| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Vota Juventude, a ser comemorado anualmente, em 13 de abril. |
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r-*- Senhor Presidente ^ Senhores Vereadores . (?. / / A Associação Desportiva Surf Vicentino, entidade civil filantrópica, foi fundada em 15 de janeiro de 2002, e tem por finalidade organizar e difundir a prática do surf nas categorias profissionais e amadoras, independentemente de divisões por faixa etária, em caráter esportivo e também competitivo. Com essa finalidade, a entidade vem zelando pela aplicação de leis e determinações emanadas do Governo Federal e pelo Comité Olímpico Brasileiro, fazendo cumprir as regras e preceitos estabelecidos pela Federação Paulista de Surf e pela International Surfing Association. Representando oficialmente o surf em todo o território sob sua jurisdição, a Associação é responsável pela criação de escolas de surf no Município, e pelo controle do quadro de pessoal qualificado para atuar em todas as funções inerentes nos campeonatos, tais como diretores de prova, apontadores, quadro de juizes, locutores, seguranças para a área, etc. A Associação presta ainda assistência a crianças carentes, incentivando a prática do esporte, apoiando e desenvolvendo intercâmbio com organismos internacionais, nacionais, públicos e privados para as crianças e jovens do Município, e ainda para a implantação das recomendações da Agenda 21, em especial o capítulo 17, que trata da proteção dos oceanos e zonas costeiras, visando a proteção e uso racional de seus recursos vivos. Assim sendo, considerando que esta Casa deve valorizar e incentivar esse edificante trabalho, Submeto à apreciação do E. Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 9 /Q9 DOCUMENT O N.° 123/09 Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva Surf Vicentino. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Surf Vicentino, com sede no Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA IvlARTlM AFONSO DE SOUSA, em W dte fevereiro de 2009. TISTA Tec0014/dh/amm • - \> ^—' r ;\ \o Desportiva Surf Vicentino CNPJ:05.014.027/0001-57 São Vicente, 30 de Janeiro de 2009 Of.n°059/2009 ILMO Sr. Venho por meio desta solicitar a Vsa. a apresentação de projeto de lei aos seus nobres pares visando o reconhecimento da Associação Desportiva Surf Vicentino como entidade de Utilidade Pública Municipal por esta Casa de Leis. Esclareço ainda que tal pedido faz-se pertinente por tratar-se esta de uma entidade que desde 2002 luta incessantemente para organizar, difundir e aprimorar varias modalidades de esporte, além de zelar pelo aprimoramento dos profissionais do Surf e do desenvolvimento de jovens carentes por meio de projetos sociais em parceria com várias entidades de nossa cidade, principalmente na área dê surf, esporte de crescente desenvolvimento junto a populações de baixa renda em situação de risco. Hélio Wílliam Gprga Presidente limo Sr. Diogo Batista MD. Vereador da Câmara Municipal de São Vicente - SP. Sede provisória Rua Tiradentes n°217 Parque Bitaru São Vicente cep. 11330-150 SP Tel: (013)3013-5023/7804-4881 / ID 90*1218 surfVicentino@terra.com.br uc Httí. Uc TÍT. E DOCUMENTOS E CIVIL D£ PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE SURF VICENTINO CAPÍTULO I Da Denominação Social, Natureza, Sede, Fins Art. 1° - A Associação Desportiva de Surf Vicentino, fundada em 15 de janeiro de 2002, é constituída com prazo indeterminado de duração e sem fins lucrativos, sendo uma entidade civil filantrópica, com sede provisória na Rua Tiradentes n°2I7 Parque Bitarú São Vicente - SP. Art. 2° - A Associação Desportivo de Surf Vicentino, doravante designado apenas surfVicentino, tem por finalidade organizar e difundir a prática do surf nas categorias Profissionais e Amadoras, independente de divisões por faixa etária tanto em caráter esportivo como competitivo, proporcionando o seguinte: I. organização do ranking de todas modalidades; II. criar e/ou controlar o quadro de pessoal qualificado para afuar em