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materia nº 254/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de seguro de vida e/ou acidentes pessoais, bem como de planos de previdência complementar privada facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13 7/09 fl. 03
PROJETO DE LEI NÇ 254/09
DOCUMENT O N° 2256/09
Autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem
Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de seguro
de vida e/ou acidentes pessoais, bem como
de planos de previdência complementar
privada facultativos, aos servidores e
funcionários públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas.
Proc. n° 49560/09
Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de planos de seguro de vida e/ou acidentes
pessoais e de planos de previdência complementar privados, ambos
facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos
valores referentes aos seguros e planos de previdência complementar privada
facultativos a serem contratados pelos servidores e funcionários públicos,
desde que expressa e formalmente autorizados por estes, na forma avençada
nos respectivos contratos firmados com as Instituições conveniadas.
§ l ° - As autorizações dos funcionários ou
servidores para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor,
ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição
financeira ou bancária.
§ 2° - O pedido ou adesão, bem como a contratação
do seguro ou plano de previdência complementar, deverá ser realizado
diretamente pelos servidores e funcionários públicos municipais junto às
instituições financeiras ou bancárias conveniadas.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 137/09 fl. 04
Art. 3° - O Município não se responsabiliza pela solvência
do benefício contratado, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público
vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do falecimento do
servidor ou pensionista.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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