| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantém caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências. |
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Cr O Senhor Presidente Senhores Vereadores -f - Original anexo ao. 4 / O Poder Público e a sociedade em geral devem priorizar medidas de proteção às pessoas com deficiência físico-motora, principalmente os cadeirantes, que merecem a atenção, de todos e, em g especial, por parte deste Legislativo. A Constituição Federal e as Leis Ordinárias J estabelecem a proteção dos cidadãos com necessidades especiais de ordem física, proporcionando uma condição de vida mais .digna, principalmente nas atividades rotineiras. Dentre essas atividades, destacamos a utilização dos caixas eletrônicos das mais diversas instituições bancárias, que, , : atualmente, representam grande facilidade aos usuários. São milhares de deficientes físicos que, dificilmente, conseguem utilizar esses equipamentos, por não estarem adequados às necessidades especiais. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Pfenárro o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 245 /Q9 DOCUMENTO N.° 21B9JfQ9 Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantém caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físicomotora, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam obrigadas as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos localizados no Município de São Vicente, a adaptá-los de modo a permitir p seu acesso e uso por pessoas portadoras de deficiência físico-motora. Art. 2.° - As adaptações referidas nesta Lei consubstanciam-se, essencialmente, na instalação de rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso ao caixa eletrônico, na instalação.de portas que permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção. Parágrafo Único - Os caixas eletrônicos deverão ser instalados em áreas com espaço suficiente para permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas. Art. 3.° - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos promovam as adaptações exigidas ou apresentem laudo técnico firmado por profissional habilitado, certificando a impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas* Parágrafo Único - Ficam desobrigadas do cumprimento desta Lei, total ou parcialmente, as instituições bancárias e financeiras que apresentarem o laudo técnico de que trata o caput deste artigo. Ari 4.° - O não-cumprimento desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades: I - notificação por escrito; II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser destinada ao Poder Executivo Municipal, para custeio de futuras obras sociais; ou III - suspensão do Alvará de Funcionamento. §-1.° - Da data da notificação referida no inciso l deste artigo, as instituições bancárias e financeiras terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequar-se ao disposto nesta Lei. § 2.° - Decorrido o prazo estabelecido no § 1.° deste artigo e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á a multa prevista no ihciso II deste artigo. ; i . .§ 3.° - Decorridos 30 (trinta) dias da cominação da multa e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inciso III deste artigo. § 4.° - A suspensão do Alvará de Funcionamento será cancelada mediante o cumprimento do disposto nesta Lei. Árt. 5.° - Esta Lei entra em vigor na.data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DÊ SOUSA, de dezembro de 2009. TEC0874/CK/amm PEDRCK3OUVEA