todas as funções inerentes nos campeonatos, tais como diretor de prova, apontadores, quadro de juizes, locutores, segurança de área, eíc., III. lutar pela padronização e aprimora m em o das regras e regulamentos do esporte, IV. dar suporte técnico a outras entidades interessadas nas promc-ções de eventos ligados ao surf no Município de São Vicente , desde que sejam sem fins lucrativos; V. representar seus associados perante os poderes públicos, entidade autárquicas, organizações e campeonatos realizados por terceiros, sempre em defesa de seus direitos e interesses, V7. representar oficialmente o surf em todo território sob sua jurisdição, VII. criar e coordenar escolas de surf no Município São Vicente e controlar quadro de pessoal qualificado para aíuar nas várias funções inerentes as escolas, tais corno professores educação física, técnicos e instrutores, etc., VUT. zelar pela aplicação de leis e determinações emanadas pelo Ministério Especial de Esporte, pelo Conselho de desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB) e o Comité Olímpico Brasileiro (COB), bem como fazer as regras e preceitos estabelecidos pela Federação Paulista de Surf (FPS) e pela International Surfing Association ( ISA), e as modificações que nela venham a ser introduzidas; IX. dar assistência as crianças carentes, incentivando a prática do esporte; X. tem por finalidade a defesa e o aprofundamento dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos como instrumento de reforço de solidariedade social; XI. divulgar, desenvolver e promover ações e programas no Município de São Vicente, visando a formação de uma consciência ecológica e esportiva, sempre em busca de qualidade de vida, onde os avanços tecnológicos, estabelecem reJações harmoniosas, entre seres humanos, sociedade, natureza e o surf; IVILTO * '^^n.TO GARCI A c wvu. uc 0084 4 XII, promover o permanente debate sobre a política do surf que afetam as gerações futuras; XHí. desenvolver, orientar e diftindir por todos os meios ao seu alcance a prática de surf em todo Município de São Vecente; XIV. apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição de vida dos brasileiros, bem como propor e sugerir aos Governos Municipais, Estaduais, Federal, organismos internacionais e organizações não governamentais, ações que visem a inserção dos jovens brasileiros e em especial os Município de São Vicente, em todos processos políticos, sociais, esportivos, económico , científicos e culturais; XV. realizar, acompanhar, incentivar, e auxiliar os eventos de comemorações ao-dia do surfista que e comemorado anualmente em 15 de janeiro ria cidade de São Vicente LEI NM064-A XVI. promover intercâmbio e firmar convénios com organismos internacionais, nacionais, públicos e privados com objetivo de divulgar difundir o surf como prática esportiva para as crianças e jovens do Município de São Vicente no Estado de São Paulo; XVXL acompanhar, incentivar, auxiliar e implantar as recomendações da Agenda 21, em especial o capítulo 17, que trata da proíeção dos oceanos e de todos os tipos da mares, inclusive mares fechados e semi fechados e os das zonas costeiras, visando a proteção o uso racional e o desenvolvimento de seus recursos vivos, bem como o capítulo 25, que trata da participação dos jovens no desenvolvimento sócio económico, cultural e auto-sustentável; OFíC, REG. JUR! C(V!L OA c A Art. 3° - A surfVicentino não fará qualquer distinção de origem, raça, sexo, idade, cor, credo político ou religioso, nacionalidade, condição sociai ou quaisquer outras formas de discriminação em suas atividades sociais, sempre respeitando o Art. 5° da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 05 de Outubro de 1988. Art. 4D - A surrvicentmo se regerá pelo presente Estatuto e por um Regimento Interno que disciplinará o seu funcionamento. CAPITULO H Dos sócios Art. 5° - O quadro social da surfviceníino é constituído por mimero ilimitado de sócios, divididos em quatro categorias: sócios rundadores, sócios efetivos, sócios beneméritos e sócios