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materia nº 20/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaAltera redação do § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23.10.09, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 11/10 fl.02
PROJETO DE LEI NO 20/10
DOCUMENTO N9 27Í/10
Altera redação do § 4° do art. 19 da Lei
n° 2296-A, de 23.10.09, que dispõe sobre o
Sistema Único de Saúde - SUS no,
Município de São Vicente e dá outras
providências. ,
Proc. n° 42356/09
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação
o § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, mantidos
os demais parágrafos: . 4
"Art. 19-
§ 4° - O mandato dos membros dos
Conselhos Gestores é de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez." .
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. v
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LEIN°2296-A
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde
- SUS no Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n.° 42356/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULOI
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Art l* - O Sistema Único de Saúde do Município
instituído pela Lei n* 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido
por esta Lei e conta com três instâncias colegiadas, sendo mantido com
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior,
devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência
Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal
de Saúde, ficando mantidos os Conselhos (.estores de Unidades de Saúde.
TÍTULO U
DA CONFERÊNCIA MUWOPAL DE SAÚDE
Art 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a
cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação da saúde e propor as dtreoizes para formulação da política
de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.
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fl.08
Art 16 - Para melhoi desempenho de suas funções, o
CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições
e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as
instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a
saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de
saúde e organizações não-govenramentaia, sem embargo de sua condição de
membros;
n - poderão se* convidados profissionais, técnicos
ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em
assuntos específicos;
III — poderão ser criadas comissões especiais
constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e
profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de
temas específicos.
Art 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma
assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno.
Art 18 — O mrHidati. dos membros do CMS-SV vigorará
por 4 (quatro) anos, e poderá ssr renovado uma única vez, podendo ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho.
Art 19 - Caii Unidade de Saúde tem um Conselho
Gestor que é composto com tepreseaíaçtío de 50% (cinqGenta por cento) dos
usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) dos tio^tmia^ jres da Administração da respectiva
Unidade.
§ 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde tem
no mínimo, quatro, e, no máxk&j, Oi.o membros, conforme determinar o
CMS-SV, co&&ukrdd& a cít^-aculiuc tw^ional de cada Unidade.
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§ 2° - Os representantes dos usuários e os dos
trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no
máximo, trinta d$s após a realização da Conferência Municipal de Saúde,
podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da
Saúde lotados em cada Unidade.
§ 3° - Os representantes dos trabalhadores da
Administração são indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4° •• O mardato dos membros dos Conselhos
Gestores é de dois anos, podendo sã* reconduzidos uma única vez.
§ 5° - As funções de membro do Conselho Gestor
da Unidade de Saúde não são remuneradrs, sendo consideradas como serviço
público relevante.
§ f.° - O Pr?siíf<:aite do Conselho Gestor da Unidade
de Saúde é escolhido por eleição estre- se*?s pares.
§ T • O Conselho Gestor reunir-se-á
ordinariamente e cada TO&V, crv.vocado pelo seu Presidente, e
extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente
do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.
Ç: 8° - Fica Dedada a qualquer dos membros a
participação em mais de um Conselho Gestor.
§ 9° O Rebento Interno do CMS - SV disporá
sobre a regulamentação dos Cocsdhof, *• íestores das Unidades de Saúde.
TÍTULO IV
DO FUNIX) MUNICIPAL DE SAÚDE
DOS OBJ7/ITVOS
Art 70 — O Puído Municipal de Saúde tem por objetivo
criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde,
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fl.18
Art 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998;
1521-A, de 23 <k fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e 1917-A,
de 19 de setembro de 2007.
São Vicente. Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembr
istória Pátria,
firv

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