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materia nº 255/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAltera a redação dos arts. 6º e 11 e revoga dispositivos da Lei nº 606-A, de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 138/09 fl. 03
PROJETO DE LEI NO 255/09
DOCUMENTO N Q 2258/09
Altera a redaçâo dos arts. 6° e 11 e revoga
dispositivos da Lei n" 606-A, de 30.3.98,
alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que
institui a Comissão Municipal de Emprego
no âmbito do Sistema Público de Emprego.
Proc. n° 5642/98
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações
os artigos 6° e 11 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998, alterada pela
Lei n° 621-A, de 23 de junho de 1998:
Art. 6° -
I - "Art. 6° - A Secretaria Executiva da Comissão
será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de
Emprego e Renda para operacional ização das atividades inerentes ao
Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização
das tarefas técnicas e administrativas."
Art. 11 -
II - "Art. 11 - O Apoio e o suporte administrativo
necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão
ficarão a cargo da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de
Emprego e Renda, conforme previsto na legislação que cria as Comissões
Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos
II, VI, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI e parágrafo único do art. 2° e o
art 10 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998.
•anciã
Gel fZLJL
Projeto de Lei n° 22/98
de autoria do
Vereador Koken lha
Aiíera a redaçao do art. 3° da Lei
n° 606-A, de 30/3/98, que institui a
Comissão Municipal de Emprego e dá
outras providências.
Proc. n° 5642/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 606-A, de 30 de março de
1998, passa vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 3° - A Comissão Municipal de Emprego
será constituída de forma tripartite e paniária com cinco representantes
do Poder Executivo, cinco representantes dos trabalhadores e cinco
representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou
órgão juridicamente estabelecido".
& Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em conírán0.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 23 de junho de 1998.
U
111
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
>aíner a
Gel IV 606-A_
Prqjeto de Lei n° 130/97 Institui a Comissão Municipal de
de autoria do Emprego no âmbito do Sistema
Vereador Koken lha Público de Emprego.
Proc. n° 5642/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída a Comissão Municipal de
Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da
sociedade organizada na administração de um Sistema Público de
Emprego, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - A Comissão Municipal de
Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará
vinculada à Comissão Estadual de Emprego.
Art. 2° - Compete à Comissão:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados
os critérios da Resolução 80 do CONDEFAT, de 19 de abril de 1995;
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de
Emprego - SDSfE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas
que minimizem os efeitos negativos dos ciclos económicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
III - articular-se com instituições públicas e
privadas, inclusive académicas e de pesquisa, com vistas à obtenção
de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações.
atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprej
SINE, como também das ações relativas aos Programas' de Geraçãc\e
Emprego e Renda;
IS
»j
^^ê^^^^^m^x^^b^
alnearia
fl.2
IV - articular-se com instituições e organizações
envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à
integração de suas ações;
V - promover o intercâmbio de informações com
outras comissões municipais de emprego, objetivando não apenas a
integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores
de suas ações;
VI - formular diretrizes específicas sobre a
atuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância
com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT;
VII - propor a locação de recursos, por área de
atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema
Nacional de Emprego - SINE, no âmbito correspondente;
VIII - proceder ao acompanhamento da
utilização dos recursos alocados mediante convénio, ao Sistema
Nacional de Emprego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e
Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza
técnica, definidos pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT e
Comissão Estadual de Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua
competência para que seja submetido à aprovação da Comissão
Estadual de Emprego;
X - acompanhar a execução do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de
Geração de Emprego e Renda;
XI - propor à Coordenação Estadual do Sistema
Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades eynetas
estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário;
XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de
Emprego e Renda;
-stancia t&alnearia
606-A
fl.3
XIII - examinar, em primeira instância, o
Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de
Emprego - SINE;
XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP),
com composição tripartite e paritária em igual número de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o
qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários
ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;
XV - subsidiar, quando solicitada, as
deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CONDEFAT e da Comissão Estadual de Emprego;
XVI - encaminhar quando necessário, após
avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção
de apoio creditício;
XVII - receber e analisar, sob os aspectos
quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos
financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT;
XVIII - elaborar relatórios sobre a análise
procedida, encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego;
XIX - acompanhar, de forma contínua, os
projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação;
XX - articular-se com entidades de formação
profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de
pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de
empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e
assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e nas demais ações que se
fizerem necessárias;
XXI - indicar as áreas e setores prioritárids para
alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e
Renda;
Ostanct y l * • A2 í ' • a •• toaJ-ftearfa
£ei 'Ti.0 606-A
fl.4
XXII - acompanhar a utilização dos recursos
financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e
no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Parágrafo único - O número de integrantes do
Grupo de Apoio Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV, em
nenhuma hipótese poderá exceder o número total de representantes na
Comissão Municipal de Emprego.
Art. 3° - A Comissão Municipal de Emprego será
constituída de forma tripartite e paritária contando com três
representantes do Poder Executivo, três representantes dos
trabalhadores e três representantes de empregadores, tais como
associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido.
§ 1° - Caberá ao Poder Executivo nomear seus
representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão
a Comissão Municipal de Emprego, representando empregados e
empregadores.
§ 2° - Cada um dos órgãos e entidades que
comporão a Comissão Municipal de Emprego indicarão um
representante e seu suplente.
§ 3° - Nos termos do "caput" deste artigo, a
composição da Comissão Municipal de Emprego será formalizada por
ato do Governo Municipal, que enviará à Comissão Estadual cópia do
ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados no órgão
oficial do Município.
§ 4° - O mandato de cada representante é de, três
anos, permitida uma recondução.
§ 5° - As instituições, inclusive as finan
que interagirem com a Comissão, poderão participar das reuni
convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre
abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
estância Oòalneárla
Gel %°_606-A_
fl.5
Art 4° - A Comissão Municipal de Emprego será
constituída dos seguintes órgãos;
I - Colegiado;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art 5° - O Presidente da Comissão será eleito em
sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, dos
trabalhadores e dos empregadores, com mandato de doze meses,
vedada a recondução para período consecutivo.
Parágrafo único - A eleição do Presidente
ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão.
Art. 6* - A Secretaria Executiva da Comissão será
exercida pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização
das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na
localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e
administrativas.
Art 7° - Pelas atividades exercidas na Comissão, os
seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de
pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art 8° - As reuniões da Comissão serão realizadas
no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia, hora e local marcados
com antecedência mínima de sete dias, sendo precedida da convocação
de todos os seus membros.
Art 9° - As reuniões extraordinárias poderãoloco: rer
a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou^de um
terço de seus membros.
stancta ia/nearia
Ca 66-A
fl.6
Art. 10 - As deliberações da Comissão deverão ser
tomadas por maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade
mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As decisões normativas terão
forma de deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas no
órgão oficial do Município.
Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo
necessários para a organização, estrutura e funcionamento da
Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Emprego e Relações do
Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, conforme previsto na legislação que cria as
Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de març
stória Pátria,
MARCIO"FRANÇA
Prefeito Municipal

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