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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAltera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
native_id5432

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-24 Arquive-se — —
2024-06-27 Expediente da Mesa — —
2024-06-18 Proposição transformada em lei — —
2024-06-07 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-07 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-06 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/06/2024, votação nominal fls. 41.
2024-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 06/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 40.
2024-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 25/24 fls. 23/39
2024-06-06 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 110/24 fls. 6/22
2024-05-23 Às Comissões competentes — —
2024-05-23 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-07T14:41:15.338379-03:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 0
2024-06-07T14:27:09.302289-03:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ii sá a
22/05/2024 10:23 SEI/RABSANTISTA - 0235681 - Ofício
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Rd
em 13 de maio de 2024
Mensagem nº 32/24
Proc. nº 26129/97
SEI nº 3551009.401.00009868/2024-91
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a redação do $13 do art. 245 da
Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município.
A Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários — SECINP esclareceu que
a alteração da forma de emissão das licenças de funcionamento se justifica considerando que
o formato atual gera transtornos de alto risco para as empresas do Município, que já recebem
o alvará com data de validade próxima da data de vencimento.
Quando realizada a solicitação de renovação de alvará por essas empresas, existe o
tempo de análise da SECINP e também prazos para a apresentação de documentação
complementar por parte do munícipe. Como a validade atual é de 1 (um) ano da data de
solicitação, atualmente o documento é gerado com prazo muito curto, causando burocracia e
muito esforço de trabalho para essas empresas se manterem regulares. Com a correção ora
proposta neste Projeto, a SECINP passará a emitir o alvará com 1 (um) ano da data de
emissão, permitindo assim que as empresas tenham um documento com data de validade de
um 1 (um) ano completo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da
emas OS a JUDEU
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao. ret... 1/2
22/05/2024 10:23 SEI/RABSANTISTA - 0235681 - Ofício
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do $13 do art. 245 da
Lei nº 1745/77 — Código Tributário do
Município.
Proc. nº 26129/97
Art. 1º O 8 13 do art. 245 da Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 245 ...
$ 13 As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de
emissão.” (NR)
»
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 22/05/2024, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
k, https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0235681
e o código CRC 22863982.
.00009868/2024-91
Referência: Processo nº 3551009. SEI nº 0235681
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=procedimento. controlar&acao, ret... 212
22/05/2024 10:26 SEI/RABSANTISTA - 0221523 - Despacho
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00009868/2024-91
Interessado: Dinteressados virgula espaco
Assunto: Alteração do Código Tributário CTM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o
projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que
não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
seil gi Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
em 01/05/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
CREMES MP Ectadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Referência: Processo nº 3551009.401.00009868/2024-91 SEI nº 0221523
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao ret... 1/1

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