| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc. n6. , Em 10/12/03 <^. Senhor Presidente Senhores Vereadores De acordo com trabalho realizado por estudiosos da área da construção civil, atualmente,'cada vez mais, têm-se uma preocupação com as questões - argentais. No ramo da Engenharia Civil não é diferente Sabe-se que de todas as atividades praticadas pelo homem, a construção civi, é uma das que mais tem impacto - meio ambiente. Por isso, novas ideias e tecnologias estão sempre surgindo para evitar que as construções sejam o pilar de um caos ambiental. Divulgações de pesquisas e informações promovendo padrões consistentes e educativos, Seja sobre desenvolvimento de materiais ecológicos, construções sustentáveis ou planejamento económico ao espaço ~o e aos matenais utilizados e descartados resíduos), sào alguns passos importantes . tenha futuramente uma sociedade mais consciente e com Jma melhor qualidade de vida. Desenvolvimento Sustentável é um tema Cortante no que diz respeito a construções Sustentavels. Desenvolvimento Sustentável e o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro. Construções Sustentáveis são construções que visam antes de qualquer coisa um planejamento da obra de forma que sejam seguidas diretrizes que envolvem a utilização consciente do meio ambiente, respeitando todas as normas éticas ambientais. O desenvolvimento sustentável depende de planejamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos. Sugere, de fato, qualidade em vez de quantidade, com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem. Uma obra sustentável leva em conta o processo para a qual o projeto é concebido, quem vai usar os ambientes, quanto tempo terá sua vida útil e se, depois desse tempb todo, ela poderá servir para outros propósitos ou não. Tudo o que diz respeito aos materiais empregados nela devem levar em conta a necessidade, o desperdício, a energia- gasta no processo até ser implantado na construção e, depois, se esses materiais podem ser reaproveitados. Uma arquitetura sustentável deve, fundamentalmente, levar em conta o espaço na qual será implantada. Os aspectos naturais são de extrema importância para se projetar com esses fins. Alguns materiais e produtos que podem ser empregados nas construções sustentáveis são: fibras vegetais, óleos vegetais, solo cimento, concreto reciclado, madeiras alternativas, tintas naturais, telhas ecológicas, piso intertravadp, lâmpadas fluorescentes compactas, pias e balcões reciclados, equipamentos- sanitários de baixo consumo e automáticos, etc. As telhas ecológicas substituem coberturas de aço galvanizado e telhas de amianto, concorrentes de preço similar ou superior. A adoção dessa telha proporciona economia e, por ser um material leve e resistente, a estrutura de sustentação pode ser simplificada com o uso de menos madeira e vigas de concreto. Além disso, tem manuseio e transporte facilitados. Construções cobertas com a telha ecológica são ideais pois essas telhas retêm 25% menos calor que as de fibrocimento ou de aço galvanizado e são excelentes redutor sonoro, segundo pesquisas feitas em universidades paulistas. As telhas ecológicas são substitutas das de cimento de amianto e são fabricadas a partir de materiais reciclados como o papel, o papelão, ou as embalagens do tipo longa vida e recebem proteção impermeabilizante. A telha ecológica é mais flexível, é inquebrável e é durável Sua utilização promove a economia de matérias primas naturais, o reaproveitamento de resíduos sólidos, a redução da poluição e, também, do volume de material encaminhado ã aterros sanitários. A telha ecológica não é poluente e não é tóxica. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 264 /Q9 - DOCUMENTO N.° 2309 /Q9 Dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências. Art. 1.° - As contratações de todas as obras e serviços de engenharia pelo Município de São Vicente deverão prever a substituição do uso de telhas de cimento amianto por telhas ecológicas. i. § 1.° - Considera-se telha ecológica, para fins *do disposto nesta Lei, aquela que é fabricada a partir de materiais reciclados como garrafas' pet (polietileno tereftalato), embalagens do tipo longa vida, papel, papelão ou outros materiais, e que recebe proteção impêrmeabilizante. § 2.p - As obras de que trata o caput deste artigo envolvem tanto as novas edificações, como também reformas futuras, assim consideradas todas as intervenções envolvendo ampliação ou melhorias nas condições físicas dá edificação. § 3.° - A exigência prevista no "caput" deste artigo deverá constar como requisito nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia e para a elaboração de projeto executivo. Art. 2.° - Compete ao Poder Público Municipal, por meio de Decreto de regulamentação, determinar os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho para o material confeccionado, como condição para que a telha ecológica seja utilizada nas obras públicas. Parágrafo Único - A regulamentação desta Lei deverá contemplar, entre outros aspectos: l- os critérios para que deverão ser utilizados para evidenciar a inviabilidade técnica ou económica que suscitem a não-utilização da telha ecológica em substituição à telha de cimentoamianto; H- os parâmetros mínimos de qualidade e de desempenho da telha ecológica, e outros atributos que forem considerados essenciais para garantir a adequação de uso em obra pública. Art. 3.° - Estrategicamente, o emprego da telha ecológica em substituição às telhas de cimento-amianto poderá ser realizado observando-se a seguinte progressão: I- nos três anos seguintes à publicação desta Lei, cerca de 40% das telhas utilizadas nas obras públicas poderão ser ecológicas; II- do quarto ao sexto ano, contado da data da publicação desta Lei, a proporção do uso de telhas ecológicas em relação às telhas de cimento amianto poderá atingir 80%; III- a partir do sétimo ano contado da data da publicação desta Lei, todas as telhas de cimento amianto poderão ser substituídas por telhas ecológicas. Art. 4.° - Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto, definir o órgão competente para fiscalizar, acompanhar o cronograma de substituição das telhas de cimento amianto '. ' por telhas ecológicas e o prazo para o início da utilização das novas telhas, tomando as necessárias providências para o cumprimento desta Lei. Art. 5.° - Os servidores e empregados públicos que não atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas pertinentes. Art.. 6.° - As normas e procedimentos estabelecidos nesta i Lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta e, no que couber, à Indireta. i • Art. 7.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 .(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 ° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de dezembro TEC0810a/CK/AD/sg