| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rb Branco, no período de 1.° de março a 11 de abril de 2010, pela empresa Espaço Criança Parque, para a instalação de parque de diversões. |
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-.:-- M Original arroxo ao Proc. n." Em L Wi ° Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Espaço da Criança Parque pretende usar a Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no período de 1.° de março a 11 de abril de 2010, para a instalação de parque de diversões; Considerando que essa iniciativa atende aos interesses da comunidade lá residente, pois são raros os eventos de lazer e entretenimento realizados naquele bairro; Considerando que a empresa responsável pelo parque se comprometerá a doar 15 cestas básicas ao Centro Comunitário 1.°de maio; Considerando que, além disso, todas as quartas-feiras, o parque de diversões será aberto para uso gratuito dos brinquedos pelas crianças da rede municipal de ensino e do CER da Área Continental, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: R. n.°j Proc. ' PROJETO DE LEI N° 262/09 DOCUMENTO N.°2307/09 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rb Branco, no período de 1.° de março a 11 de abril de 2010, pela empresa Espaço Criança Parque, para a instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no período de 1° de março a 11 de abril de 2010, pela empresa Espaço Criança Parque, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A empresa permissionária, em contrapartida, doará 15 (quinze) cestas básicas ao Centro Comunitário 1.° de maio. Art. 3.° - Em todas as quartas-feiras, durante o período a que se refere o art. 1.° desta Lei, as crianças da rede municipal de ensino e do CER da Área Continental, terão acesso gratuito aos brinquedos oferecidos pelo parque de diversões. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAftÍTIM AFONSO DE SOUSA, i r Em ld fl4-Dezembro de 2009. TEC0909/CK/AD/cms Ç" MAROEL0 CORREIA