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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 139/2024
CONSIDERANDO as atribuições típicas conferidas ao vereador
de fiscalizar os atos promovidos pela administração pública, seja ela direta ou
indireta.
CONSIDERANDO que não existe na transparência municipal
cópia dos contratos celebrados entre a Secretaria de Mobilidade Urbana do
Município de São Vicente e seus fornecedores.
CONSIDERANDO a necessidade de transparência exigida pela
Lei Federal nº 12.527/2011, necessário se faz que tenhamos conhecimento das
cláusulas existentes no contrato de concessão de transporte público à empresa
SOU São Vicente.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à
Prefeitura Municipal solicitando-lhe que, juntamente com o Secretário de
Mobilidade Urbana, Sr. Alexandre Martins, nos envie cópia do contrato, de qual
natureza for, que especifique o horário de atendimento ao público em especial
na Subprefeitura da Área Continental.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
JATOBÁ
JEFFERSON CEZAROLLI ADILSON DA FARMÁCIA
TIAGO PERETTO
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