honorários. § 1 Sócios Fundadores, são todos os que assinaram a ata de constituição, que deu inicio ao funcionamento legal da entidade, através da aprovação e registro do Estatuto , § 3 § 4° CIVIL DE PESSOA JURÍDICA n n R i 4 8 Sócios Efeíivos, são aquelas pessoas físicas , que se comprometem a concorrer para a manutenção da entidade, com o pagamento da mensalidade vigente, perdendo esse título caso atrase suas contribuições por prazo superior a três meses consecutivos, Sócios Beneméritos, são aquelas pessoas físicas ou jurídicas que fizerem donativos ou tiverem prestado serviços relevantes a surfVicentmo, aceitos em Assembleia Gerai Extraordinária Sócios Honorários, são aquelas pessoas físicas ou jurídicas que prestarem qualquer tipo de assistência ou participação aos interesses da surfVtcentino ou aos interesses das causas defendidas pefa surfviceníino, aceitos em Assembleia Geral Extraordinária. Art. 6° - São direitos dos sócios efetivos, quites com suas obrigações sociais: l tomar parte nas Assembleias Gerais; II. votar e ser votado nas Assembleias Gerais; 'Art, 7° - São deveres dos sócios efetivos: I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II. acatar as determinações e resoluções da Direroria e das Assembleias; Art. 8° - A surfvicentino reserva-se ao direito de colher ou não sócios, doações ou contribuições que, dadas as suas qualidades ou origens, verJiam contrariar os princípios defendidos peia surfVicentino neste estatuto social, bem como os propósitos para os quais este foi criado. Art. 9° • - Os sócios ou associados não respondem, nem mesmo subsidiariamentes pelas obrigações sociais e encargos da surfVicentino. CAPITULO Hl 0a Administração e Representação Art. 10° - surfVicentino será administrado sempre por: í. II. III. IV. Y. VI. Assembleia Geral; Conselho Deliberativo; Direíoria; Direíor Executivo Diretor de Eventos Diretor Técnico VII. Direíor Relações Publicas V7II. Conselho Fiscal. OFÍCÍAL OE REG. DE Tlt E DOCUMENTOS E CIVIL DÊ PESSOA JURÍDICA i [MICROFILME N' O n Q / /, Parágrafo único - Nenhum membro do Conselho Deliberativo, da Diretoha ou do Conselho Fiscal receberá remuneração, bonificação, benefícios ou vantagens de qualquer tipo, sendo suas atividades exercidas de forma totalmente gratuitas. Art. 11° Art. 12° - Compete à Assembleia Geral: A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade sócia), constituir- se-á dos sócios efetivos em píeno gozo de seus direitos políticos e estatutários. I. eíeger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; H. decidir sobre as reformas no Estatuto; HL decidir sobre a extinção da entidade nos termos do Art.43 deste Esíatulo Art. 13° - A Assembleia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para: I. eíeger os membros do Conselho Deliberativo; II. apreciar anualmente os relatórios financeiros e das atividades da diretoria; III. discutir e homologar as contas e os balanços anuais, aprovados peio Conselho Fiscal. Art. 14° - A Assembleia Gerai, realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada: I, pelo Conselho Deliberativo; H. pela Diretoría, III. pelo Conselho Fiscal, IV. por requerimento de trinta por cento (30%) dos sócios efetivos da surfvicentino, desde que todos quites com suas obrigações sociais. Art. 15° - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da surfvicentino, publicação na imprensa local, circulares e outros meios convenientes de divulgação, com antecedência minirna de sete (07) dias úteis Parágrafo único - Qualquer assembleia insíalar-se-á, por convocação, dos sócios efetivos da surfvicentino (desde que todos estejam quites corn suas obrigações sociais), Art. 16° - O Conselho Deliberativo, órgão representativo da vontade social, será eleito pela Assembleia Geral, e será composto por cinco (05) sócios efetivos e dois (02) suplentes. