br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaAutoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no município de São Vicente e dá outras providências.
native_id543

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T16:47:29.641383-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Tenho a honra de apresentar, para a apreciação dos Nobres 
Vereadores desta Casa de Leis, projeto de lei que autoriza a inclusão de 
políticas públicas de acessibilidade turística às pessoas com deficiência e 
consequente mobilidade reduzida. 
O presente projeto tem por objetivo autorizar que o Poder 
Executivo Municipal a realize a inclusão de políticas públicas para concessão 
de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida no âmbito turístico do 
Município de São Vicente. 
Nossa Cidade é a primeira cidade do Brasil, de modo que 
diversos pontos são reconhecidamente turísticos. No entanto, não temos 
estrutura para receber aqueles que possuem mobilidade reduzida, e esse 
público-alvo acaba ficando privado do acesso aos bens turísticos da cidade, 
situação que não podemos deixar permanecer. 
O turismo acessível é um fator relevante para o desenvolvimento 
dos destinos turísticos, incrementando ainda mais a economia local. O conceito 
de turismo acessível envolve a inclusão de pessoas deficientes ou com 
limitações físicas em atividades turísticas, promovendo fácil acesso a lugares e 
estabelecimentos. 
Assim, faz-necessário que o Poder Executivo Municipal realize 
políticas públicas com vista a um turismo acessível em nosso município. 
Por todos esses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 57/2023
Autoriza a implantação do Programa 
Turismo Acessível no município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no Município a implantação do Programa 
Turismo Acessível. 
Parágrafo único - Entende-se por turismo acessível toda ação de 
inclusão de pessoas deficientes em atividades turísticas, promovendo fácil 
acesso a lugares e estabelecimentos.
Art. 2º - A presente lei tem como objetivo conceder acessibilidade
todos os tipos de deficiência, seja motora, seja intelectual, nos pontos turísticos 
municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de verba própria consignada no orçamento vigente, podendo ser 
suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de abril de 2023.
JATOBÁ

open original →