| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CIMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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Cidade Monumenío da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 fl.03 PROJETODELEI NQ 247/0 9 DOCUMENTO NQ 2226/09 Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CIMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proc. n° 48309/09. CAPITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. Io - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, normativo, físcalizador e controlador de ações voltadas à área da Assistência Social no Município de São Vicente, em conformidade com os termos da Lei n° 8.742 de 07/12/93, criado pela Lei Municipa] n° 389-A, de l 7 de maio de 1996, passa a ser regido por esta Lei. Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem caráter permanente, de composição paritária, vinculado ao órgão da Administração Publica Municipal, responsável peJa formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município de São Vicente. Art 3° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: t FUNDAÇÃO PREFEITO i ,« ABRINQ «MICO DA ir CWWO» '• ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 fl.04 I - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; II - aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações; III - acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; IV - regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; V - fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social, de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resoluções; VI - regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal n° 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; VII - estabelecer critérios para a destinação dos recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; VIU - aprovar, monitorar e fiscalizar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 f!05 IX - aprovar a proposta orçamentaria dos recursos destinados às ações fmalísticas de assistência social, alceados no Fundo Municipal de Assistência Social; X - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentaria e financeira anual dos recursos; XI - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, com a presença e aprovação pela maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme diretrizes e orientações do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; XII - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social na perspectiva de avaliar o impacto junto aos usuários; XIII - articular os programas de Assistência Social voltados aos idosos e à integração da pessoa com deficiência, com Benefício da Prestação Continuada - BPC - estabelecido no artigo 20, combinado com o parágrafo segundo do artigo 24 da Lei Federal n° 8.742/1993-LOAS); XIV - apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da Assistência Social a ser encaminhada pelas diversas Secretarias e Unidades Orçamentarias; XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os resultados alcançados e o cumprimento das metas dos Programas e Projetos aprovados; XVI - elaborar, reformular e aprovar o seu Regimento Interno; f l FUNDAÇÃO PREFEFTD ,- .- ABRINO AMIGO m ,= L CWWICA ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 fl.06 XVII — manter articulação e cooperação com o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; XVIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social em âmbito municipal; IXX - propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprirnento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; XX - definir os programas de assistência social (açÕes integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais), obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei n° 8.742/93, com prioridade para a inserção profissional e social; XXI — aprovar o relatório anual de gestão. SEÇAO I DA COMPOSIÇÃO Art. 4° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será permanente e paritário, constituído de 20 (vinte) membros, e seus respectivos suplentes, sendo: Mensagem n° 122/09 Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.07 Executivo Municipal; I - dez representantes de órgãos do Poder II - dez representantes da Sociedade Civil entre usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência Social, Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social. § 1° - os 10 (dez) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações da sociedade civil. § 2° - as Organizações Não-Governamentais eleitas para compor o Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o Conselho. § 3° - a nomeação e posse dos Conselheiros será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. § 4' Regimento Interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros. Art. 5° - O CMAS escolherá, entre seus membros, um Conselho-Diretor, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões Temáticas permanentes, temporárias ou provisórias. Art. 6° - O mandato do Conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos, podendo haver reeleições. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 fl.08 Art. 7° - As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Parágrafo único - Para o exercício de suas funções e participação no CMAS, os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa/órgão onde esteja empregado. Art. 8° - As decisões do CMAS serão substanciadas em Resoluções que serão divulgadas nos meios de comunicação disponíveis. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 9° - O CMAS terá seu funcionamento norteado pelo Regimento Interno. Art. 10 - Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social do Município, a manutenção da infraestrutura básica e recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho. Parágrafo único - O CMAS manterá uma Secretaria Executiva responsável pela Assessoría Técnica e Administrativa. Art. II - Todas as reuniões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. n l FUNDAÇÃO TOFETO í= - ASSINO «MIGO M ^ l CRIANÇA ao Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 22/09 fl.09 CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃOI DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de alocacão e aplicação de recursos, vinculado orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução de política de Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I - transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentarias destinadas pelo Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; IV - doações, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; Mensagem n° 122/09 C idade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade fl.10 V - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1° - A dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social será, automaticamente, transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social. § 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 14 - O FMAS será gerido pela Secretaria de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social. Art. 1 5 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em: I - financiamento total de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria de Assistências Social; II - transferência de recursos para pagamento de prestação de serviços as entidades socioassistenciais de direito público e privado para execução de programas, projetos e serviços; III - recursos humanos, aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 fl.l l IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânica da Assistência Social; VIII - outras atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social; Art. 16 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com avaliação e aprovação do CMAS. Parágrafo único - As transferências de recursos para rede sócio-assistencial se processarão mediante convénios, contratos e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 17 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 122/09 fl.12 Art.18 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação. Art 19 - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C/siânci Cria ^ Conselho Municipal d Assistência Social, o Fundo Munidpa de