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materia nº 256/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaEstabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município.
native_id5434

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Mensagem n° 139/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
N<? 256/09
NO 2260/09
Estabelece normas para comercialização de
pescados nas feiras-livres do Município.
Proc. n° 49394/09
Art. 1° - Fica permitida a comercialização de pescados
nas feiras-livres do Município.
Art. 2° - O número de permissões para a atividade será
fixado a critério da Administração, em Decreto do Executivo, vedada a
transferência a qualquer título.
Art. 3° - O interessado deverá protocolizar
requerimento, anexando a documentação exigida e recolhendo as taxas
devidas, condicionada a expedição da permissão à realização de vistoria
dos equipamentos pela Vigilância Sanitária.
Art 4° - A demanda quanto aos dias e locais para
exercício da atividade serão determinados pela Administração.
Art. 5° - A autorização será renovada anualmente, após
o recolhimento das taxas devidas e a realização da vistoria dos
equipamentos pela Vigilância Sanitária.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em 'contrário.
i FUNDAÇÃO
^ ABRINO

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