| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Disciplina no Município a comercialização itinerante de sorvetes com uso de carrinhos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 133/09 fl 02 PROJETODELEI NQ 252/09 DOCUMENTO NO 2248/09 Disciplina no Município a comercialização itinerante de sorvetes com uso de carrinhos e dá outras providências. Proc. n° 49228/09 Art. 1° - A comercialização itinerante de sorvetes no Município será realizada na forma da presente Lei. Art. 2° - Os Alvarás de Autorização serão concedidos para as empresas, após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela Vigilância Sanitária da empresa, dos equipamentos e dos carrinhos de venda. Parágrafo único - As empresas optarão pelo número de carrinhos a serem utilizados, observando o limite fixado a critério da Administração, de conformidade com a demanda. Art. 3° - O responsável pela empresa interessada deverá formular requerimento ao Prefeito Municipal, indicando a quantidade de carrinhos e cadastrar os funcionários, apresentando cópia dos seguintes documentos: I-RG; II - comprovante de residência no Município; III - atestado de saúde. Art. 4° - Cada empresa poderá cadastrar até 2 (dois) funcionários por carrinho autorizado. / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 133/09 fl. 03 Art. 5° - E vedada a comercialização de sorvetes por ambulantes, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos. Art. 6° - A autorização deverá ser renovada anualmente, e será expedida após o recolhimento das taxas, vistoria da empresa e do equipamento pela Vigilância Sanitária. Art. 7° - Os requerimentos para aumento ou diminuição do número de carrinhos ou para substituição de funcionários cadastrados serão analisados e deferidos a critério da Administração. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.