| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Pescador Amador. |
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-,=-> Senhor Presidente Senhores Vereadores - • • 14/09 RI 6 02 09 A falta de vagas de estacionamento de veículos defronte aos hospitais do município, em especial o GREI - Centro de Referência em Emergência e Internação tem causado diversos transtornos aos munícipes. São inúmeras as reclamações de pacientes que ao deixarem seus veículos por alguns minutos defronte ao hospital são multados, pois há uma placa que proíbe o estacionamento de veículos no local. Naquela área, que também fica localizado o Hospital São José, é permitido apenas o estacionamento de veículos particulares em um pequeno trecho na confluência da Rua Ipiranga com a Rua Frei Gaspar, e o restante das vagas são destinadas a táxis e a veículos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Considerando a necessidade de regulamentação de vagas de estacionamento para veículos particulares defronte aos hospitais, visando um maior conforto aos munícipes, principalmente em casos de emergência, Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 6/09 - DOCUMENTO N.° 115/09 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. Ari. 1.° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo. Art. 2.° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art. 3.° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAR71M AFONSO DE SOUSA, em 5/2/09. JURAC/r FRANCISCO - JURA Sec22/JF/AD/amm