| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação nos veículos de transporte escolar, transportes coletivos de passageiros por ônibus e na modalidade lotação do Município, de placas ou cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. |
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.-Ã Original anexo ao Proc. n' Em iG/T Senhor Presidente Senhores Vereadores O abuso sexual cometido contra criança atinge todos os seus direitos. A criança que é vítima de pedofilia tem evidentemente desrespeitados seus direitos à saúde (uma vez que agredida fisicamente pelo abuso sexual), à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A criança que é vítima de pedofilia tem atacada, drasticamente, sua autoestima, via de regra se torna depressiva e apresenta sequelas para toda a vida, tendo atingidos, pois, seus direitos à saúde (também mental), à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à cultura. Por tudo isso, são necessárias medidas mais severas no sentido de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, especialmente ligadas à pedofilia. . Diante disso, e no intuito de dar maior divulgação sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 259 /pg DOCUMENTO N.° 2290 109 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação nos veículos de transporte escolar, transportes coletivos de passageiros por ônibus e na modalidade lotação do Município, de placas ou cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Art. 1-° - É obrigatória a colocação de placas ou cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, na parte externa dos veículos de transporte escolar, e nas partes externa e interna nos veículos de transporte coletivo de passageiros por ônibus e na modalidade lotação do Município. Parágrafo único - As placas e cartazes a que se referem o "caput" deste artigo serão fornecidos pela Prefeitura Municipal e devem conter o número do "Disque 100" para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Art. 2.° - As placas e cartazes de que trata o artigo 1.° desta Lei deverão: I - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m; II - ser legíveis com caracteres compatíveis; III - ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral. Art. 3.° - Nos veículos que possuam propaganda televisiva, deverão ser inseridos, na programação intervalo mínimo de 10 (dez) minutos, mensagem sobre o assunto de que trata esta Lei, bem como anúncio sobre a existência do "Disque 100" contra a pedofilia. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 10 DE DEZEMBRO DE 2009 T f Cfl WILSON VARGAS - TIÇA DIOGO BbTISTA \^