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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de apresentar, para a apreciação dos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, projeto de lei que autoriza a inclusão de
políticas públicas de acessibilidade turística às pessoas com deficiência e
consequente mobilidade reduzida.
O presente projeto tem por objetivo autorizar que o Poder
Executivo Municipal a realize a inclusão de políticas públicas para concessão
de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida no âmbito turístico do
Município de São Vicente.
Nossa Cidade é a primeira cidade do Brasil, de modo que
diversos pontos são reconhecidamente turísticos. No entanto, não temos
estrutura para receber aqueles que possuem mobilidade reduzida, e esse
público-alvo acaba ficando privado do acesso aos bens turísticos da cidade,
situação que não podemos deixar permanecer.
O turismo acessível é um fator relevante para o desenvolvimento
dos destinos turísticos, incrementando ainda mais a economia local. O conceito
de turismo acessível envolve a inclusão de pessoas deficientes ou com
limitações físicas em atividades turísticas, promovendo fácil acesso a lugares e
estabelecimentos.
Assim, faz-necessário que o Poder Executivo Municipal realize
políticas públicas com vista a um turismo acessível em nosso município.
Por todos esses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 57/2023
Autoriza a implantação do Programa
Turismo Acessível no município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no Município a implantação do Programa
Turismo Acessível.
Parágrafo único - Entende-se por turismo acessível toda ação de
inclusão de pessoas deficientes em atividades turísticas, promovendo fácil
acesso a lugares e estabelecimentos.
Art. 2º - A presente lei tem como objetivo conceder acessibilidade
todos os tipos de deficiência, seja motora, seja intelectual, nos pontos turísticos
municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de verba própria consignada no orçamento vigente, podendo ser
suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de abril de 2023.
JATOBÁ
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