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materia nº 247/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaReformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CIMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Cidade Monumenío da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 122/09 fl.03
PROJETODELEI NQ 247/0 9
DOCUMENTO NQ 2226/09
Reformula o Conselho Municipal de
Assistência Social - CIMAS, o Fundo
Municipal de Assistência Social, e
dá outras providências.
Proc. n° 48309/09.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. Io - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, normativo, físcalizador e controlador de ações
voltadas à área da Assistência Social no Município de São Vicente, em
conformidade com os termos da Lei n° 8.742 de 07/12/93, criado pela Lei
Municipa] n° 389-A, de l 7 de maio de 1996, passa a ser regido por esta Lei.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS tem caráter permanente, de composição paritária, vinculado ao órgão
da Administração Publica Municipal, responsável peJa formulação,
coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município de São
Vicente.
Art 3° - Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS:
t FUNDAÇÃO PREFEITO i
,« ABRINQ «MICO DA ir
CWWO» '•
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 122/09 fl.04
I - aprovar a política municipal de assistência
social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência
social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas
conferências de assistência social;
II - aprovar o plano municipal de assistência
social e suas adequações;
III - acompanhar e controlar a execução da
política municipal de assistência social;
IV - regular a prestação de serviços de natureza
publica e privada no campo da assistência social, no âmbito do município,
considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS, de diretrizes da política estadual de assistência social, as
proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de
qualidade para a prestação dos serviços;
V - fiscalizar as Entidades e Organizações de
Assistência Social, de acordo com diretrizes e normas a serem
estabelecidas pelo Plenário através de Resoluções;
VI - regulamentar a concessão e o valor dos
benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal n° 8.742/1993
(Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), mediante critérios e prazos
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VII - estabelecer critérios para a destinação dos
recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e
funeral;
VIU - aprovar, monitorar e fiscalizar a
administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 122/09 f!05
IX - aprovar a proposta orçamentaria dos recursos
destinados às ações fmalísticas de assistência social, alceados no Fundo
Municipal de Assistência Social;
X - aprovar o plano de aplicação do Fundo
Municipal e acompanhar a execução orçamentaria e financeira anual dos
recursos;
XI - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois)
anos, ou extraordinariamente, com a presença e aprovação pela maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,
conforme diretrizes e orientações do Conselho Nacional de Assistência
Social-CNAS;
XII - acompanhar o alcance dos resultados dos
pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social
na perspectiva de avaliar o impacto junto aos usuários;
XIII - articular os programas de Assistência
Social voltados aos idosos e à integração da pessoa com deficiência, com
Benefício da Prestação Continuada - BPC - estabelecido no artigo 20,
combinado com o parágrafo segundo do artigo 24 da Lei Federal n°
8.742/1993-LOAS);
XIV - apreciar e aprovar a proposta orçamentaria
da Assistência Social a ser encaminhada pelas diversas Secretarias e
Unidades Orçamentarias;
XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos,
bem como os resultados alcançados e o cumprimento das metas dos
Programas e Projetos aprovados;
XVI - elaborar, reformular e aprovar o seu
Regimento Interno; f
l FUNDAÇÃO PREFEFTD ,-
.- ABRINO AMIGO m ,=
L CWWICA '
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 122/09 fl.06
XVII — manter articulação e cooperação com o
Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS e com o Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
XVIII - inscrever e fiscalizar as entidades e
organizações de assistência social em âmbito municipal;
IXX - propor ao CNAS o cancelamento de
registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem
em descumprirnento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos;
XX - definir os programas de assistência social
(açÕes integradas e complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e
os serviços assistenciais), obedecendo aos objetivos e aos princípios
estabelecidos na Lei n° 8.742/93, com prioridade para a inserção
profissional e social;
XXI — aprovar o relatório anual de gestão.
SEÇAO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, será permanente e paritário, constituído de 20 (vinte) membros, e
seus respectivos suplentes, sendo:
Mensagem n° 122/09
Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.07
Executivo Municipal;
I - dez representantes de órgãos do Poder
II - dez representantes da Sociedade Civil entre
usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, Organizações
Prestadoras de Serviços da Assistência Social, Organizações de
Trabalhadores da Área da Assistência Social.
