2° - Os membros do Conselho,
mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros
do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
Art. 4° - São atribuições do Conselho-Diretor:
J - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II - promover a execução orçamentaria dos
Créditos Orçamentários destinados ao Fundo;
III - ouvido seu Presidente, tomar todas as
medidas necessárias, em âmbitos administrativo, financeiro e orcamentário
para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de
receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar a decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 5° - Os recursos do FUMPA serão utilizados para
financiar a implementação de projetos de auxílio e de assistência financeira
para programas, de forma a possibilitar o cumprimento dos objetivos
previstos no artigo anterior, bem como o estabelecimento de ações e
campanhas publicitárias em favor da adoção de medidas de segurança dos
animais, em si, e dos homens em sua relação com eles.
Art. 6° - Os recursos necessários para o cumprimento
dos objetivos do FUMPA terão como origem:
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Mensagem n° 118/09 fl.05
I - créditos orçamentados específicos do
Município;
II - contribuições, transferências, subvenções,
auxílios ou doações dos setores público e privado;
III - resultado operacional próprio;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais
ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V - produto da arrecadação resultante de
atividades sociais e culturais organizadas pelo Fundo;
VI - recursos decorrentes da alienação de bens
materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do
Fundo ou através de doações ao Fundo;
VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre os governos;
VIII - resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
da área da cultura;
IX - rendas, juros e lucros resultantes de
aplicações pelo Fundo;
X - outros recursos, créditos e rendas adicionais
ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de
trabalho do FUMPA - SV.
Art. 8° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal da Saúde será responsável pela gestão do FUMPA.
Art. 9° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá
às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação
pertinente à execução das despesas públicas.
i/-
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 1 18/09 fl.06
Parágrafo único - Os recursos do Fundo
Municipal de Proteção aos Animais devem ser aplicados em conformidade
com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93, Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, Lei Federal n° 4320/64 e
Constituição Federal.
Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal
de Proteção aos Animais ocorrerá mediante apresentação de projetos
obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Plurianual de
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual,
por conta da criação desta unidade orçamentaria.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, através de Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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