| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 372- A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 5514 |
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Original anexo £0 Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 372-A, de 4 de março de 1996, dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. Entretanto, temos visto muitas caçambas do tipo Rol! On, com dimensões muito acima das'condizentes com vias e logradouros públicos de nossa cidade. Esses verdadeiros contâineres espalhados por vários locais são de tamanhos que variam na altura entre 0.9 e 2,4 m, largura entre 2,2 e 2,4 m e comprimento entre 4.0 e 6.5 m, ultrapassando e muito as dimensões das simples caçambas coletoras de entulho a que se refere a mencionada Lei. Diante disso, para evitar esses abusos praticados por algumas empresas responsáveis pela deposição desses equipamentos em vias e logradouros do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 15 /1Q - DOCUMENTO N.° 232/10 Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 372- A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 372-A, de 4 de março de 1996 o seguinte parágrafo único: \. 1.°-.. Parágrafo único - "Fica proibida a permanência de caçambas ou contâineres do tipo Roll On, com altura igual ou superior a 0.9 metros, largura igual ou superior a 2,2 metros e comprimento igual ou superior a 4,0 metros nas vias e logradouros públicos do Município". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 372-A, de 4 de março de 1996: " Art. 2.° - Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior serão aplicadas as seguintes penalidades ao infrator: I - multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ); II - cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de reincidência." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTI M AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2010. PEDRO GOUVEA TEC0020/CK/AD/sg