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materia nº 262/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rb Branco, no período de 1.° de março a 11 de abril de 2010, pela empresa Espaço Criança Parque, para a instalação de parque de diversões.
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-.:--
M
Original arroxo ao
Proc. n."
Em L
Wi
°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Espaço da Criança Parque
pretende usar a Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no
período de 1.° de março a 11 de abril de 2010, para a instalação de
parque de diversões;
Considerando que essa iniciativa atende aos
interesses da comunidade lá residente, pois são raros os eventos de lazer
e entretenimento realizados naquele bairro;
Considerando que a empresa responsável pelo
parque se comprometerá a doar 15 cestas básicas ao Centro Comunitário
1.°de maio;
Considerando que, além disso, todas as
quartas-feiras, o parque de diversões será aberto para uso gratuito dos
brinquedos pelas crianças da rede municipal de ensino e do CER da Área
Continental, e
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
R. n.°j
Proc. '
PROJETO DE LEI N° 262/09
DOCUMENTO N.°2307/09
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça dos Ambientalistas,
no Jardim Rb Branco, no período de 1.° de
março a 11 de abril de 2010, pela empresa
Espaço Criança Parque, para a instalação de
parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no período
de 1° de março a 11 de abril de 2010, pela empresa Espaço Criança
Parque, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A empresa permissionária, em contrapartida, doará 15 (quinze)
cestas básicas ao Centro Comunitário 1.° de maio.
Art. 3.° - Em todas as quartas-feiras, durante o período a que se refere o
art. 1.° desta Lei, as crianças da rede municipal de ensino e do CER da
Área Continental, terão acesso gratuito aos brinquedos oferecidos pelo
parque de diversões.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAftÍTIM AFONSO DE SOUSA,
i r
Em ld fl4-Dezembro de 2009.
TEC0909/CK/AD/cms Ç"
MAROEL0 CORREIA

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