§ 1° - os 10 (dez) representantes
governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações
da sociedade civil.
§ 2° - as Organizações Não-Governamentais
eleitas para compor o Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias,
após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o
Conselho.
§ 3° - a nomeação e posse dos Conselheiros
será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das
representações.
§ 4' Regimento Interno do CMAS,
definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros.
Art. 5° - O CMAS escolherá, entre seus membros, um
Conselho-Diretor, bem como poderá prever no seu Regimento Interno
Comissões Temáticas permanentes, temporárias ou provisórias.
Art. 6° - O mandato do Conselheiro terá a duração de
2 (dois) anos, podendo haver reeleições.
ao
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Mensagem n° 122/09 fl.08
Art. 7° - As funções de Conselheiro não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Parágrafo único - Para o exercício de suas
funções e participação no CMAS, os Conselheiros terão suas ausências
justificadas junto à empresa/órgão onde esteja empregado.
Art. 8° - As decisões do CMAS serão substanciadas
em Resoluções que serão divulgadas nos meios de comunicação
disponíveis.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9° - O CMAS terá seu funcionamento norteado
pelo Regimento Interno.
Art. 10 - Compete ao Órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da
política de Assistência Social do Município, a manutenção da infra￾estrutura básica e recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento
do Conselho.
Parágrafo único - O CMAS manterá uma
Secretaria Executiva responsável pela Assessoría Técnica e Administrativa.
Art. II - Todas as reuniões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
n
l FUNDAÇÃO TOFETO í=
- ASSINO «MIGO M ^
l CRIANÇA
ao
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Mensagem n° 1 22/09 fl.09
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃOI
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de alocacão e aplicação de
recursos, vinculado orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução de
política de Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das
ações na área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social:
I - transferências dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
II - dotações orçamentarias destinadas pelo
Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
III - rendimentos e juros provenientes de
aplicações financeiras;
IV - doações, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
Mensagem n° 122/09
C idade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
fl.10
V - outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
§ 1° - A dotação orçamentaria prevista para o
órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela
Política de Assistência Social será, automaticamente, transferida para a
conta do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 14 - O FMAS será gerido pela Secretaria de
Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da
Secretaria de Assistência Social.
Art. 1 5 - Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I - financiamento total de programas, projetos e
serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria de
Assistências Social;
II - transferência de recursos para pagamento de
prestação de serviços as entidades socioassistenciais de direito público e
privado para execução de programas, projetos e serviços;
III - recursos humanos, aquisição de material
permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas,
projetos e serviços;
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 122/09 fl.l l
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais,
conforme Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - outras atividades previstas no Plano
Municipal de Assistência Social;
Art. 16 - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com avaliação e aprovação
do CMAS.
Parágrafo único - As transferências de
recursos para rede sócio-assistencial se processarão mediante convénios,
contratos e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e
de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, semestralmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 122/09 fl.12
Art.18 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação.
Art 19 - As despesas oriundas da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se
necessário.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
C/siânci
Cria ^ Conselho Municipal d
Assistência Social, o Fundo Munidpa
de Assistência Social e dá outra,
providências,
Proc. n" 00964/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente
Estância Balneada, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sabe
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social •
CMAS, órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador de ações voltadas a
área da Assistência Social no Município de São Vicente em conformidade com os
termos da Lei n° 8.742 de 07/12/93.
Art 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
tem caráter permanente, de composição paritária, vinculado ao órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação c
execução da Política de Assistência Social no município de São Vicente.
