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materia nº 243/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAltera a redação dos art.s 1.° e 3.° da Lei n.° 671-A, de 2 dezembro de 1998, que dispõe sobre atendimento bancário e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das principais reivindicações da população que
faz uso da rede bancária na cidade é a extensão do horário de atendimento ao
público.
Temos, nesta Casa, insistido nessa questão,
tentando fazer com que as pessoas sejam recepcionadas com a dignidade que
merecem nas agências bancárias, principalmente idosos, portadores de
deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, que, depois de muita luta,
passaram finalmente a receber tratamento preferencial, muito embora em
certos casos ainda não seja o melhor e mais apropriado.
Ainda assim, as filas nas agências continuam
quilométricas e resolver problemas nos bancos exige nervos de aço,
especialmente nos dias de pagamento de pensões e fundos previdenciários.
Em algumas cidades, como é o caso de Santos, os
bancos vão ter seu horário de atendimento ao público ampliado em uma hora,
ou seja, as agências estarão funcionando das 10 às 16 horas, ao invés de das
11 às 16 horas, como ocorre atualmente.
Essa prorrogação de horário faz muita diferença,
especialmente para as pessoas que precisam não apenas pagar contas, mas
também resolver problemas e pendências diversas.
Assim, considerando os benefícios que essa
proposta trará para a população, e esperando poder contar com a melhor
acolhida por parte dos nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
>
PRQJETO DE LEI N.° 243 /09
DOCUMENTO N.° 2182/09
Altera a redação dos art.s 1.° e 3.° da
Lei n.° 671-A, de 2 dezembro de 1998,
que dispõe sobre atendimento bancário
e dá outras providências.
Art. 1.° - Passam a terá seguinte redação o art 1.°eo art. 3.° da Lei n.° 671-A,
de 2 de dezembro de 1998:
"Art. 1.° - Os estabelecimentos bancários deverão permanecer
abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 10 às
16 horas."
"Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será
cobrado sucessivamente enquanto persistir a infração."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONS
l
Em 3 de dezembro/de
GILBERTO^RAMPON
Tec0890/dh/ad/jaf
Bancos vão funciona
mais l hora em Santos
LUIZ GOMES OTERO
DA REDAÇÃO
Os usuários do sistema bancá￾rio em Santos receberam um
presente de Natal antecipado.
Publicada ontem no Diário Ofi￾cial, uma lei municipal deter￾mina que as agências funcio￾nem das 10 às 16 horas. Hoje,
elas atendem das 11 às 16horas.
Os bancos se mostram dividi￾dos com a nova legislação. A
Federação Brasileira de Ban￾cos (Febraban), no entanto,
mostrou disposição, em comu￾nicj^i, de contestar judicial￾meWc a extensão do horário.
De autoria do Legislativo
(proposta pelo vereador Antó￾nio Carlos Banha Joaquim, do
PMDB), a lei entra em vigor
dentro de 30 dias e prevê multe,
de um salário mínimo para ca￾da diade desrespeito ao texto.
Ao defender a lei, o prefeito
João Paulo Tavares Papa
(PMDB) disse ontem que San￾tos, entre outros motivos, é po￾lo de toda unia região e por isso
tem necessidade do maior ex￾pediente bancário.
"Precisamos legislar sobre o
tema porque existe pressão. A
população reivindica a exten￾são do horário há muito tem￾po", afirmou Papa.
P^P lembrou que as filas
costumam ser enormes nos
bancos e que Santos tem uma
grande população idosa.
"Além disso, pessoas de toda
a região vêm aqui por conta
doa-norviçfXi -estaduais e fede￾rais que a Cidade concentra￾mos. O sucesso do Poupatem￾po, que tem expediente bancá￾rio inclusive aos sábados, é
jma prova".
Coube à secretária Mírian
^ajazeira Diniz a tarefa de ne￾gociar com os bancos e explicar
L nova lei nas próximas sema￾tas. "Sempre há resistência
tor parte dos bancos, porque
lês entendem que atuam sob
WALTtRMHLO
Antes do início do expediente bancário, é frequente a formação de filas na porta das agências
as normas do Banco Central",
disse a secretária.
O presidente do Sindicato
dos Bancários da região, Ricar￾do Saraiva, defendeu a nova lei,
mas foi cauteloso quanto a
uma possível sobrecarga de tra￾balho para a categoria. E condi￾cionou o apoio do sindicato a
uma contrapartida dos bancos.
Big citou os casos da Caixa
Económica Federal e do Banco
do Brasil, que estão com qua￾dros na região defasados. De
acordo com o sindicalista, San￾tos tem 90 agências e 2,4 mil
bancários.
EXPECTATIVA
Os usuários de banco comemo￾raram o novo horário. A autó￾noma Míriam de Souza disse
que sempre enfrenta fila. "O
expediente antes das 11 horas
seria ideal", comentou.