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser reeleitos para mais de um mandato. E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA n n P L li ' Í MICROFILME: N' ..ví..U...y...:. Art. 17° - Perderão o mandato os membros do Conselho Deliberativo que ferirem o disposto no Parágrafo 2° do Artigo 5° ou cometerem aios que transgridam os princípios defendidos pela surfviceníino, expressos no presente Estatuto e em seu Regimento Interno, ou falharem sistematicamente no cumprimento de suas obrigações, à juízo da Assembleia Geral, assumindo a vacância o então primeiro suplente ou aquele que estiver na escala. Parágrafo único - Havendo necessidade de recomposição numérica do Conselho Deliberativo, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para taí finalidade. Art. 18° - Os membros do Conselho Deliberativo poderão, a qualquer tempo, ser eleitos para compor a Direíoria, assumindo a vacância o então primeiro suplente ou aquele que estiver na escala. Art. 19° - Compete ao Conselho Deliberativo: I. organizar, aconselhar e estruturar projetos de interesses da Direioria, II. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar e permutar bens patrimoniais; III. prestar assistência e supervisionar as atividades da Diretoria. Art. 20° - O Conselho Deliberativo reunír-se-á ordinariameníe a cada dois (02) meses e extraordinariamente por convocação da Diretoria ou sempre que se lhes fizer necessário. Art. 21° - A convocação da reunião do Conselho Deliberativo será feita mediante editai afixado na sede da surfvicenúno e/ou por circulares, com antecedência mínima de sete dias. An, 22° - A Diretoria será constituída por; Presidente, Vice Presidente, Diretor Executivo, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Primeiro e Segundo Secretários Diretor de Eventos, diretor Técnico e o Direíor de Relações Publicas Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de quatro (04) anos, podendo haver reeleição. Art. 23° - Os cargos de Diretoria somente poderão ser ocupados por sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários. Art- 24° - Em caso de demissão ou renúncia de membros da Diretoria antes do vencimento dos respectivos mandatos, o Conselho Deliberativo elegerá os substitutos. Mesmo ocorrendo os vencimentos dos mandatos, os titulares deverão permanecer em seus cargos até a posse da nova Direioria eleita - Compete à Diretoria; ÍL.ON ROSETO GARCíA i Art. 2 An. 27° An. 28° OFICIAL DE REG, DE TU. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA O O £ i '- IA M X IMiÇrtUNLME N* í. elaborar o programa anual de atividades e executa-; as, II. elaborar e apresenif.r à Assembleia Geral o relatório anual de atividades; III. entrosar-se com instituições públicas ou privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IV. propor a Assembleia Geral, nas épocas, as reformas necessárias a este Estatuto; V. reconsiderar em todo ou em parte suas decisões; VI. contratar e demitir funcionários; VII. deferir ou indeferir as propostas para. admissão de novos sócios VIII. coordenar todos os eventos da surfVicentino; EX. operacional izar e buscar meios para a concretização de programas e projetos da surfvicentino; X. dimensionar, selecionar e formar equipes de trabalho, XI. estudar e deliberar sobre assuntos de interesse do surf que lhe sejam submetidos; XII. promover o aperfeiçoamento e desenvolvimento de suas equipes; Xin. identificar e promover lideranças e talentos; XIV. administrar o regime disciplinar como forma de criar e desenvolver uma cultura organizacional; XV. participar do Planejamento da surfvicentino; XVI. coordenar, planejar, organizar, orientar e controlar os trabalho de sua unidade; XVII. criar o Regulamento Interno; XVIII. montar o regulamento de competição conforme os regulamentos das Federações e Confederações de Surf; XIX. cumprir e fazer cumprir este Estaoito; XX. supervisionar as atividades do conselho deliberativo Para a abertura e movimentação de contas bancárias e outros estabelecimentos de crédito através de cheques, ordens de pagamento e outros documentos que representem movimentação de numerário em moeda nacional ou estrangeira, serão necessárias as assinaturas em conjunto de dois dos seguintes membros da Diretoria: Presidente, Vice-Presi