| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca. |
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MO* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 141/09-GP fl. 02 PROJETODELEI NQ 257/09 DOCUMENTO NQ 2264/09 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca. Proc. n° 49395/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta e indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l, FUNDAÇÃO PREFEITO -» * ABRINO AMWOM r CRIANÇA a