Para o vendedor Carlos Silva,
Importância
Prefeito João Paulo Tavares Papa
acha a medida necessária pelo
fato de Santos ser considerada
a cidade polo de toda a região
da Baixada santista
a ampliação vai ajudar, embo￾ra quase sempre utilize o auto￾atendimento 'Vai ser melhor
(a extensão) para quem depen￾de do serviço interno" avaliou.
BANCOS
Consultados, os bancos mostra￾ram disposições distintas para
cumprir a nova lei.
O Bradesco disse que vai
seguir o que determina o
Banco Central: expediente
mínimo de cinco horas e
sem interrupções entre às
12 e 15 horas.
AAssessoriadaSuperinten￾dência Regional da Caixa in￾formou que a matriz ainda
será consultada a respeito. Já
o Itaú-Unibanco, por meio
do seu setor de Comunicação
Corporativa, divulgou que já
abre suas agências na cidade
de Santos "antes das 11 horas
em dias de pico e para paga￾mento de aposentados e pen￾sionistas do INSS", e que vai
cumpriranovalei municipal.
A Febraban, em nota, não
descartou recorrer à Justiça
para que seus associados se
escorem na súmula 19 do
Superior Tribunal de Justi￾ça, que dá à União a compe￾tência para fixação do horá￾rio bancário de atendimento
ao público.
COLABOROU FLÁVIO LEAL
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Infectologista Marcos Caseiro alerta: "Se o indivíduo está doente é porque tem o vírus há um bom tempo'
ANDREARIFER
OAREDAÇÃO
Três cidades da Baixada Santis￾ta estão entre os 100 municí￾pios brasileiros (de mais de 50
mil habitantes) com maior taxa
de incidência de aids (número
de casos por 100 mil habitan￾tes). O resultado constano Bole￾tim Epidemiológico Aids-DST
do Ministério da Saúde, divul￾gado ontem.
A primeira da região a apare￾cer no ranking é São Vicente (em
352 lugar), com uma taxa de
36,6 casos por 1OO mil habitan￾tes em 2007- Logo depois (na
39a posição), Santos registrou
35,6 casos por 10O mil habitan￾tes. Já no final da lista, Praia
Grande (92^ colocada) teve 27,6
casos por 10O mil habitantes.
Entre os 10O municípios lista￾dos, apenas 15 são do Estado de
São Paulo, sendoamaioria(ll)do
interior, um da região do ABC,
além dos três do litoral. A capital
lulista não int
Comente esta reportagem na Inter￾net e bata um papo com o editor
Paulo Alves, do Caderno Baixada
Santista. Acesse o site:
www.atribuna.com.br/papocomeditores
cia e Tratamento de Aids (Crai￾ds) de Santos, a presença das
cidades da Baixada Santista no
ranking dos municípios com
maior incidência de aids não
surpreende.
No entanto, ele defende que
os números sejam analisados
com cuidado, já que não se
trata de índices absolutos e
nem levam em consideração os
soropositivos. Apenas os indiví￾duos que desenvolveram a
Capitais
Entre as capitais brasileira, Porto
Alegre (RS) tem a maior taxa de
incidência de aids em 2007:111,5
casos por 100 mil habitantes. O
índice é quase o dobro da segunda
colocada, Florianópolis (SC), com
57,4 casos. A capital paulista é 12a
colocada, com 25,7 casos por 100
habitantes
Notificações
544.846 CaSOS
de aids foram notificados no
Brasil entre 1980 e 2009. A região
sudeste é a que tem o maior
percentual (59,3%) do total de
notificações, com 323.069
registros da doença
87,5 por cento
mic
Taxa (ir incidência (noi •
1TATA17Y1
Número de óbitos por aids ti 1 -
".udfíste (660<i
ZOO7
20081WTATA
2007
2008 TrATTATTA
Sexo
De 1980 até junho de 2009
foram identificados
356.427
(65,4%)
no sexo
masculino
Formas de transmissão uuo7)
(maior percentual de contaminações)
transmissão transmissão
heterossexual . homossexual
Projeto de Lei n° 90/98
de autoria do
Vereador Altair Dl Marco
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários permanecerem
abertos para atendimento ao público das 10
boras às 17 horas.
Proc. n* 28035/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Os estabelecimentos bancários deverão
permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a
sexta-feira, das 10 horas às 17 horas.
Art 2* - Durante o horário de atendimento,
estabelecido no art. 1° da presente Lei, os bancos deverão atender os
munícipes no pagamento de tributos e prestações, desconto de cheques,
verificação de saldos e extratos, saques!, depósitos e outras operações
financeiras.
Ari. 3* - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator à multa diária no valor de SOO UFIRs, valor que será
cobrado sucessivamente enquanto persistir a infraçãp—
Art. 4° - Esta Lei entra em/vigor qa data de sua
publicação, revogadas as disposições em contr^o..
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezfem
to dá/História Pátria,
MÁRCIOfRANÇA
Prefeito Municioal

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