| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Estabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município. |
| native_id | 5434 |
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Mensagem n° 139/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETO DE LEI DOCUMENT O N<? 256/09 NO 2260/09 Estabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município. Proc. n° 49394/09 Art. 1° - Fica permitida a comercialização de pescados nas feiras-livres do Município. Art. 2° - O número de permissões para a atividade será fixado a critério da Administração, em Decreto do Executivo, vedada a transferência a qualquer título. Art. 3° - O interessado deverá protocolizar requerimento, anexando a documentação exigida e recolhendo as taxas devidas, condicionada a expedição da permissão à realização de vistoria dos equipamentos pela Vigilância Sanitária. Art 4° - A demanda quanto aos dias e locais para exercício da atividade serão determinados pela Administração. Art. 5° - A autorização será renovada anualmente, após o recolhimento das taxas devidas e a realização da vistoria dos equipamentos pela Vigilância Sanitária. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 'contrário. i FUNDAÇÃO ^ ABRINO