d ente, Primeiro , Segundo Tesoureiro. A Diretoria reunir-se-á quando for convocada . Compete ao Presidente: OA P OA S. VtCENTC I. n. m. IV. v. representar surfviceníino ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como o Regimento Interno; convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembleias; assinar, juntamente com o tesoureiro, escritas públicas ou particulares de aquisições ou outras, executar sobre sua coordenação conforme dispõe o Art.25 deste --estatuto. C- um,;*fc. uc ncu. uc 111 . c E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA O o / / o U -T ""* ^ VI. criar assessoria especificas e necessária para o bom desenvolvimento da surf vicentino. VU. coordenar e administrar os trabalhos das assessorias e coordenadorias especificas. VTII. assinar atas das Assembleias, depois de aprovadas, IX- exercer voto de desempate nas Assembleia;; ou nas reuniões do Conselho Deliberativo, X. celebrar acordos e convénios de cooperação para auxilio de suas atividades; XI. abrir e liquidar contas em bancos e estabelecimentos de crédito , Art. 29° - Compete ao Vice-Presidente; I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, II. assumir o mandato em caso de vacância até o seu término, IU. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente em suas atribuições. , Art. 30° - Compete ao Primeiro Secretário; I. secretariar as reuniões da Diretoria, Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo; II. apresentar, elaborar, redigir e assinar em livros próprios, as atas das Assembleias. IU. receber e despachar as correspondências administrativas; IV. manter em ordem a documentação administrativa; V. publicar, nos devidos órgãos de divulgação, todas as notícias das atividades da surfvicentino Art. 31° - Compete ao Segundo Secretário: L substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impeidi mentos, O. assumir o mandato em caso de vacância até o seu termino, Dl. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário em suas atribuições. Art. 32° - Compete ao Primeiro Tesoureiro; DE JUfc S. ViC I. H. III. IV Ç DE NOTAS •£5)0 - SÃO fíCí^Tt - SP GARCIA rsb-/íi arrecadar, guardar e contabilizar os valores da surfvicentino, bem como as contribuições dos associados, rendas, auxílios, donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia toda escrituração para fins de comprovação; efetuar pagamentos determinados peia siirfVicentino, pagar* as contas das despesas autorizadas peio Presidente e o Diretor Executivo; apresentar os relatórios de receitas e despesas., sempre que forem solicitados; '/* OFICIAL DE REG, DE TfT. E DOCUMENTÕsl £ CIVIL DE PESSOA JURÍDICA li H O / / ^ l V. apresentar os balancetes semestrais e anuais, bem como o inventário ^ ao Conselho Piscai; VI. conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive conus bancárias; VIL abrir e liquidar contas em bancos e estabelecimentos de crédito com autorização do Presidente. An. 33° - Compete ao Segundo Tesoureiro; I. substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; H. assumir o mandato em caso de vacância até o seu término; III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Segundo Tesoureiro em suas atribuições. Art. 34Q - Compete ao Díreíor Executivo: I. criar assessoria específica e necessára para o bom desenvolvimento da surívicentíno, li, supervisionar todos os eventos da surfvicentino, assegurando todos os aspectos técnicos, incluindo o livro de regras, inscrições préclassificacão, formação de bateria, pontuação no ranking e o devido tratamento aos atletas, III. gerenciar as atividade da suríviceatino; IV. coordenar e administrar os trabalhos das assesscrias e coordenadorias especificas com anuência do presidente; An. 35° - Compete ao Diretor de Eventos: I. supervisionar todos os eventos da surfvicenímo, assegurando todos os aspectos técnicos, incluindo o livro de regras, inscrições, préciassificação, formação de bateria, pontuação no raulcing e o devido tratamento aos atletas; n. aprovar os Eventos, como campeonatos, excursões, festas e etc. III". no decorrer de qualquer evento, advertir, punir ou excluir do evento os indivíduos do quadro de pessoal, que estejam trabalhando no evento de forma incorreta ou transgredindo o Estatuto ou Regulamento interno, IV. criar e controlar as provas conforme decidido pelo organizador do evento, preparando a forma e o esquema do evento, assegurando que todos estejam contribuindo com as tarefas designadas. Reporta-se diretameníe ao organizador do evento e vincula-se ao Diretor Executivo; \. 