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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-02-04
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Pescador Amador.
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Autoria

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
- • •
14/09
RI 6 02 09
A falta de vagas de estacionamento de veículos
defronte aos hospitais do município, em especial o GREI - Centro de
Referência em Emergência e Internação tem causado diversos transtornos aos
munícipes.
São inúmeras as reclamações de pacientes que ao
deixarem seus veículos por alguns minutos defronte ao hospital são multados,
pois há uma placa que proíbe o estacionamento de veículos no local.
Naquela área, que também fica localizado o
Hospital São José, é permitido apenas o estacionamento de veículos
particulares em um pequeno trecho na confluência da Rua Ipiranga com a Rua
Frei Gaspar, e o restante das vagas são destinadas a táxis e a veículos da
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Considerando a necessidade de regulamentação de
vagas de estacionamento para veículos particulares defronte aos hospitais,
visando um maior conforto aos munícipes, principalmente em casos de
emergência,
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 6/09 - DOCUMENTO N.° 115/09
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento de veículos defronte dos
hospitais públicos e privados do
município.
Ari. 1.° - Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de
veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a
utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e
desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo.
Art. 2.° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS -
Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise
das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do
tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento,
bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de
Trânsito e das demais regras pertinentes.
Art. 3.° - A SETRANS estabelecerá os procedimentos normativos
necessários à implementação de sinalização que viabilize o
estacionamento de que trata esta Lei.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAR71M AFONSO DE SOUSA, em 5/2/09.
JURAC/r FRANCISCO - JURA
Sec22/JF/AD/amm

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