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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 125/2024
Considerando a aprovação pelo Parlamento deste município do
Projeto de Lei nº 49/24, que estabelece o programa municipal de uso da
Cannabis para fins medicinais, incluindo a distribuição gratuita de
medicamentos prescritos à base da planta, contendo canabidiol (CBD) e outras
substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de
saúde locais e considerando a necessidade de informações básicas para a
para a consolidação deste programa,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à
Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que através da Secretaria de
Saúde, responda a esta Casa as seguintes questões:
• Quantos munícipes estão atualmente utilizando Cannabis para
fins medicinais em nosso município através do serviço público municipal?
• Quantos processos relacionados ao uso de Cannabis foram
ajuizados até o momento?
• Qual é o montante financeiro que a Prefeitura de São Vicente
desembolsa para atender às necessidades medicinais dos munícipes que
fazem uso da Cannabis?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
DR. PALMIERE
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