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materia nº 253/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAltera a redação dos § § 1° e 2° e acrescenta § 3° ao art. 2° da Lei n° 2022, de 24.6.85, alterada pela Lei 692-A, de 19.12.98, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 135/09 fl 02
PROJETODELEINQ 253/09
DOCUMENTO NQ 2252/09
Altera a redação dos § § 1° e 2° e
acrescenta § 3° ao art. 2° da Lei n°
2022, de 24.6.85, alterada pela Lei
692-A, de 19.12.98, que autoriza o
comércio ambulante nas praias do
Município e dá outras
providências.
Proc. n° 09140/85
Art. 1° - Passa a vigqaar com a seguinte redação os
§ § 1° e 2°, acrescido de § 3° ao art. 2° da Lei n° 2022, de 24 de junho de
1985, alterada pela Lei n° 692-A, de 19 dá dezembro de 1998.
"Art 2° -
§ l ° - Os Alvarás de Autorização serão
concedidos no limite de 250 (duzentos e cinquenta), sendo 166 (cento e
sessenta e seis) para a Praia do Itararé, e 84 (oitenta e quatro) para a Praia
do Gonzaguinha, para os produtos especificados em Decreto do Executivo.
§ 2° - Serão concedidas 30 (trinta) licenças
exclusivamente para o comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus,
óculos e outros acessórios para praia, somente na faixa de areia.
§ 3° - Os Alvarás de Autorização para
comercialização de sorvetes nas praias, constituirão objeto de Lei
específica."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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