| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 5409 |
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Mensagem n° 120/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 03 PROJETODELEI N° 240/09 DOCUMENTO NQ 2157/09 Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Proc. n" 48113/09 CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado à implementação de projetos de pesquisa, preservação, recuperação e proteção ambiental. CAPÍTULO II DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art. 2° - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado diretamente à Secretaria de Meio Ambiente. CAPÍTULO III DO CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO Art. 3° - O Fundo será administrado por um ConselhoDiretor, presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e contará com os seguintes membros: I l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II - l (um) representante da SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente; III l (um) representante do COMDEMA, oriundo da sociedade civil organizada. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. l FUNDAÇÃO PREFEITO : A6RINO AMIGO DA ! CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 120/09 fl. 04 § 2° - Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor, não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO-DIRETOR Art. 4° - O Conselho-Diretor terá as seguintes atribuições: I - elaborar a proposta orçamentaria do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em lei ou regulamento; II - organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-fmanceiro, de acordo com critérios e prioridades definidas pelo COMDEMA; III ™ propor a celebração de Convénios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do fundo; IV - ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; V - outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do fundo e de acordo com a legislação específica; VI - prestar contas dos recursos do fundo aos órgãos competentes; VII - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos; IX - outras atribuições que lhe forem pertinentes, na forma de legislação ambiental. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 120/09 fl. 05 CAPITULO V DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente: I - crédito orçamentário, consignado anualmente no orçamento do Município de São Vicente; II - recursos oriundos de multas administrativas na esfera estadual e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, na forma da legislação ambiental; III ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e internacionais, públicos ou privados; IV - recursos provenientes de convénios ou acordos com entidades público/privadas; V - outras receitas que lhe forem destinadas. Parágrafo único - - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência oficial de crédito, e sua manutenção será feita de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho-Diretor, respeitada a legislação pertinente. CAPÍTULO VI DAS DESTINAÇÕES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente destinam-se prioritariamente: • I - a projetos de pesquisa, preservação, conservação, recuperação ambiental e educação ambiental; II - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente; III - ao apoio das atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no tocante a recursos humanos e materiais; Mensagem n° 120/09 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 06 IV - a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e capacitação, seminários e eventos que visem à política municipal de Meio Ambiente; V - outras atividades pertinentes à atuação do Conselho Diretor e do COMDEMA, na forma da legislação pertinente; VI - dar prioridade às RPPN - Reserva Particular do Património Natural; VII -- a ONG's, após aprovação de projetos, e órgãos municipais ligados ao meio ambiente. Art. 7° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente a execução das despesas públicas. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93; Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°101/2000; Lei Federal n° 4320/64 e Constituição Federal. Art. 8° - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor. CAPITULO VII DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 9° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente: I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriunda das receitas específicas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis que lhe forem destinados; IV - bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados, com ou sem ónus; L FUNDAÇÃO PREFEITO ; • ABRINQ AMIGO DA s CRIANW .j/, Mensagem n° 120/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.07 V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração. Parágrafo único -- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. CAPÍTULO VIII DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 10 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que porventura a Secretaria de Meio Ambiente venha a assumir. CAPITULO IX DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 11 -- O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente integrará o Orçamento Geral do Município de São Vicente, observando os padrões e as normas estabelecidas pela legislação pertinente. Art. 12 A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da Contabilidade Pública, e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação pertinente. Art.13 - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado/ por esta Lei, terá vigência ilimitada. Jr Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagemn0 120/09 fl. 08 Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a, por conta da criação desta unidade orçamentaria, promover alterações nas peças de planejamento - Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual. Art. 17 - Aplicam-se ao Fundo criado por esta Lei, as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionaíização de Fundos assemelhados. Art. 18- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f J, l FUNDAÇÃO PREFEITO ,- ' ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA