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materia nº 259/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação nos veículos de transporte escolar, transportes coletivos de passageiros por ônibus e na modalidade lotação do Município, de placas ou cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n'
Em iG/T
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O abuso sexual cometido contra criança
atinge todos os seus direitos. A criança que é vítima de
pedofilia tem evidentemente desrespeitados seus direitos à
saúde (uma vez que agredida fisicamente pelo abuso
sexual), à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A
criança que é vítima de pedofilia tem atacada,
drasticamente, sua autoestima, via de regra se torna
depressiva e apresenta sequelas para toda a vida, tendo
atingidos, pois, seus direitos à saúde (também mental), à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à
cultura.
Por tudo isso, são necessárias medidas
mais severas no sentido de colocar as crianças e
adolescentes a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
especialmente ligadas à pedofilia. .
Diante disso, e no intuito de dar maior
divulgação sobre formas de prevenção e combate à
pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 259 /pg
DOCUMENTO N.° 2290 109
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação nos veículos de transporte
escolar, transportes coletivos de
passageiros por ônibus e na modalidade
lotação do Município, de placas ou
cartazes informativos sobre formas de
prevenção e combate à pedofilia e ao
abuso sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 1-°
 - É obrigatória a colocação de placas ou cartazes
informativos sobre formas de prevenção e combate à
pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, na
parte externa dos veículos de transporte escolar, e nas
partes externa e interna nos veículos de transporte coletivo
de passageiros por ônibus e na modalidade lotação do
Município.
Parágrafo único - As placas e cartazes a que se
referem o "caput" deste artigo serão fornecidos pela
Prefeitura Municipal e devem conter o número do "Disque
100" para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual
contra crianças e adolescentes.
Art. 2.° - As placas e cartazes de que trata o artigo 1.°
desta Lei deverão:
I - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m;
II - ser legíveis com caracteres compatíveis;
III - ser afixadas em locais de fácil visualização ao público
em geral.
Art. 3.° - Nos veículos que possuam propaganda televisiva,
deverão ser inseridos, na programação intervalo mínimo de
10 (dez) minutos, mensagem sobre o assunto de que trata
esta Lei, bem como anúncio sobre a existência do "Disque
100" contra a pedofilia.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
10 DE DEZEMBRO DE 2009
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WILSON VARGAS - TIÇA
DIOGO BbTISTA \^

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