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materia nº 125/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que através da Secretaria de Saúde, responda a esta Casa as seguintes questões: • Quantos munícipes estão atualmente utilizando Cannabis para fins medicinais em nosso município através do serviço público municipal? • Quantos processos relacionados ao uso de Cannabis foram ajuizados até o momento? • Qual é o montante financeiro que a Prefeitura de São Vicente desembolsa para atender às necessidades medicinais dos munícipes que fazem uso da Cannabis?
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2024-05-27T15:10:18.223377-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 125/2024
Considerando a aprovação pelo Parlamento deste município do 
Projeto de Lei nº 49/24, que estabelece o programa municipal de uso da 
Cannabis para fins medicinais, incluindo a distribuição gratuita de 
medicamentos prescritos à base da planta, contendo canabidiol (CBD) e outras 
substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de 
saúde locais e considerando a necessidade de informações básicas para a
para a consolidação deste programa, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à 
Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que através da Secretaria de 
Saúde, responda a esta Casa as seguintes questões:
• Quantos munícipes estão atualmente utilizando Cannabis para 
fins medicinais em nosso município através do serviço público municipal? 
• Quantos processos relacionados ao uso de Cannabis foram 
ajuizados até o momento? 
• Qual é o montante financeiro que a Prefeitura de São Vicente 
desembolsa para atender às necessidades medicinais dos munícipes que 
fazem uso da Cannabis?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
DR. PALMIERE

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