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materia nº 257/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca.
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MO*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 141/09-GP fl. 02
PROJETODELEI NQ 257/09
DOCUMENTO NQ 2264/09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, visando à cessão de
servidores públicos municipais da
administração direta ou indireta e
aprendizes para, em caráter gratuito,
prestarem serviços nas unidades judiciárias
ou administrativas instaladas na Comarca.
Proc. n° 49395/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão
de servidores públicos municipais da administração direta e indireta e
aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades
judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
l, FUNDAÇÃO PREFEITO -»
* ABRINO AMWOM r
CRIANÇA a

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