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materia nº 266/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas e similares localizadas no Município e dá outras providências.
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Origina! ansxo ao
ifroc r.: 436/0 9
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
°
Atualmente, no ordenamento jurídico nacional,
identificamos algumas localidades que regularam por meio de lei as ativídades
de lazer desenvolvidas em casas noturnas.
Como exemplo recente, podemos citar o Rio de
Janeiro, que, por intermédio da Lei 4.355, de 17 de junho de 2004, "dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas
noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro".
A presente propositura tem como principal objetivo
trazer maior tranquilidade aos frequentadores de casas noturnas e similares
do nosso município, promovendo maior segurança nesses ambientes que
deveriam ter como o maior propósito o entretenimento.
Dessa forma, acreditamos contribuir para evitar e
inibir a violência nos horários de lazer e descontração dos jovens, diminuindo
também a preocupação dos pais e familiares. Infelizmente, a cidade viveu um
trauma, recentemente, com a morte violenta, a facadas, do jovem Cleber
William Pinheiro Domingues, na saída da casa noturna Fantastic, no dia 23 de
novembro, após o baile funk. Semelhantes tragédias poderiam ser evitadas,
caso houvesse medidas de segurança mais rígidas, para identificar os
frequentadores desses eventos.
Tais medidas contribuiriam para restabelecer a
ordem e o controle das atívidades nas casas noturnas e resgatar o verdadeiro
espírito de confraternização e diversão da noite vicentina.
Considerando que grande parte desses problemas
poderia ser perfeitamente evitada caso houvesse obrigatoriedade de
identificação dos frequentadores, medida que vem surtindo efeitos em todas
as cidades onde foi implementada,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte,
Alt 2.° - Todos os funcionários, próprios ou terceirizados, que desempenhem
alguma atividade nas casas noturnas e similares, deverão portar identificação
que permita a visualização do seu nome, função e foto.
Art 3.° - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei ficam
sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das
sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
/-Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo
que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito a multa;
//- Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na segunda infração;
///-Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), na terceira infração;
IV- Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4.° - Para o fiel cumprimento desta Lei, as casas noturnas e similares têm
o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua
publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AJgWãO DE SOUSA
Em 10 de/diçembro de 2009.
GILBERrèrRAMPON
Tec0899DH/t&
y-
PROJETO DE LEI N.° 266/09
DOCUMENTO N.° 2312/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos frequentadores de casas
notumas e similares localizadas no
Município e dá outras providências.
Ari. 7.° - As casas noturnas e similares localizadas no Município, com
capacidade para o atendimento mínimo de 100 pessoas, são obrigadas a
instalar equipamento de gravação fotográfica do rosto e de documentos, a fim
de identificar seus frequentadores.
§ 1.° - Q equipamento mencionado no "caput" deste artigo é
dotado de mecanismo que grava a imagem do documento de
identidade, registrando nome, foto, dia e horário dê acesso.
§ 2.° - Não será permitida a entrada de pessoas sem a devida
apresentação de documento oficial de identidade, contendo foto.
§ 3.° - As informações gravadas deverão ser preservadas pelo
prazo de 30 (trinta) dias, a fim de instruírem eventual inquérito
policial, administrativo ou ação judicial.
§ 4.° - O uso e cessão indevidos das imagens gravadas sujeita o
infrator ás penalidades administrativas, cíveis e criminais,
previstas na legislação em vigor, bem como advertência, multa de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) cobrada em dobro em caso de
reincidência, até a cassação do alvará do estabelecimento.
§ 5.° - Consideram-se similares para esta lei os estabelecimentos
comerciais que atuem nos seguintes ramos de atividades:
discotecas, danceterias, salões de dança, casas de shows, casas
de espetáculos.

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