| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas e similares localizadas no Município e dá outras providências. |
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\ Origina! ansxo ao ifroc r.: 436/0 9 Senhor Presidente Senhores Vereadores ° Atualmente, no ordenamento jurídico nacional, identificamos algumas localidades que regularam por meio de lei as ativídades de lazer desenvolvidas em casas noturnas. Como exemplo recente, podemos citar o Rio de Janeiro, que, por intermédio da Lei 4.355, de 17 de junho de 2004, "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro". A presente propositura tem como principal objetivo trazer maior tranquilidade aos frequentadores de casas noturnas e similares do nosso município, promovendo maior segurança nesses ambientes que deveriam ter como o maior propósito o entretenimento. Dessa forma, acreditamos contribuir para evitar e inibir a violência nos horários de lazer e descontração dos jovens, diminuindo também a preocupação dos pais e familiares. Infelizmente, a cidade viveu um trauma, recentemente, com a morte violenta, a facadas, do jovem Cleber William Pinheiro Domingues, na saída da casa noturna Fantastic, no dia 23 de novembro, após o baile funk. Semelhantes tragédias poderiam ser evitadas, caso houvesse medidas de segurança mais rígidas, para identificar os frequentadores desses eventos. Tais medidas contribuiriam para restabelecer a ordem e o controle das atívidades nas casas noturnas e resgatar o verdadeiro espírito de confraternização e diversão da noite vicentina. Considerando que grande parte desses problemas poderia ser perfeitamente evitada caso houvesse obrigatoriedade de identificação dos frequentadores, medida que vem surtindo efeitos em todas as cidades onde foi implementada, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte, Alt 2.° - Todos os funcionários, próprios ou terceirizados, que desempenhem alguma atividade nas casas noturnas e similares, deverão portar identificação que permita a visualização do seu nome, função e foto. Art 3.° - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: /-Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito a multa; //- Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na segunda infração; ///-Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), na terceira infração; IV- Cassação do alvará de licença do estabelecimento. Art. 4.° - Para o fiel cumprimento desta Lei, as casas noturnas e similares têm o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AJgWãO DE SOUSA Em 10 de/diçembro de 2009. GILBERrèrRAMPON Tec0899DH/t& y- PROJETO DE LEI N.° 266/09 DOCUMENTO N.° 2312/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas notumas e similares localizadas no Município e dá outras providências. Ari. 7.° - As casas noturnas e similares localizadas no Município, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 pessoas, são obrigadas a instalar equipamento de gravação fotográfica do rosto e de documentos, a fim de identificar seus frequentadores. § 1.° - Q equipamento mencionado no "caput" deste artigo é dotado de mecanismo que grava a imagem do documento de identidade, registrando nome, foto, dia e horário dê acesso. § 2.° - Não será permitida a entrada de pessoas sem a devida apresentação de documento oficial de identidade, contendo foto. § 3.° - As informações gravadas deverão ser preservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de instruírem eventual inquérito policial, administrativo ou ação judicial. § 4.° - O uso e cessão indevidos das imagens gravadas sujeita o infrator ás penalidades administrativas, cíveis e criminais, previstas na legislação em vigor, bem como advertência, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cobrada em dobro em caso de reincidência, até a cassação do alvará do estabelecimento. § 5.° - Consideram-se similares para esta lei os estabelecimentos comerciais que atuem nos seguintes ramos de atividades: discotecas, danceterias, salões de dança, casas de shows, casas de espetáculos.