br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 252/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaDisciplina no Município a comercialização itinerante de sorvetes com uso de carrinhos e dá outras providências.
native_id5429

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 133/09 fl 02
PROJETODELEI NQ 252/09
DOCUMENTO NO 2248/09
Disciplina no Município a comercialização
itinerante de sorvetes com uso de carrinhos
e dá outras providências.
Proc. n° 49228/09
Art. 1° - A comercialização itinerante de sorvetes no
Município será realizada na forma da presente Lei.
Art. 2° - Os Alvarás de Autorização serão concedidos
para as empresas, após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela
Vigilância Sanitária da empresa, dos equipamentos e dos carrinhos de
venda.
Parágrafo único - As empresas optarão pelo
número de carrinhos a serem utilizados, observando o limite fixado a
critério da Administração, de conformidade com a demanda.
Art. 3° - O responsável pela empresa interessada deverá
formular requerimento ao Prefeito Municipal, indicando a quantidade de
carrinhos e cadastrar os funcionários, apresentando cópia dos seguintes
documentos:
I-RG;
II - comprovante de residência no Município;
III - atestado de saúde.
Art. 4° - Cada empresa poderá cadastrar até 2 (dois)
funcionários por carrinho autorizado.
/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 133/09 fl. 03
Art. 5° - E vedada a comercialização de sorvetes por
ambulantes, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos.
Art. 6° - A autorização deverá ser renovada anualmente,
e será expedida após o recolhimento das taxas, vistoria da empresa e do
equipamento pela Vigilância Sanitária.
Art. 7° - Os requerimentos para aumento ou diminuição
do número de carrinhos ou para substituição de funcionários cadastrados
serão analisados e deferidos a critério da Administração.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →