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materia nº 245/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaObriga as instituições bancárias e financeiras que mantém caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências.
native_id5421

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texto original #

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Cr
O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
-f -
Original anexo ao.
4 /
O Poder Público e a sociedade em geral devem
priorizar medidas de proteção às pessoas com deficiência físico-motora,
principalmente os cadeirantes, que merecem a atenção, de todos e, em
g especial, por parte deste Legislativo.
A Constituição Federal e as Leis Ordinárias
J estabelecem a proteção dos cidadãos com necessidades especiais de
ordem física, proporcionando uma condição de vida mais .digna,
principalmente nas atividades rotineiras.
Dentre essas atividades, destacamos a utilização dos
caixas eletrônicos das mais diversas instituições bancárias, que,
, : atualmente, representam grande facilidade aos usuários.
São milhares de deficientes físicos que, dificilmente,
conseguem utilizar esses equipamentos, por não estarem adequados às
necessidades especiais.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio
Pfenárro o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 245 /Q9
DOCUMENTO N.° 21B9JfQ9
Obriga as instituições bancárias e
financeiras que mantém caixas
eletrônicos, a adaptá-los de modo a
permitir seu acesso e uso por
portadores de deficiência físico￾motora, e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam obrigadas as instituições bancárias e financeiras que
mantêm caixas eletrônicos localizados no Município de São Vicente, a
adaptá-los de modo a permitir p seu acesso e uso por pessoas portadoras
de deficiência físico-motora.
Art. 2.° - As adaptações referidas nesta Lei consubstanciam-se,
essencialmente, na instalação de rampas que permitam ao portador de
deficiência o acesso ao caixa eletrônico, na instalação.de portas que
permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e
desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.
Parágrafo Único - Os caixas eletrônicos deverão ser
instalados em áreas com espaço suficiente para permanência e
movimentação de usuários de cadeiras de rodas.
Art. 3.° - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação desta Lei, para que as instituições bancárias e financeiras que
mantêm caixas eletrônicos promovam as adaptações exigidas ou
apresentem laudo técnico firmado por profissional habilitado, certificando a
impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas*
Parágrafo Único - Ficam desobrigadas do cumprimento
desta Lei, total ou parcialmente, as instituições bancárias e financeiras que
apresentarem o laudo técnico de que trata o caput deste artigo.
Ari 4.° - O não-cumprimento desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes
penalidades:
I - notificação por escrito;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser
destinada ao Poder Executivo Municipal, para custeio de futuras obras
sociais; ou
III - suspensão do Alvará de Funcionamento.
§-1.° - Da data da notificação referida no inciso l deste
artigo, as instituições bancárias e financeiras terão o prazo de 30 (trinta)
dias para adequar-se ao disposto nesta Lei.
§ 2.° - Decorrido o prazo estabelecido no § 1.° deste
artigo e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á a multa prevista
no ihciso II deste artigo. ; i
. .§ 3.° - Decorridos 30 (trinta) dias da cominação da
multa e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á o disposto no
inciso III deste artigo.
§ 4.° - A suspensão do Alvará de Funcionamento será
cancelada mediante o cumprimento do disposto nesta Lei.
Árt. 5.° - Esta Lei entra em vigor na.data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DÊ SOUSA,
de dezembro de 2009.
TEC0874/CK/amm
PEDRCK3OUVEA

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