Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar e incentivar
a criação, por parte dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, de
um programa de apoio psicossocial a ser desenvolvido nos estabelecimentos
que compõem a rede de ensino básico no Município de São Vicente.
Na última segunda-feira (27), a professora Elisabeth Tenreiro, de
71 anos, morreu após ser esfaqueada por um aluno de 13 anos, na Escola
Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, Zona Oeste de São Paulo. Outros
três professores e um aluno ficaram feridos.
O índice de criminalidade dentro das escolas públicas tem
aumentado. Cada vez mais cedo, crianças e adolescentes apresentam
problemas comportamentais, que se não forem tratados a tempo, poderão
acarretar consequências graves, vitimando pessoas inocentes, o que tem se
tornado comum, haja vista os noticiários de rádio e televisão.
Infelizmente, a infância de muitas crianças é marcada por
traumas, como o desemprego dos pais, a violência doméstica, o alcoolismo,
bullying, dentre outros, que acabam dificultando de alguma forma o progresso
da aprendizagem e a convivência familiar e social dessas crianças.
O desenvolvimento do processo educacional não se resume
somente à educação formal, mas também contempla um conjunto de
atividades, dentro e fora da escola, que tem papel fundamental na formação
pessoal do aluno.
A Constituição Federal de 1988 garante os chamados direitos
sociais, dentre eles consagrado o direito à educação de qualidade. Além disso,
a Lei n.º 13.935/2019 obriga as escolas da rede pública de ensino a oferecer
serviços de psicologia e serviço social em suas unidades.
Para que o direito à educação seja plenamente assegurado,
muitas transformações devem ocorrer na sociedade, haja vista que a educação
brasileira é marcada por desigualdades de todos os tipos, sendo esses fatores
responsáveis pela fragilização do processo educacional.
Pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da
atenção de todos, solicito a sua aprovação pelos meus nobres Pares.
PROJETO DE LEI Nº 44/23
Cria o Programa de Acompanhamento
Social, Psicológico e Terapêutico,
voltado às crianças e adolescentes das
escolas públicas e particulares de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Acompanhamento Social,
Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas
públicas e particulares, no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - As ações alusivas ao acompanhamento social,
psicológico e terapêutico têm por objetivos:
I - detectar todo e qualquer tipo de situação de abuso que
acomete os estudantes e que, por razões diversas, não é denunciado;
II - garantir o acompanhamento por psicólogos, assistentes
sociais e psicoterapeutas especializados;
III - combater e prevenir os problemas de ordem psicológica
adquiridos em situações de vulnerabilidade a que as crianças estão
submetidas, quer em seus lares, quer em suas comunidades;
IV - promover debates e palestras sobre a erradicação da
violência nas escolas e incentivar a aceitação das diferenças, estimulando a
tolerância;
V - orientar e aconselhar jovens, incentivando-os a se absterem
de vícios ou atos ilegais.
Art. 3º - As ações que compõem o Acompanhamento Social,
Psicológico e Terapêutico das crianças e adolescentes contarão com
assistentes sociais, psicólogos e psicoterapeutas existentes no quadro pessoal
do Município e representantes do Conselho Tutelar, devendo ser realizadas em
parceria com o Ministério Público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no que couber.
Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 078/MDN/br