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materia nº 12/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 203/23 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura
native_id5510

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-11-23 Às Comissões competentes — —
2023-11-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 203/2023
| - Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 203/23,
renumerando-se os demais artigos.
IH - O art. 6º do Projeto de Lei nº 203/2023, após a citada
renumeração, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.”
São Vicente, de maio de 2024.
TEC 188/MDN/br

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