36 Compete ao Diretor Técnico: I, coordenar as escolas de surf da surfvicentino e apresentar relatório mensal de todas atividades; OFICIAI DE REG, D£ TÍT. £ DOCUMENTOS E CIVÍL DE PESSOA JURÍDICA II. elaborar programa anual com os Atletas do Tearn Surf da surívicentino; Ilí, criar o quadro de pessoal qualificado para atuar nas diversas áreas da escola de surf da surfVícentino, IV. desenvolver uma apostila de aula''anual para. os alunos das escolas da surívicentino. An. 37a - Compete ao Diretor de Relações Públicas: I. publicar nos devidos meios de divulgação, todas as atividadcs da surrVicetitino; II. representar a entidade perante os meios de comunicação, tais corno. televisão, rádio, jornais, revistas especializadas, sites e também fazer que chegue em tempo , as informações sobre as atividades da surfviceiííino. III Passar as informações anterior e posterior das atividades da surfviceníina para os associados Ari. 38° -Q Presidente poderá nomear procuradores para exercerem atividades específicas, desde que por escrito e corn prazos de vigências definidos. Art. 39° - O Conselho Fiscal será composto por dois (03) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Gerai. § 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, § 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art. 40° - Compete ao Conselho Fiscal: I. examinar os livros de escrituração da entidade; H. examinar os balancetes semestrais e anuais, bem como o inventário, apresentados pelo Primeiro Tesoureiro, que opinará a respeito; m. apresentar as contas e o balanço anual à Assembleia Geral para aprovação; 5V. opinar sobre a aquisição e a alienação de bens por parte da surívicentino, O Conselho Fiscal reunír-se-á ordinariamente quando necessário ejctraordinariarceníe por convocação da Direíoría ou sempre que se lhes fizer necessário. Art. 41° ftTORtO DC NOVAS - SÍG VlfENTf -SP ROBERTO GARCIA! CAPITULO IV / UHUAL DE REG. DE TIT. Ê DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA O n n i i « l U O 4 i* tf j São Vicente, 15 de janeiro de .2002 HELI0 WLLIAM GORGA PRESIDENTE RICARDO PONZETTO OAB/SP n° 126.245 OFICIAL DE R. T. D. E CIVIL DE P. J.-SÃO VICENTE Alo - Registro l,,--v AO Serveniuáno Rs3:rí,S^., A Esiado RS.V.VOV.. Ao ípesp RS...,bS.V. Outros RS. ,..„.... TOTAL Rtf RECI8O Oficial de Registro cfc Títulos a Documentos e Cívlí de Pessoa Jurídica NELSON ROBERri DA COSTA - APRESENTADO HOJE, PROTOCOLADO E EM MICROFILME SOB ROTOCOLADO E REGISTRADO í' CAHTORfO DL NOTA^ ! ,, ^j*~ f......... ANA LytlA GOOINHO/Eserí^enie Autonraa?. íítposlo e Tui^ÍMifioi »c £s:i3c e Jsr ÍÍK 33? Setrenííís IKQ x OFICIAL DE REG. DE TÍT. E DOCUMENTOS E CIVÍL DE PESSOA JURÍDICA l N" II. elaborar programa anual com os Atletas do Team Surf da surfvicentino; IIÍ. criar o quadro de pessoal qualificado para amar nas diversas áreas da escola de surf da surfVicentino, IV. desenvolver uma apostila de aula anual para os alunos das escolas da surfvicentino. Art. 37° - Compete ao Diretor de Relações Públicas: I. publicar nos devidos meios de divulgação, todas as aíívidadcs da surfViceníino, II. representar a enfidsde perante os meios de comunicação, tais como televisão, rádio, jornais, revistas especializadas, sites e também fazer que chegue em tempo , as informações sobre as atívidades da surfvicentino. III. Passar as informações anterior e posterior das ativídades da surfvicentino para os associados Art. 38° -O Presidente poderá nomear procuradores para exercerem atívidades específicas, desde que por escrito e com prazos de