| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultura Banda Carnavalesca The Best da Vila Margarida, com sede no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Tem sido cada vez mais frequente a ação de criminosos nas agências bancárias, em especial nos terminais de autoatendimento. Crimes como assalto e "saidinhas de banco", são divulgados diariamente na mídia. Quadrilhas especializadas nesse tipo de crime utilizam olheiros nas filas dos caixas eletrônicos dentro das agências para identificar os saques maiores e depois informar os comparsas que estão lá fora para fazerem o assalto. Qualquer pessoa que utiliza um caixa eletrônico é capaz de ver o que acontece na caixa ao lado, ou mesmo na frente se houver fila. Caso alguém se ponha a contar os valores, se tornará alvo fácil para qualquer um que queira seguir e roubar os valores. É necessário que os estabelecimentos bancários propiciem individualidade nas ações de seus clientes, para evitar esse tipo de crime. Ninguém precisa saber o que esta sendo efetuado seja saque, depósito, pagamento ou emissão de extrato bancário. PROJETO DE LEI N.° 7/09 DOCUMENTO N.° 116/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito obrigados a instalar divisórias entre os terminais de autoatendimento utilizados por seus clientes. Parágrafo Único - As divisórias deverão propiciar individualidade e impedir a visualização do cliente que utiliza o terminal ao lado. Art. 2.° - As agências bancárias e os demais estabelecimentos de crédito tem o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior. Parágrafo Único - O não-cumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustáveis anualmente pelo IPCA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência e a suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira ocorrência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publicação. 93.... Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sec23ja SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 5 de JURA