| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus tratos a animais nos estabelecimentos que menciona. |
| native_id | 5512 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei tem como objetivo conscientízar e orientar a população de que os maus tratos aos animais é crime previsto na Legislação Federal. A Lei de Crimes Ambientais n.°, 9.605, de 16/02/1998, especifica violação e penalidades para aqueles que praticam esses atos. •"•':.. . '•:.- : \ sabido que os seres humanos, muitas vezes, encontram segurança e conforto na companhia de animais. Porém, não é raro nos depararmos com situações evidentes de maus tratos contra eles, sendo que as placas informativas afixadas nos estabelecimentos específicos conforme proposto neste Projeto de Lei, são de extrema importância para inibir a ocorrência desses crimes. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 13/10 - DOCUMENTO N.° 185/10 Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus tratos a animais nos estabelecimentos que menciona. * Art. 1.° - Todos os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço ligados ã venda de produtos ou atendimento de animais ficam obrigados a manter em local visível ao público placa indicativa, de no mínimo 50 cm X 50 cm, com os seguintes dizeres: "É crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal n.° 9.605/98, Art. 32)." Art. 2.° - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: l. Advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 dias para regularização, e multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), se a irregularidade persistir após decorrido o prazo dado na advertência. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 11 de fevareínrde 2010. EDUARDO N Sec69/JE/AD/sg^