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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Tecnologia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto.
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Senho Proc 25/09 r Presidente
Senhores Vereadores l^L^Í^09
Tenho recebido inúmeras reclamações
de munícipes que estão descontentes com o
estacionamento desordenado de ônibus e caminhões em
toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo.
Tal situação torna caótico e lento o
trânsito, que é intenso naquela via pública, além de sujeitar
motoristas e transeuntes a riscos de acidentes devido à
dificuldade de visibilidade provocada por esses veículos de
grande porte.
Apesar da vigência da Lei n.° 2043-A,
de 28 de novembro de 2008, proibindo o estacionamento
de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão
daquela avenida, esses abusos continuam ocorrendo.
Em vista disso, há necessidade de
alteração da referida Lei, estendendo a proibição para
ônibus, razão pela qual
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 12/09
DOCUMENTO N.° 157/09
Altera a redação do art. 1.°
da Lei n.° 2043-A/08, que
proíbe o estacionamento de
caminhões, com mais de
dois eixos, em toda a
extensão da Av. Dr. Alcides
de Araújo.
Art. 1.°
 - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.°
2043-A, de 28 de novembro de 2008:
"Art. 1.°
 - Fica proibido o estacionamento de ônibus e
caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Av. Dr.
Alcides de Araújo".
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de fevereiro de 2009.
WILSON VARGAS - TIÇA
Tec0088/ad/ck/ad/ja

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