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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-02-04
EmentaProíbe o estacionamento e a parada de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Caramuru, no bairro Parque São Vicente.
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Senhor Presidente o w^-
_ - á￾Senhores vereadores
O atendimento às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado pela Constituição Federal e também está previsto
na convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela
Assembleia Gera! da organização das Nações Unidas.
Assim, em algumas cidades, o Poder Público
oferece amparo às mães e aos recém-nascidos quando estes
comprovadamente apresentam deficiência ou patologia, durante o período
de recuperação pós-parto ou internação hospitalar.
Dentre as prerrogativas da parturiente, fica
assegurado o direito a receber informações precisas sobre os cuidados
necessários que deverão ser prestados a partir da data do nascimento.
Com essa nova abordagem, passa a haver uma
modificação da conduta atualmeníe adotada em hospitais e maternidades
conforme o Sistema Único de Saúde. O que ocorre, via de regra, é a
omissão de informações detalhadas acerca da saúde do recém-nascido e a
cessação de responsabilidade após a verificação da alta hospitalar.
Com a assistência especial ora proposta, a mãe
já deixa o hospital ciente de todas as informações importantes que serão
fornecidas por escrito, desde a necessidade de exames complementares
para confirmação de diagnósticos até a lista de locais existentes na cidade
ou região onde são oferecidas alternativas de tratamento.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 5 /09 - DOCUMENTO N,° 96/09
Dispõe sobre a obrigatoridade de
prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de
deficiência.
Art. 1.° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à
prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia
crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o
período de internação para o parto.
Art. 2.° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente,
sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua
deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das
instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores
da deficiência ou patologia específica.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIIVLAFONSO DE SOUSA, em 5 12/09
GILBERTO RAMPON
Tec0022/dh/amm

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