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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaCria o Programa de Acompanhamento Social, Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas públicas e particulares de São Vicente e dá outras providências.
native_id544

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-03-30 Às Comissões competentes — —
2023-03-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar e incentivar 
a criação, por parte dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, de 
um programa de apoio psicossocial a ser desenvolvido nos estabelecimentos 
que compõem a rede de ensino básico no Município de São Vicente.
Na última segunda-feira (27), a professora Elisabeth Tenreiro, de 
71 anos, morreu após ser esfaqueada por um aluno de 13 anos, na Escola 
Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, Zona Oeste de São Paulo. Outros 
três professores e um aluno ficaram feridos.
O índice de criminalidade dentro das escolas públicas tem 
aumentado. Cada vez mais cedo, crianças e adolescentes apresentam 
problemas comportamentais, que se não forem tratados a tempo, poderão 
acarretar consequências graves, vitimando pessoas inocentes, o que tem se 
tornado comum, haja vista os noticiários de rádio e televisão.
Infelizmente, a infância de muitas crianças é marcada por 
traumas, como o desemprego dos pais, a violência doméstica, o alcoolismo, 
bullying, dentre outros, que acabam dificultando de alguma forma o progresso 
da aprendizagem e a convivência familiar e social dessas crianças.
O desenvolvimento do processo educacional não se resume 
somente à educação formal, mas também contempla um conjunto de 
atividades, dentro e fora da escola, que tem papel fundamental na formação 
pessoal do aluno.
A Constituição Federal de 1988 garante os chamados direitos 
sociais, dentre eles consagrado o direito à educação de qualidade. Além disso, 
a Lei n.º 13.935/2019 obriga as escolas da rede pública de ensino a oferecer 
serviços de psicologia e serviço social em suas unidades.
Para que o direito à educação seja plenamente assegurado, 
muitas transformações devem ocorrer na sociedade, haja vista que a educação 
brasileira é marcada por desigualdades de todos os tipos, sendo esses fatores 
responsáveis pela fragilização do processo educacional.
Pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da 
atenção de todos, solicito a sua aprovação pelos meus nobres Pares. 
PROJETO DE LEI Nº 44/23
Cria o Programa de Acompanhamento 
Social, Psicológico e Terapêutico, 
voltado às crianças e adolescentes das 
escolas públicas e particulares de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Acompanhamento Social, 
Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas 
públicas e particulares, no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - As ações alusivas ao acompanhamento social, 
psicológico e terapêutico têm por objetivos:
I - detectar todo e qualquer tipo de situação de abuso que 
acomete os estudantes e que, por razões diversas, não é denunciado;
II - garantir o acompanhamento por psicólogos, assistentes 
sociais e psicoterapeutas especializados;
III - combater e prevenir os problemas de ordem psicológica
adquiridos em situações de vulnerabilidade a que as crianças estão 
submetidas, quer em seus lares, quer em suas comunidades;
IV - promover debates e palestras sobre a erradicação da 
violência nas escolas e incentivar a aceitação das diferenças, estimulando a 
tolerância;
V - orientar e aconselhar jovens, incentivando-os a se absterem 
de vícios ou atos ilegais.
Art. 3º - As ações que compõem o Acompanhamento Social, 
Psicológico e Terapêutico das crianças e adolescentes contarão com 
assistentes sociais, psicólogos e psicoterapeutas existentes no quadro pessoal 
do Município e representantes do Conselho Tutelar, devendo ser realizadas em 
parceria com o Ministério Público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no que couber.
Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 078/MDN/br

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