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materia nº 15/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 372- A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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Original anexo £0
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 372-A, de 4 de março de 1996, dispõe sobre a
deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias e logradouros públicos e
dá outras providências.
Entretanto, temos visto muitas caçambas do tipo Rol! On,
com dimensões muito acima das'condizentes com vias e logradouros públicos
de nossa cidade.
Esses verdadeiros contâineres espalhados por vários locais
são de tamanhos que variam na altura entre 0.9 e 2,4 m, largura entre 2,2 e 2,4
m e comprimento entre 4.0 e 6.5 m, ultrapassando e muito as dimensões das
simples caçambas coletoras de entulho a que se refere a mencionada Lei.
Diante disso, para evitar esses abusos praticados por
algumas empresas responsáveis pela deposição desses equipamentos em vias
e logradouros do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 15 /1Q - DOCUMENTO N.° 232/10
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 372-
A/96, que dispõe sobre a deposição de
caçambas coletoras de entulho nas vias e
logradouros públicos e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 372-A, de 4 de março de 1996 o
seguinte parágrafo único:
\. 1.°-..
Parágrafo único - "Fica proibida a permanência de caçambas ou
contâineres do tipo Roll On, com altura igual ou superior a 0.9 metros, largura
igual ou superior a 2,2 metros e comprimento igual ou superior a 4,0 metros
nas vias e logradouros públicos do Município".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 372-A, de 4 de
março de 1996:
" Art. 2.° - Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior
serão aplicadas as seguintes penalidades ao infrator:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais );
II - cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de reincidência."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTI M AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2010.
PEDRO GOUVEA
TEC0020/CK/AD/sg

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