| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Tecnologia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto. |
| native_id | 5462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
í .-.•-* Grínina w l ;inoi;o no Senho Proc 25/09 r Presidente Senhores Vereadores l^L^Í^09 Tenho recebido inúmeras reclamações de munícipes que estão descontentes com o estacionamento desordenado de ônibus e caminhões em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Tal situação torna caótico e lento o trânsito, que é intenso naquela via pública, além de sujeitar motoristas e transeuntes a riscos de acidentes devido à dificuldade de visibilidade provocada por esses veículos de grande porte. Apesar da vigência da Lei n.° 2043-A, de 28 de novembro de 2008, proibindo o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão daquela avenida, esses abusos continuam ocorrendo. Em vista disso, há necessidade de alteração da referida Lei, estendendo a proibição para ônibus, razão pela qual Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 12/09 DOCUMENTO N.° 157/09 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2043-A, de 28 de novembro de 2008: "Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de fevereiro de 2009. WILSON VARGAS - TIÇA Tec0088/ad/ck/ad/ja