br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à Ouvidoria Municipal.
native_id5521

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Ouvidoria Pública de São Vicente, criada pelo
Gabinete do Sr. Prefeito Tércio Garcia, e que funciona no andar térreo,
logo na entrada do Paço Municipal, tem se mostrado um órgão importante
e de grande valia para a comunicação direta entre os munícipes e a
Administração Pública.
Através da Ouvidoria, os munícipes trazem suas
solicitações, reclamações, propostas e também elogios. Esse contato
permite que muitos dos problemas apresentados tenham um
encaminhamento para sua solução-. Sinal disso é o fato de que nos
primeiros oito meses de funcionamento já foram atendidas mais de 637
pessoas em várias situações.
Ocorre, entretanto, que muitos munícipes, embora
sabedores da existência da Ouvidoria, desconhecem os meios de contata￾la ou não sabem do seu funcionamento, razão pela qual temos certeza de
que uma maior divulgação da sua utilidade servirá para um melhor
empenho e objetividade das suas funções.
Diante do exposto, apresento o seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 22/10 - DOCUMENTO N.° 302/10
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações relativas à (
Ouvidoria Municipal.
Art. 1.° - É obrigatória no Município a afixação em todas as repartições da
Administração direta e indireta, bem como nas entidades prestadoras de
serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os seguintes
dizeres:
i
í »
Ouvidoria Pública Municipal - OPM
Ligue 3579-1439
Sigilo absoluto de sua reclamação ou sugestão sobre a prestação
de serviços públicos municipais.
'Exerça seu direito de fiscalizar.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data da sua publicação.
i
Art. 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2010.
a) DR. JOSÉ EDUARDO
sec159/JE/AD/sg

open original →