| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de seguro de vida e/ou acidentes pessoais, bem como de planos de previdência complementar privada facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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a*} Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13 7/09 fl. 03 PROJETO DE LEI NÇ 254/09 DOCUMENT O N° 2256/09 Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de seguro de vida e/ou acidentes pessoais, bem como de planos de previdência complementar privada facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Proc. n° 49560/09 Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais autorizados a firmar Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de planos de seguro de vida e/ou acidentes pessoais e de planos de previdência complementar privados, ambos facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos seguros e planos de previdência complementar privada facultativos a serem contratados pelos servidores e funcionários públicos, desde que expressa e formalmente autorizados por estes, na forma avençada nos respectivos contratos firmados com as Instituições conveniadas. § l ° - As autorizações dos funcionários ou servidores para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira ou bancária. § 2° - O pedido ou adesão, bem como a contratação do seguro ou plano de previdência complementar, deverá ser realizado diretamente pelos servidores e funcionários públicos municipais junto às instituições financeiras ou bancárias conveniadas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 137/09 fl. 04 Art. 3° - O Município não se responsabiliza pela solvência do benefício contratado, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do falecimento do servidor ou pensionista. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.