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21/05/2024 10:37 SEI/RABSANTISTA - 0243457 - Ofício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 33/24
Proc. nº 3551009.401.00014239/2024-83
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde — SUS. A
remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade
de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A
subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da
M em nº 33/24 Recebido por: í
ensas EmoZ2 (Bjos 46)
f1.02
PROJETO DE LEI
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao, origem=procedimento, controlar&acao ret... 1/2
21/05/2024 10:37 SEI/RABSANTISTA - 0243457 - Ofício
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José — Santa
Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00009463/2024-53
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José —
Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 17/05/2024, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014239/2024-83 SEI nº 0243457
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 2/2
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 17 de Maio de 2024.
Processo 3551009.401.00014239/2024-83- Subvenção Hospital São José - Ref.
Junho 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELLI
Data: 20/05/2024 13:50:27-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli
Secretaria Adjunta em Exercício — SEFAZ
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