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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município.
native_id5461

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-
Senhor Presidente
L
Senhores Vereadores i 4E
Todos sabemos os riscos que diariamente correm
os adolescentes e até mesmo as crianças nas grandes cidades. A exploração
sexual desses menores precisa ser combatida pelo Estado de todas as formas
possíveis.
Cabe ainda destacar que o Estatuto da Criança e do
Adolescente deixa muito claro, no seu Art. 82, a proibição de hotéis, motéis e
similares hospedarem crianças ou adolescentes sem que estejam
acompanhados petos seus pais ou responsáveis, ou por eles devidamente
autorizados.
Dessa forma o objetivo da apresentação deste
Projeto de Lei é de alertar não apenas para pais e jovens, mas também para os
próprios estabelecimentos, que não poderão alegar o desconhecimento da Lei.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 11/09
DOCUMENTO N.° 152/09
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos
hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres
proibindo a hospedagem de crianças e
adolescentes, conforme especifica e dá
outras providências.
Art. 1.° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres ficam obrigados a
afixar em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte informação:
"É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste
estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto
da Criança e do Adolescente. Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990".
Art. 2.° - O descumprimento da presente Lei sujeitará ao infrator a multa de
R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo as dimensões
dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de fevereiro de 2009.
DUARDO
tec0089/JE/CK/AD/ja

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