| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Institui o parcelamento de multas de trânsito no Município e dá outras providências. |
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Oficina! anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que em vários municípios brasileiros, inclusive a capital paulista, vem sendo promovido p parcelamento de multas de trânsito, o que proporciona maior facilidade para os proprietários de veículos e diminui a inadirnplência; Considerando que em nossa cidade essa medida virá trazer benefícios às pessoas que desejam saldar seus débitos mas não dispõem de recurços imediatos para -e tantq, . . . Apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° zeb /09 DOCUMENTO N.° 2291/09 Institui o parcelamento de multas de trânsito no Município e dá outras providências. Ârt. 1.° - Fica instituído o Parcelamento Administrativo de Multas de Trânsito na cidade de São Vicente, Parágrafo único - Este parcelamento abrangerá apenas os veículos registrados na cidade de São Vicente. . o ' ^ j Art. 2.° - O parcelamento será facultado ao proprietário de veículo sobre o qual incidam multas de" trânsito de /• * competência municipal, que se enquadre nas situações previstas na Lei Federal 9.503/09 (Código de Trânsito Brasileiro), e com o parcelamento do valor devido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Parágrafo único - As parcelas deverão ser reajustadas mensalmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pelo menor índice oficial adotado pelo Executivo Municipal. Art 3.° - O parcelamento a que se refere o artigo- anterior abrange as infrações cometidas ou recebidas até a data dê publicação deste benefício, não contemplando nesta Lei as infrações cometidas ou recebidas posteriormente, Parágrafo único - A abrangência deste parcelamento será exclusivamente para as infrações municipais jde trânsito, ficando prejudicado qualquer outro débito constante no prontuário do veículo, que deverá ser liquidado no momento da efetivação. •- ' L Art. 4.° - O acordo será lavrado em "Termo Específico", a ser ^ * . . \ : • levadp a efeito pêlo Poder Municipal competente, no qual incumbe a concessão, controle e administração do parcelamento, bem como as adequações sistémicas que forem necessárias. Art. 5.° - Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo, ou ao seu representante ^na forma da lei, o pedido de parcelamento do débito. / a ' ' Art. 6.° - A formalização de termo específico de parcelamento impossibilitará a transferência de propriedade do veículo, enquanto não saldada a integralidade do débito paròelacjo remanescente. Art. 7.° - O número de parcelas será determinado considerandose o valor do débito, sendo que o valor mínimo de cada uma delas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 8.° - Ò parcelamento do débito acordado ficará automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático antecipado da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo e posteriormente à sua execução pela via judicial, a critério da entidade de trânsito. Art. 9.° - As multas de trânsito que se encontrem em qualquer fase recursaí não poderão ser objeto de parcelamento. Art. 10 - O pedido de parcelamento referido nesta Lei deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação, abrangendo as infrações constantes no prontuário até este período, ficando terminantemente proibida sua prorrogação automática. . 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 10/12/09. WILSON VARGAS - TIÇA Tec0904/dWad/er£.