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materia nº 260/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaInstitui o parcelamento de multas de trânsito no Município e dá outras providências.
native_id5439

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Oficina! anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que em vários municípios
brasileiros, inclusive a capital paulista, vem sendo promovido
p parcelamento de multas de trânsito, o que proporciona
maior facilidade para os proprietários de veículos e diminui a
inadirnplência;
Considerando que em nossa cidade essa
medida virá trazer benefícios às pessoas que desejam saldar
seus débitos mas não dispõem de recurços imediatos para
-e
tantq, . . .
Apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° zeb /09
DOCUMENTO N.° 2291/09
Institui o parcelamento de multas de
trânsito no Município e dá outras
providências.
Ârt. 1.° - Fica instituído o Parcelamento Administrativo de
Multas de Trânsito na cidade de São Vicente,
Parágrafo único - Este parcelamento
abrangerá apenas os veículos registrados na cidade de São
Vicente. .
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Art. 2.° - O parcelamento será facultado ao proprietário de
veículo sobre o qual incidam multas de" trânsito de
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competência municipal, que se enquadre nas situações
previstas na Lei Federal 9.503/09 (Código de Trânsito
Brasileiro), e com o parcelamento do valor devido em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único - As parcelas deverão
ser reajustadas mensalmente pela variação do índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua
ausência, pelo menor índice oficial adotado pelo Executivo
Municipal.
Art 3.° - O parcelamento a que se refere o artigo- anterior
abrange as infrações cometidas ou recebidas até a data dê
publicação deste benefício, não contemplando nesta Lei as
infrações cometidas ou recebidas posteriormente,
Parágrafo único - A abrangência deste
parcelamento será exclusivamente para as infrações municipais
jde trânsito, ficando prejudicado qualquer outro débito constante
no prontuário do veículo, que deverá ser liquidado no momento
da efetivação.
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Art. 4.° - O acordo será lavrado em "Termo Específico", a ser
^ * . . \ : •
levadp a efeito pêlo Poder Municipal competente, no qual
incumbe a concessão, controle e administração do parcelamento,
bem como as adequações sistémicas que forem necessárias.
Art. 5.° - Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo, ou ao
seu representante ^na forma da lei, o pedido de parcelamento do
débito.
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Art. 6.° - A formalização de termo específico de parcelamento
impossibilitará a transferência de propriedade do veículo,
enquanto não saldada a integralidade do débito paròelacjo
remanescente.
Art. 7.° - O número de parcelas será determinado considerando￾se o valor do débito, sendo que o valor mínimo de cada uma
delas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 8.° - Ò parcelamento do débito acordado ficará
automaticamente rescindido em caso de inadimplência de
qualquer parcela, ensejando o vencimento automático antecipado
da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do
licenciamento do veículo e posteriormente à sua execução pela
via judicial, a critério da entidade de trânsito.
Art. 9.° - As multas de trânsito que se encontrem em qualquer
fase recursaí não poderão ser objeto de parcelamento.
Art. 10 - O pedido de parcelamento referido nesta Lei deverá ser
realizado em até 90 (noventa) dias contados da data da sua
publicação, abrangendo as infrações constantes no prontuário
até este período, ficando terminantemente proibida sua
prorrogação automática.
. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 10/12/09.
WILSON VARGAS - TIÇA
Tec0904/dWad/er£.

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