| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Altera a redação dos art.s 1.° e 3.° da Lei n.° 671-A, de 2 dezembro de 1998, que dispõe sobre atendimento bancário e dá outras providências. |
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• f i Al i. *";••• - - .-.<J:.iJtrf'-.-i*fr.- Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma das principais reivindicações da população que faz uso da rede bancária na cidade é a extensão do horário de atendimento ao público. Temos, nesta Casa, insistido nessa questão, tentando fazer com que as pessoas sejam recepcionadas com a dignidade que merecem nas agências bancárias, principalmente idosos, portadores de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, que, depois de muita luta, passaram finalmente a receber tratamento preferencial, muito embora em certos casos ainda não seja o melhor e mais apropriado. Ainda assim, as filas nas agências continuam quilométricas e resolver problemas nos bancos exige nervos de aço, especialmente nos dias de pagamento de pensões e fundos previdenciários. Em algumas cidades, como é o caso de Santos, os bancos vão ter seu horário de atendimento ao público ampliado em uma hora, ou seja, as agências estarão funcionando das 10 às 16 horas, ao invés de das 11 às 16 horas, como ocorre atualmente. Essa prorrogação de horário faz muita diferença, especialmente para as pessoas que precisam não apenas pagar contas, mas também resolver problemas e pendências diversas. Assim, considerando os benefícios que essa proposta trará para a população, e esperando poder contar com a melhor acolhida por parte dos nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: > PRQJETO DE LEI N.° 243 /09 DOCUMENTO N.° 2182/09 Altera a redação dos art.s 1.° e 3.° da Lei n.° 671-A, de 2 dezembro de 1998, que dispõe sobre atendimento bancário e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a terá seguinte redação o art 1.°eo art. 3.° da Lei n.° 671-A, de 2 de dezembro de 1998: "Art. 1.° - Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 16 horas." "Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será cobrado sucessivamente enquanto persistir a infração." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONS l Em 3 de dezembro/de GILBERTO^RAMPON Tec0890/dh/ad/jaf Bancos vão funciona mais l hora em Santos LUIZ GOMES OTERO DA REDAÇÃO Os usuários do sistema bancário em Santos receberam um presente de Natal antecipado. Publicada ontem no Diário Oficial, uma lei municipal determina que as agências funcionem das 10 às 16 horas. Hoje, elas atendem das 11 às 16horas. Os bancos se mostram divididos com a nova legislação. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no entanto, mostrou disposição, em comunicj^i, de contestar judicialmeWc a extensão do horário. De autoria do Legislativo (proposta pelo vereador António Carlos Banha Joaquim, do PMDB), a lei entra em vigor dentro de 30 dias e prevê multe, de um salário mínimo para cada diade desrespeito ao texto. Ao defender a lei, o prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB) disse ontem que Santos, entre outros motivos, é polo de toda unia região e por isso tem necessidade do maior expediente bancário. "Precisamos legislar sobre o tema porque existe pressão. A população reivindica a extensão do horário há muito tempo", afirmou Papa. P^P lembrou que as filas costumam ser enormes nos bancos e que Santos tem uma grande população idosa. "Além disso, pessoas de toda a região vêm aqui por conta doa-norviçfXi -estaduais e federais que a Cidade concentramos. O sucesso do Poupatempo, que tem expediente bancário inclusive aos sábados, é jma prova". Coube à secretária Mírian ^ajazeira Diniz a tarefa de negociar com os bancos e explicar L nova lei nas próximas sematas. "Sempre há resistência tor parte dos bancos, porque lês entendem que atuam sob WALTtRMHLO Antes do início do expediente bancário, é frequente a formação de filas na porta das agências as normas do Banco Central", disse a secretária. O presidente do Sindicato dos Bancários da região, Ricardo Saraiva, defendeu a nova lei, mas foi cauteloso quanto a uma possível sobrecarga de trabalho para a categoria. E condicionou o apoio do sindicato a uma contrapartida dos bancos. Big citou os casos da Caixa Económica Federal e do Banco do Brasil, que estão com quadros na região defasados. De acordo com o sindicalista, Santos tem 90 agências e 2,4 mil bancários. EXPECTATIVA Os usuários de banco