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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaAltera a redação do artigo 3° da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências.
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£ Of/.
Mensagem n° 10/10
Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
ProjetodeLei n° 19/10
Documento n° 272/10
Altera a redação do artigo 3° da Lei n"
2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a
instituição de um Fundo para financiar
atividades de protecão aos animais do
município, e dá outras providências.
Proc. n° 48112/09
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3°
da Lei n° 2278-A, de 11 de dezembro de 2009:
"Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor e contará com os seguintes membros:
I-1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
II-2(dois) servidores indicados pela Secretaria da Saúde;
III-l (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo;
IV - l (um) servidor indicado pela Secretaria de Negócios
Jurídicos;
V - 3 (três) representantes de entidades protetoras dos
animais;
VI - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal e o Presidente será eleito entre os membros.
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos
incisos I a VI deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo sei
reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
(37ao Jtc&nfa
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 10/10 fl.03
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
l FUNDAÇÃO
f ABRtMO

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