| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 6º e 11 e revoga dispositivos da Lei nº 606-A, de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 138/09 fl. 03 PROJETO DE LEI NO 255/09 DOCUMENTO N Q 2258/09 Altera a redaçâo dos arts. 6° e 11 e revoga dispositivos da Lei n" 606-A, de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego. Proc. n° 5642/98 Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os artigos 6° e 11 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998, alterada pela Lei n° 621-A, de 23 de junho de 1998: Art. 6° - I - "Art. 6° - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda para operacional ização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas." Art. 11 - II - "Art. 11 - O Apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda, conforme previsto na legislação que cria as Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II, VI, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI e parágrafo único do art. 2° e o art 10 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998. •anciã Gel fZLJL Projeto de Lei n° 22/98 de autoria do Vereador Koken lha Aiíera a redaçao do art. 3° da Lei n° 606-A, de 30/3/98, que institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências. Proc. n° 5642/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998, passa vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 3° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paniária com cinco representantes do Poder Executivo, cinco representantes dos trabalhadores e cinco representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido". & Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conírán0. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 23 de junho de 1998. U 111 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal >aíner a Gel IV 606-A_ Prqjeto de Lei n° 130/97 Institui a Comissão Municipal de de autoria do Emprego no âmbito do Sistema Vereador Koken lha Público de Emprego. Proc. n° 5642/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente. Parágrafo único - A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada à Comissão Estadual de Emprego. Art. 2° - Compete à Comissão: I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80 do CONDEFAT, de 19 de abril de 1995; II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego - SDSfE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos económicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; III - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive académicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações. atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprej SINE, como também das ações relativas aos Programas' de Geraçãc\e Emprego e Renda; IS »j ^^ê^^^^^m^x^^b^ alnearia fl.2 IV - articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações; V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT; VII - propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito correspondente; VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convénio, ao Sistema Nacional de Emprego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT e Comissão Estadual de Emprego; IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego; X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; XI - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades eynetas estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário; XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; -stancia t&alnearia 606-A fl.3 XIII - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE; XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas; XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CONDEFAT e da Comissão Estadual de Emprego; XVI - encaminhar quando necessário, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício; XVII - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; XVIII - elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego; XIX - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação; XX - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias; XXI - indicar as áreas e setores prioritárids para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda; Ostanct y l * • A2 í ' • a •• toaJ-ftearfa £ei 'Ti.0 606-A fl.4 XXII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Parágrafo único - O número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá exceder o número total de representantes na Comissão Municipal de Emprego. Art. 3° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária contando com três representantes do Poder Executivo, três representantes dos trabalhadores e três representantes de empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido. § 1° - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão a Comissão Municipal de Emprego, representando empregados e empregadores. § 2° - Cada um dos órgãos e entidades que comporão a Comissão Municipal de Emprego indicarão um representante e seu suplente. § 3° - Nos termos do "caput" deste artigo, a composição da Comissão Municipal de Emprego será formalizada por ato do Governo Municipal, que enviará à Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados no órgão oficial do Município. § 4° - O mandato de cada representante é de, três anos, permitida uma recondução. § 5° - As instituições, inclusive as finan que interagirem com a Comissão, poderão participar das reuni convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre abordados sem, entretanto, ter direito a voto. estância Oòalneárla Gel %°_606-A_ fl.5 Art 4° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes órgãos; I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretaria Executiva. Art 5° - O Presidente da Comissão será eleito em sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, com mandato de doze meses, vedada a recondução para período consecutivo. Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão. Art. 6* - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art 7° - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art 8° - As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de sete dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. Art 9° - As reuniões extraordinárias poderãoloco: rer a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou^de um terço de seus membros. stancta ia/nearia Ca 66-A fl.6 Art. 10 - As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único - As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas no órgão oficial do Município. Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme previsto na legislação que cria as Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de març stória Pátria, MARCIO"FRANÇA Prefeito Municipal