Art 3° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS:
I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS;
II- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os
programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais, de acordo com
as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
III- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de Assistência Social;
IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência
Social, prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no
município;
V- normatizar as ações de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social;
VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal;
M£ '-JZ^&aa&Z',,
Cs/ârtcia íSa/rt«ária
Ga
fl.02
VII- aprovar critérios para a celebração de contratos e convênic
entre o setor público e as organizações privadas que prestam serviço de Assistênci
Social no âmbito municipal;
VIII- apreciar, previamente, os contratos e convénios referidos n
inciso anterior,
IX- estabelecer critérios para a programação e para execuçõe
financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar
movimentação e aplicação dos recursos;
X- apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de Assistênci
Social, para compor o orçamento municipal, bem como a fiscalização d
movimentação e aplicação dos recursos;
XI- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, 01
extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipa
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistênci;
Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, estabelecer prioridade;
para o Plano Municipal de Assistência Social, avaliar e alterar se necessário for, :
composição das representações do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS;
XII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como o;
ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;
XIII- propor a formulação de estudos e pesquisas, com vistas í
identificar situações relevantes, bem como avaliar o impacto dos serviços junto aos
usuários da Assistência Social;
XIV- dar publicidade e transparência às ações do Conselhc
Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como divulgar através de jornal de
circulação no município todas as resoluções, e a prestação de contas do Fundo
Municipal de Assistência Social;
XV- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social, em observância aos princípios e diretrizes da Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XVI- aprovar critérios de concessão, e o valor dos benefícios
eventuais em consonância com as normalizações do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social;
XVII- elaborar e aprovar seu regimento interno, num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros;
XVIII- propor ao Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS, o funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbitos local e
regional; —^
s caneta toal-nearta
y/.
XIX- organizar na 2a (segunda) semana do mês de dezembro, í
cada ano, a Semana Municipal Contra a Fome e em Defesa da Cidadania, instituídí
pela Lei Municipal n° 235-A, de 21/02/94.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art 4°- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivo;
suplentes, sendo:
I- Nove representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal
dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Poderes Públicos Estadual e Federal com
sede no município;
II- Nove representantes da Sociedade Civil entre organizações de
usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência
Social, Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social e organizações
de Ensino, Assessoria e Defesa da Assistência Social, eleitos em foro próprio,
convocado exclusivamente para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público;
§ 1°- os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados
pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da
eleição.das representações da sociedade civil.
§ 2°- as organizações não governamentais eleitas para compor o
Conselho, terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem
seus respectivos representantes para o Conselho.
§ 3°- a nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á, através de ato
do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações.
§ 4°- o regimento interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda
do mandato e substituição de seus membros.
Art 5°- O CMAS escolherá, entre seus membros, uma Diretoria
Executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões e grupos de
trabalho.
Art 6°- O mandato do Conselheiro, terá a duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida somente uma reeleição.
Art 7°- As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo,
porém, consideradas como serviço público relevante.
_J89:A
fl.04
Parágrafo único- Para o exercício de suas funções e participaçã
no CMAS, os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa o
órgão onde esteja empregado.
Art 8°- As decisões do CMAS, serão substanciadas em resoluçã
e portarias que serão publicadas em órgão de divulgação oficial.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art 9°- O CMAS, terá seu funcionamento norteado pel<
Regimento Interno.
Art 10- Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistêncií
Social do município, a manutenção da infra-cstrutura básica e recursos humano:
indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho.
Art 11- Todas as reuniões do CMAS, serão públicas e precedida;
de ampla divulgação.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art 12- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado
orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social, tendo como
objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art 13- Constitui receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social:
I- transferência dos Fundos Nacional, e Estadual de Assistência
Social;
II- dotações orçamentarias destinadas pelo município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
uSalneária
389-A
fl.05
IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência
de entidades nacionajs e internacionais, organizações governamentais e na
governamentais;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receita
próprias oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação d
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber pç
força da Lei e de convénios no setor,
VI- produto de convénios firmados com outras entidade
fínanciadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§ 1°- a dotação orçamentaria prevista para o órgão executor d
Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social ser;
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2°- os recursos que compõem o Fundo serão depositados en
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fund(
Municipal de Assistência Social.
Art 14- O FMAS, será gerido pelo órgão executor ds
Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação c
execução da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão responsável pela
formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social.
Art 15- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, serão aplicados em:
I- financiamento total de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência
Social;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades
convencionadas de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de Assistência Social;
III- aquisição de material permanente, de consumo e manutenção
de quadro de pessoal necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
Oslâncía uòalneárla
fl.06
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos d
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação <
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânicí
da Assistência Social;
VIII- outras atividades previstas no Plano Municipal dí
Assistência Social;
Art 16- O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado pot
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se
processarão mediante convénios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art 17- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de
forma analítica.
Art 18- O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art 19- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de maio de 1996.
IS PEDRO
Prefeito Municipal

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