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materia nº 264/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências.
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Original anexo ao
Proc. n6.
, Em 10/12/03 <^.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com trabalho realizado por
estudiosos da área da construção civil, atualmente,'cada
vez mais, têm-se uma preocupação com as questões
- argentais. No ramo da Engenharia Civil não é diferente
Sabe-se que de todas as atividades praticadas pelo
homem, a construção civi, é uma das que mais tem impacto
- meio ambiente. Por isso, novas ideias e tecnologias
estão sempre surgindo para evitar que as construções
sejam o pilar de um caos ambiental.
Divulgações de pesquisas e informações
promovendo padrões consistentes e educativos, Seja sobre
desenvolvimento de materiais ecológicos, construções
sustentáveis ou planejamento económico ao espaço
~o e aos matenais utilizados e descartados
resíduos), sào alguns passos importantes .
tenha futuramente uma sociedade mais consciente e com
Jma melhor qualidade de vida.
Desenvolvimento Sustentável é um tema
Cortante no que diz respeito a construções
Sustentavels. Desenvolvimento Sustentável
e o
desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da
geração atual, sem comprometer a capacidade de atender
as necessidades das futuras gerações. É o
desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.
Construções Sustentáveis são construções que visam
antes de qualquer coisa um planejamento da obra de forma
que sejam seguidas diretrizes que envolvem a utilização
consciente do meio ambiente, respeitando todas as normas
éticas ambientais.
O desenvolvimento sustentável depende de
planejamento e do reconhecimento de que os recursos
naturais são finitos. Sugere, de fato, qualidade em vez de
quantidade, com a redução do uso de matérias-primas e
produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem.
Uma obra sustentável leva em conta o
processo para a qual o projeto é concebido, quem vai usar
os ambientes, quanto tempo terá sua vida útil e se, depois
desse tempb todo, ela poderá servir para outros propósitos
ou não. Tudo o que diz respeito aos materiais empregados
nela devem levar em conta a necessidade, o desperdício, a
energia- gasta no processo até ser implantado na
construção e, depois, se esses materiais podem ser
reaproveitados. Uma arquitetura sustentável deve,
fundamentalmente, levar em conta o espaço na qual será
implantada. Os aspectos naturais são de extrema
importância para se projetar com esses fins.
Alguns materiais e produtos que podem ser
empregados nas construções sustentáveis são: fibras
vegetais, óleos vegetais, solo cimento, concreto reciclado,
madeiras alternativas, tintas naturais, telhas ecológicas,
piso intertravadp, lâmpadas fluorescentes compactas, pias
e balcões reciclados, equipamentos- sanitários de baixo
consumo e automáticos, etc.
As telhas ecológicas substituem coberturas
de aço galvanizado e telhas de amianto, concorrentes de
preço similar ou superior. A adoção dessa telha
proporciona economia e, por ser um material leve e
resistente, a estrutura de sustentação pode ser simplificada
com o uso de menos madeira e vigas de concreto. Além
disso, tem manuseio e transporte facilitados.
Construções cobertas com a telha ecológica
são ideais pois essas telhas retêm 25% menos calor que as
de fibrocimento ou de aço galvanizado e são excelentes
redutor sonoro, segundo pesquisas feitas em universidades
paulistas. As telhas ecológicas são substitutas das de
cimento de amianto e são fabricadas a partir de materiais
reciclados como o papel, o papelão, ou as embalagens do
tipo longa vida e recebem proteção impermeabilizante.
A telha ecológica é mais flexível, é
inquebrável e é durável Sua utilização promove a
economia de matérias primas naturais, o reaproveitamento
de resíduos sólidos, a redução da poluição e, também, do
volume de material encaminhado ã aterros sanitários. A
telha ecológica não é poluente e não é tóxica.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 264 /Q9 - DOCUMENTO N.° 2309 /Q9
Dispõe sobre a utilização de telha
ecológica nas obras públicas
municipais para novas edificações
e reformas futuras e dá outras
providências.
Art. 1.° - As contratações de todas as obras e serviços de
engenharia pelo Município de São Vicente deverão prever
a substituição do uso de telhas de cimento amianto por
telhas ecológicas.
i.
§ 1.° - Considera-se telha ecológica, para fins *do
disposto nesta Lei, aquela que é fabricada a partir de
materiais reciclados como garrafas' pet (polietileno
tereftalato), embalagens do tipo longa vida, papel,
papelão ou outros materiais, e que recebe proteção
impêrmeabilizante.
§ 2.p - As obras de que trata o caput deste artigo
envolvem tanto as novas edificações, como também
reformas futuras, assim consideradas todas as
intervenções envolvendo ampliação ou melhorias nas
condições físicas dá edificação.
§ 3.° - A exigência prevista no "caput" deste artigo
deverá constar como requisito nos editais de licitação
de obras e serviços de engenharia e para a
elaboração de projeto executivo.
Art. 2.° - Compete ao Poder Público Municipal, por meio de
Decreto de regulamentação, determinar os parâmetros
mínimos de qualidade e desempenho para o material
confeccionado, como condição para que a telha ecológica
seja utilizada nas obras públicas.
Parágrafo Único - A regulamentação desta Lei deverá
contemplar, entre outros aspectos:
l- os critérios para que deverão ser utilizados para
evidenciar a inviabilidade técnica ou económica que
suscitem a não-utilização da telha ecológica em
substituição à telha de cimentoamianto;
H- os parâmetros mínimos de qualidade e de
desempenho da telha ecológica, e outros atributos
que forem considerados essenciais para garantir a
adequação de uso em obra pública.
Art. 3.° - Estrategicamente, o emprego da telha ecológica
em substituição às telhas de cimento-amianto poderá ser
realizado observando-se a seguinte progressão:
I- nos três anos seguintes à publicação desta Lei,
cerca de 40% das telhas utilizadas nas obras públicas
poderão ser ecológicas;
II- do quarto ao sexto ano, contado da data da
publicação desta Lei, a proporção do uso de telhas
ecológicas em relação às telhas de cimento amianto
poderá atingir 80%;
III- a partir do sétimo ano contado da data da
publicação desta Lei, todas as telhas de cimento
amianto poderão ser substituídas por telhas
ecológicas.
Art. 4.° - Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto,
definir o órgão competente para fiscalizar, acompanhar o
cronograma de substituição das telhas de cimento amianto
'. '
por telhas ecológicas e o prazo para o início da utilização
das novas telhas, tomando as necessárias providências
para o cumprimento desta Lei.
Art. 5.° - Os servidores e empregados públicos que não
atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à
aplicação de sanções administrativas pertinentes.
Art.. 6.° - As normas e procedimentos estabelecidos nesta
i
Lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta e,
no que couber, à Indireta.
i •
Art. 7.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120
.(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9 ° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de dezembro
TEC0810a/CK/AD/sg

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