comemoraram o novo horário. A autónoma Míriam de Souza disse que sempre enfrenta fila. "O expediente antes das 11 horas seria ideal", comentou. Para o vendedor Carlos Silva, Importância Prefeito João Paulo Tavares Papa acha a medida necessária pelo fato de Santos ser considerada a cidade polo de toda a região da Baixada santista a ampliação vai ajudar, embora quase sempre utilize o autoatendimento 'Vai ser melhor (a extensão) para quem depende do serviço interno" avaliou. BANCOS Consultados, os bancos mostraram disposições distintas para cumprir a nova lei. O Bradesco disse que vai seguir o que determina o Banco Central: expediente mínimo de cinco horas e sem interrupções entre às 12 e 15 horas. AAssessoriadaSuperintendência Regional da Caixa informou que a matriz ainda será consultada a respeito. Já o Itaú-Unibanco, por meio do seu setor de Comunicação Corporativa, divulgou que já abre suas agências na cidade de Santos "antes das 11 horas em dias de pico e para pagamento de aposentados e pensionistas do INSS", e que vai cumpriranovalei municipal. A Febraban, em nota, não descartou recorrer à Justiça para que seus associados se escorem na súmula 19 do Superior Tribunal de Justiça, que dá à União a competência para fixação do horário bancário de atendimento ao público. COLABOROU FLÁVIO LEAL H !P 0£ ap 9I s? ot sep ' BJBS sepuaãe sep OUBJOH «m VAON Infectologista Marcos Caseiro alerta: "Se o indivíduo está doente é porque tem o vírus há um bom tempo' ANDREARIFER OAREDAÇÃO Três cidades da Baixada Santista estão entre os 100 municípios brasileiros (de mais de 50 mil habitantes) com maior taxa de incidência de aids (número de casos por 100 mil habitantes). O resultado constano Boletim Epidemiológico Aids-DST do Ministério da Saúde, divulgado ontem. A primeira da região a aparecer no ranking é São Vicente (em 352 lugar), com uma taxa de 36,6 casos por 1OO mil habitantes em 2007- Logo depois (na 39a posição), Santos registrou 35,6 casos por 10O mil habitantes. Já no final da lista, Praia Grande (92^ colocada) teve 27,6 casos por 10O mil habitantes. Entre os 10O municípios listados, apenas 15 são do Estado de São Paulo, sendoamaioria(ll)do interior, um da região do ABC, além dos três do litoral. A capital lulista não int Comente esta reportagem na Internet e bata um papo com o editor Paulo Alves, do Caderno Baixada Santista. Acesse o site: www.atribuna.com.br/papocomeditores cia e Tratamento de Aids (Craids) de Santos, a presença das cidades da Baixada Santista no ranking dos municípios com maior incidência de aids não surpreende. No entanto, ele defende que os números sejam analisados com cuidado, já que não se trata de índices absolutos e nem levam em consideração os soropositivos. Apenas os indivíduos que desenvolveram a Capitais Entre as capitais brasileira, Porto Alegre (RS) tem a maior taxa de incidência de aids em 2007:111,5 casos por 100 mil habitantes. O índice é quase o dobro da segunda colocada, Florianópolis (SC), com 57,4 casos. A capital paulista é 12a colocada, com 25,7 casos por 100 habitantes Notificações 544.846 CaSOS de aids foram notificados no Brasil entre 1980 e 2009. A região sudeste é a que tem o maior percentual (59,3%) do total de notificações, com 323.069 registros da doença 87,5 por cento mic Taxa (ir incidência (noi • 1TATA17Y1 Número de óbitos por aids ti 1 - ".udfíste (660<i ZOO7 20081WTATA 2007 2008 TrATTATTA Sexo De 1980 até junho de 2009 foram identificados 356.427 (65,4%) no sexo masculino Formas de transmissão uuo7) (maior percentual de contaminações) transmissão transmissão heterossexual . homossexual Projeto de Lei n° 90/98 de autoria do Vereador Altair Dl Marco Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 boras às 17 horas. Proc. n* 28035/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 10 horas às 17 horas. Art 2* - Durante o horário de atendimento, estabelecido no art. 1° da presente Lei, os bancos deverão atender os munícipes no pagamento de tributos e prestações, desconto de cheques, verificação de saldos e extratos, saques!, depósitos e outras operações financeiras. Ari. 3* - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de SOO UFIRs, valor que será cobrado sucessivamente enquanto persistir a infraçãp— Art. 4° - Esta Lei entra em/vigor qa data de sua publicação, revogadas as disposições em contr^o.. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezfem to dá/História Pátria, MÁRCIOfRANÇA Prefeito Municioal