| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$ 12.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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r Orbinai anexo ao Em Senhores Vereadores Considerando que algumas dotações orçamentarias do exercício de 2009 deste Legislativo tornaram-se insuficientes para atender às despesas a que se destinam; Considerando que há outras dotações do orçamento atual que podem atender, por anulação parcial de seus saldos, à necessidade apresentada, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: v-vi PROJETODELEI N.° 265/09-DOCUMENTO N.° 2310 709 Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$ 12.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Artigo 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um crédito adicional de R$ 12.000,00 (doze mil reais) suplementar à dotação do orçamento vigente, a seguir discriminada: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0004.1.002.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 4.500,00 01.032.0001.2.002.3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.500,00 01.032.0001.2.002.3.1.90.13.00 ....Obrigações Patronais R$ 3.000,00 Artigo 2.° - Ficam anulados, parcialmente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os saldos dos créditos orcamentários : VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.032.0001.2.002.3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros- P. Física .R$ 6.400,00 01.032.0001.2.002.3.3.90.39.00 Outras Serv. de Terceiros -P. Jurídica. R$ 5.600,00 Artigo 3.° - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.° desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 10 de ~<l£zembro de 2009. O—•*• PAULO LACERDA Presidente JURA<PY FRANCISCO - JURA MILTON ALVES MACEDO 1.° Secretário 2.° Secretário TEC0918/ammf