vigências definidos. Art. 39° - O Conselho Fiscal será composto por dois (03) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Gerai. § 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. § 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art. 40° - Compete ao Conselho Fiscal: I. examinar os livros de escrituração da entidade, II. examinar os balancetes semestrais e anuais, bem como o inventário, apresentados pelo Primeiro Tesoureiro, que opinará a respeito; III. apresentar as contas e o balanço anual à Assembleia Gerai para aprovação; IV. opinar sobre a aquisição e a alienação de bens por parte da surfvicentino Art. 41° - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quando necessário extraordinariamente por convocação da Diretoria oa sempre que se lhes fizer necessário. " CAPITULO IV f QFÍCJAL DE R£G, DE TÍT. E DOCUMENTOS í EClVIUEPESSOAJURíni™ MICROFILME Ns, Do Património Art. 42° - O património da surfÀicentino será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices da dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro ou em outra espécie, Ari. 43° - No caso de dissolução social da surfvicentino, os bens remanescentes serão destinados à outra instituição congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, registrada no Conselho "Nacional de Serviço Social - CNSS, que tenha sido indicada e aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária. Art. 44C CAPITULO V Da Disposição Transitória A surívicentino deve aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. CAPITULO VI Das Disposições Gerais Art, 45° - A surfvicentino será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art, 46° - O presente estatuto poderá ser alterado, no todo ou em pane, a qualquer tempo» por decisão presente em assembleia sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos poíiticos e estatutários. O presente Estatuto entrará ern vigor a partir do seu registro em cartório. Art. 47° - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos peia Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. - Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente/SP, para dirimir eventuais dúvidas concernentes a este estatuto, bem como as ações da respectiva Diretoria e dós demais associados e terceiros no que concerne às atividades inerentes aos preceitos contidos neste documento. OFICIAL 0£ REG. DE TlT. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA o n a MICROFILME N'.,. OFtC!A.L DE REG. DA PESÍOA Associação Desportiva de Surf Vicentiso DIRETORIA ^S-jicfKTE Presidente Hélio William Gorga estado civil casado residente na rua Tiradentes nc 217 Parque Bitarú São vicentc-SP cep.11330-150 RG.27772814-9,CPF.070I35698'79Tel:(OXX13)91151622 E -mail;mad\vUliam@surfvicentino.com.br Data nasc. 14/06/1974 Profissão;auíônonia - instrutor de surf. Vice-presidente Symone Siivana Acoverde Parada estado civil casada residente na rua Tiradenles n°217 Parque Bitarú Sáo Vicente cep.11330-150 RG.27927324-I CPF.264027038-93 Cel .(OXX13) 35683729 Data nasc.21/12/1976 Profissão: Professora. Primeiro Secretario Marcos Oliveira Brandão estado civil solteiro rua Caaobi n° 26 Jardim Guassú São Vicente-SPCep.11370- 510 RG.33974570-8 CPF.30893085847 Tel. (OXX13) 35614167 Data nasc.01/01/82 Profissão cartazisia Segundo Secretario Anderson Lara Felipe estado civil casado residente rua Freitas Guimarães n° 567 Ap.90lGonzaguínha São Vicente CEP.11320080 - SP RG24400876-0. CPF 256124438/82. Data nascimento 20/09/1974 Tel (OXX13) 91215325 Profissão : Rcpositor Primeiro Tesoureiro Viviane Louise Moura estado civil solteira residente na Av. Capitão L. Homeaux de Moura 11*699 Jardim Guassú São Vicente S.Pcep:U370-500 Data nasc:31/07^78 tel:35613110 RG:30069789-2 CPF:27606103S-10E-mail:\'rvianeluise@ig.com.br Profissão: tócnica nulriçáo. Segundo Tesoureiro Daniellc Rodrigues Budziak estado civil solteira residente na rua Almirante Barroso n°58 ap.13 Campo Grande Santos- SP cep.11075-440 RG.30375315-8 CPF.225719468-38 data de nascimento I8/OJ/82 tei.