| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Altera a redação dos § § 1° e 2° e acrescenta § 3° ao art. 2° da Lei n° 2022, de 24.6.85, alterada pela Lei 692-A, de 19.12.98, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 135/09 fl 02 PROJETODELEINQ 253/09 DOCUMENTO NQ 2252/09 Altera a redação dos § § 1° e 2° e acrescenta § 3° ao art. 2° da Lei n° 2022, de 24.6.85, alterada pela Lei 692-A, de 19.12.98, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. Proc. n° 09140/85 Art. 1° - Passa a vigqaar com a seguinte redação os § § 1° e 2°, acrescido de § 3° ao art. 2° da Lei n° 2022, de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei n° 692-A, de 19 dá dezembro de 1998. "Art 2° - § l ° - Os Alvarás de Autorização serão concedidos no limite de 250 (duzentos e cinquenta), sendo 166 (cento e sessenta e seis) para a Praia do Itararé, e 84 (oitenta e quatro) para a Praia do Gonzaguinha, para os produtos especificados em Decreto do Executivo. § 2° - Serão concedidas 30 (trinta) licenças exclusivamente para o comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia, somente na faixa de areia. § 3° - Os Alvarás de Autorização para comercialização de sorvetes nas praias, constituirão objeto de Lei específica." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.