Assistência Social e dá outra, providências, Proc. n" 00964/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente Estância Balneada, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sabe que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social • CMAS, órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador de ações voltadas a área da Assistência Social no Município de São Vicente em conformidade com os termos da Lei n° 8.742 de 07/12/93. Art 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem caráter permanente, de composição paritária, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação c execução da Política de Assistência Social no município de São Vicente. Art 3° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; II- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social; III- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social; IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social, prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; V- normatizar as ações de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal; M£ '-JZ^&aa&Z',, Cs/ârtcia íSa/rt«ária Ga fl.02 VII- aprovar critérios para a celebração de contratos e convênic entre o setor público e as organizações privadas que prestam serviço de Assistênci Social no âmbito municipal; VIII- apreciar, previamente, os contratos e convénios referidos n inciso anterior, IX- estabelecer critérios para a programação e para execuçõe financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar movimentação e aplicação dos recursos; X- apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de Assistênci Social, para compor o orçamento municipal, bem como a fiscalização d movimentação e aplicação dos recursos; XI- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, 01 extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipa de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistênci; Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, estabelecer prioridade; para o Plano Municipal de Assistência Social, avaliar e alterar se necessário for, : composição das representações do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS; XII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o; ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados; XIII- propor a formulação de estudos e pesquisas, com vistas í identificar situações relevantes, bem como avaliar o impacto dos serviços junto aos usuários da Assistência Social; XIV- dar publicidade e transparência às ações do Conselhc Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como divulgar através de jornal de circulação no município todas as resoluções, e a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social; XV- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, em observância aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; XVI- aprovar critérios de concessão, e o valor dos benefícios eventuais em consonância com as normalizações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social; XVII- elaborar e aprovar seu regimento interno, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros; XVIII- propor ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, o funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbitos local e regional; —^ s caneta toal-nearta y/. XIX- organizar na 2a (segunda) semana do mês de dezembro, í cada ano, a Semana Municipal Contra a Fome e em Defesa da Cidadania, instituídí pela Lei Municipal n° 235-A, de 21/02/94. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art 4°- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivo; suplentes, sendo: I- Nove representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Poderes Públicos Estadual e Federal com sede no município; II- Nove representantes da Sociedade Civil entre organizações de usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência Social, Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social e organizações de Ensino, Assessoria e Defesa da Assistência Social, eleitos em foro próprio, convocado exclusivamente para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público; § 1°- os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição.das representações da sociedade civil. § 2°- as organizações não governamentais eleitas para compor o Conselho, terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o Conselho. § 3°- a nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á, através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. § 4°- o regimento interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros. Art 5°- O CMAS escolherá, entre seus membros, uma Diretoria Executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões e grupos de trabalho. Art 6°- O mandato do Conselheiro, terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição. Art 7°- As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. _J89:A fl.04 Parágrafo único- Para o exercício de suas funções e participaçã no CMAS, os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa o órgão onde esteja empregado. Art 8°- As decisões do CMAS, serão substanciadas em resoluçã e portarias que serão publicadas em órgão de divulgação oficial. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art 9°- O CMAS, terá seu funcionamento norteado pel< Regimento Interno. Art 10- Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistêncií Social do município, a manutenção da infra-cstrutura básica e recursos humano: indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho. Art 11- Todas as reuniões do CMAS, serão públicas e precedida; de ampla divulgação. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS Art 12- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art 13- Constitui receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I- transferência dos Fundos Nacional, e Estadual de Assistência Social; II- dotações orçamentarias destinadas pelo município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; uSalneária 389-A fl.05 IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionajs e internacionais, organizações governamentais e na governamentais; V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receita próprias oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação d serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber pç força da Lei e de convénios no setor, VI- produto de convénios firmados com outras entidade fínanciadoras; VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; § 1°- a dotação orçamentaria prevista para o órgão executor d Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social ser; automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2°- os recursos que compõem o Fundo serão depositados en instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fund( Municipal de Assistência Social. Art 14- O FMAS, será gerido pelo órgão executor ds Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação c execução da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social. Art 15- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: I- financiamento total de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social; II- pagamento pela prestação de serviços a entidades convencionadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III- aquisição de material permanente, de consumo e manutenção de quadro de pessoal necessários ao desenvolvimento dos programas; IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; Oslâncía uòalneárla fl.06 V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos d gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI- desenvolvimento de programas de capacitação < aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânicí da Assistência Social; VIII- outras atividades previstas no Plano Municipal dí Assistência Social; Art 16- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado pot intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convénios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art 17- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. Art 18- O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Art 19- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1996. IS PEDRO Prefeito Municipal