| 2024-06-12 |
Arquive-se |
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A data de entrega do referido Título será marcada oportunamente. |
| 2024-05-28 |
Ciente da promulgação |
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| 2024-05-28 |
Ciente da promulgação |
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| 2024-05-27 |
Norma promulgada |
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| 2024-05-24 |
Aguardando assinatura do decreto legislativo |
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| 2024-05-23 |
Proposição aprovada |
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Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 23/05/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 20. |
| 2024-05-23 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2024-05-23 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2024-05-23 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com o parecer n.º 102/24, fls. 6/19 |
| 2024-05-23 |
Às Comissões competentes |
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| 2024-05-23 |
Para conhecimento da matéria |
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