| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento e a parada de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Caramuru, no bairro Parque São Vicente. |
| native_id | 5453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"~~~Tá cTr Senhor Presidente o w^- _ - áSenhores vereadores O atendimento às pessoas portadoras de deficiência é assegurado pela Constituição Federal e também está previsto na convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembleia Gera! da organização das Nações Unidas. Assim, em algumas cidades, o Poder Público oferece amparo às mães e aos recém-nascidos quando estes comprovadamente apresentam deficiência ou patologia, durante o período de recuperação pós-parto ou internação hospitalar. Dentre as prerrogativas da parturiente, fica assegurado o direito a receber informações precisas sobre os cuidados necessários que deverão ser prestados a partir da data do nascimento. Com essa nova abordagem, passa a haver uma modificação da conduta atualmeníe adotada em hospitais e maternidades conforme o Sistema Único de Saúde. O que ocorre, via de regra, é a omissão de informações detalhadas acerca da saúde do recém-nascido e a cessação de responsabilidade após a verificação da alta hospitalar. Com a assistência especial ora proposta, a mãe já deixa o hospital ciente de todas as informações importantes que serão fornecidas por escrito, desde a necessidade de exames complementares para confirmação de diagnósticos até a lista de locais existentes na cidade ou região onde são oferecidas alternativas de tratamento. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 5 /09 - DOCUMENTO N,° 96/09 Dispõe sobre a obrigatoridade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência. Art. 1.° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Art. 2.° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIIVLAFONSO DE SOUSA, em 5 12/09 GILBERTO RAMPON Tec0022/dh/amm