| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências. |
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£ Of/. Mensagem n° 10/10 Cidade Monumento cia História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 ProjetodeLei n° 19/10 Documento n° 272/10 Altera a redação do artigo 3° da Lei n" 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de protecão aos animais do município, e dá outras providências. Proc. n° 48112/09 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3° da Lei n° 2278-A, de 11 de dezembro de 2009: "Art. 3° - O Fundo será administrado por um ConselhoDiretor e contará com os seguintes membros: I-1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II-2(dois) servidores indicados pela Secretaria da Saúde; III-l (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo; IV - l (um) servidor indicado pela Secretaria de Negócios Jurídicos; V - 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais; VI - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o Presidente será eleito entre os membros. § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a VI deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo sei reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. (37ao Jtc&nfa Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 10/10 fl.03 § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l FUNDAÇÃO f ABRtMO