(0xxl3) 32344772 profissão Estudante.E-mai!. dani.asc@bol.com.br Diretor Executivo Adilson Damas dos Santos estado civil solteiro residente na rua Morvan Dias Figueiredo n° 126 Vila Voturua São Viccme-SP Cép.11308-320 RG.22548149-2 CPF.251220688-28 Tcí rec.(OXX13)35614898 Data nasc.08/Il/I974 Profíssâo:ajudantegeral. Diretor Eventos Rogério Ruiz Rodrigues estado civil^olteiro residente rua Eduardo V. de Freitas Júnior n°148 Jardim Guassú São Vicente cep.11370-520 RG.21525163-5 CPF. 134033168/31 TeU5612130 Data nasc.25/02/1971 Profissão; Segurança, Diretor Técnico Rodrigo Fabian Silva Moraes estado civil solteiro fesidente na rua Engenheiro Elias Machado de Almeida n" 106Bom Retiro Santos SP cep.11090-100. RG.24403299-3 CPF 134039488/03. Tei: (Oxxl3) 32997057Data Nascimento 06/03/1976.Profiss3o Estudante. Diretor Relações Publicas Daniel Campos Oliveira estado civil solteiro residente na ma Messia Assú n°554 ap. 105 Boa Vista São Vicente - SP cep.11380-000 RG.28363956-8 CPF.300255098-10 Data de nascimento 11/11/80 tel.(0xxl3) 34665031 profissão Estudante l* CARTÓRIO DC KÍOTAS; j PROTESTO - '-AC vflCfMTf - SP Í !V!i_TON ROBERTO GARCIA j RICARDO PONZETTO OAB/SP n° 126.245 REQ. OE TiT. E DOCUMENTOS £ CIVIL DE PESSOA JURÍDICA 0 0 844 8 São Vicente, 15 de janeiro de .2002 HELBO WIXIAM GORGA PRESIDENTE OFICiALQER.T.D.ECiVÍL DE P. J.-SÃO VICENTE Aio - Registro i_, Ao Servenfuáfio RSOfl.ít/?., A Esiado R$..V,VO??.. Ao ipesp Outros TOTAL RS; RECIBO Oficial de Registro cie Títulos a Doctim e CJvfi de Pessoa NELSON ROSERTí eníos .T^U^WW nueERtí DA COSTA - Oficia! APRESENTADO HOJE, PROTOCOLADO £ P?£GiSTR EW MICROFILME SOB N» „..."...£,_.,._..?? o n R L L Â. São Vicente, í ? v^^^i.-.-.-.......^,... ..... • .............. . ANA LytfA OODfNHO/€strevenie Auioriíaoa io êvs!i3í ao íw a sã OFICIAL 06 REG, CIVIl QE PESSOA * OE s*ovicç 1 4 3 5 Q -4 OFICIAI DE REG CIVIL DE PESSOA JURlCT.,'. D í ^-."CtMTS: JsJ - CIVIL DE PESSOA DE SÍO VICENTE U 3 5 Q ' "T" LJ , í i1",', f v~v~* r rj ^^o>^O'--a, 1 4 Sfa t i v Úr»íi*llM \" CÍVIL OA3- 'PESSOAS JURÍDICAS CoiimdeSto Vtemti-S.P. Pr*no!*do N.« N- 143-50 YT -" O O \V" r^' A * f^ f-'*,;"-—' ' r*. *•£ ' *, ^i" . * . ,L, ^ i ,. • v^ \_/ L'v_.?iT> V?«. KJ1 ^, A jí^V K»^ P F 13 £i O S B 1 Registro de Títulos e Doctos, e CMI de Pessoa Jurídica • São Vicente CNPJ 5f .650.315M001-15 Rua Joáo Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000 Emol. Estado Ipesp R.CMl T.J. Total 52,94 Prenoíadc sob n* í^.j-50 em 19/C1/2009 !5'9f Registrado e microfilmado hoja, sob n" 14.350 11,15 .A 2 79 cto /%9/sfro OwV das Ressoas Jurídicas. 2.79 AnJtado sob o n° 84Â8-RASTA 3449 84.72 aí, Ucenf^ 27 ^ //ansíro de 2009 Selos e taxas Áf&iúcia Godlnhi R&colhidas p/verba Escrevente Autorizada '"T " C* ~ n-.n»n, ,nn*n ff n Innnn-Innn f* -J*« O!*-!.««*«.. /"^-• J— -.*«-» l •W l l Ih* l W * UI l LX* MW l l Ii^ul lyt-»\ >»» U<_ *-f l IMttyClW •—•««« «J L t Ctk Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualizacão cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 05.014.027/0001-57 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 17/04/2002 NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE SURF VICENTINO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) SURFVICENTINO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA AT1VIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL Í4.30-8-00 - Attvidades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 94.93-6*00 - Atividades de organizações associativas tigadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Attvldades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO LOGRADOURO R TIRADENTES CEP 11.330-150 BAIRRO/DISTRITO PARQUE BITARU NÚMERO 217 l COMPLEMENTO MUNICfPIO SÃO VICENTE UF SP SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL +***++*« DATA OA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** vado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 29/01/2009 às 23:55:26 (data e hora de Brasília). Voltar A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clíque aqui. Atualize sua página