| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | Altera redação do § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23.10.09, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 11/10 fl.02 PROJETO DE LEI NO 20/10 DOCUMENTO N9 27Í/10 Altera redação do § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23.10.09, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no, Município de São Vicente e dá outras providências. , Proc. n° 42356/09 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, mantidos os demais parágrafos: . 4 "Art. 19- § 4° - O mandato dos membros dos Conselhos Gestores é de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." . Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. v Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2296-A Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.° 42356/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULOI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Art l* - O Sistema Único de Saúde do Município instituído pela Lei n* 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido por esta Lei e conta com três instâncias colegiadas, sendo mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando mantidos os Conselhos (.estores de Unidades de Saúde. TÍTULO U DA CONFERÊNCIA MUWOPAL DE SAÚDE Art 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as dtreoizes para formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2296-A fl.08 Art 16 - Para melhoi desempenho de suas funções, o CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde e organizações não-govenramentaia, sem embargo de sua condição de membros; n - poderão se* convidados profissionais, técnicos ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em assuntos específicos; III — poderão ser criadas comissões especiais constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos. Art 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno. Art 18 — O mrHidati. dos membros do CMS-SV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ssr renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. Art 19 - Caii Unidade de Saúde tem um Conselho Gestor que é composto com tepreseaíaçtío de 50% (cinqGenta por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) dos tio^tmia^ jres da Administração da respectiva Unidade. § 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde tem no mínimo, quatro, e, no máxk&j, Oi.o membros, conforme determinar o CMS-SV, co&&ukrdd& a cít^-aculiuc tw^ional de cada Unidade. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2296-A fl.09 § 2° - Os representantes dos usuários e os dos trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no máximo, trinta d$s após a realização da Conferência Municipal de Saúde, podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da Saúde lotados em cada Unidade. § 3° - Os representantes dos trabalhadores da Administração são indicados pelo Prefeito Municipal. § 4° •• O mardato dos membros dos Conselhos Gestores é de dois anos, podendo sã* reconduzidos uma única vez. § 5° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade de Saúde não são remuneradrs, sendo consideradas como serviço público relevante. § f.° - O Pr?siíf<:aite do Conselho Gestor da Unidade de Saúde é escolhido por eleição estre- se*?s pares. § T • O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente e cada TO&V, crv.vocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros. Ç: 8° - Fica Dedada a qualquer dos membros a participação em mais de um Conselho Gestor. § 9° O Rebento Interno do CMS - SV disporá sobre a regulamentação dos Cocsdhof, *• íestores das Unidades de Saúde. TÍTULO IV DO FUNIX) MUNICIPAL DE SAÚDE DOS OBJ7/ITVOS Art 70 — O Puído Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2296-A fl.18 Art 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23 <k fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e 1917-A, de 19 de setembro de 2007. São Vicente. Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembr istória Pátria, firv