| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à Ouvidoria Municipal. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Ouvidoria Pública de São Vicente, criada pelo Gabinete do Sr. Prefeito Tércio Garcia, e que funciona no andar térreo, logo na entrada do Paço Municipal, tem se mostrado um órgão importante e de grande valia para a comunicação direta entre os munícipes e a Administração Pública. Através da Ouvidoria, os munícipes trazem suas solicitações, reclamações, propostas e também elogios. Esse contato permite que muitos dos problemas apresentados tenham um encaminhamento para sua solução-. Sinal disso é o fato de que nos primeiros oito meses de funcionamento já foram atendidas mais de 637 pessoas em várias situações. Ocorre, entretanto, que muitos munícipes, embora sabedores da existência da Ouvidoria, desconhecem os meios de contatala ou não sabem do seu funcionamento, razão pela qual temos certeza de que uma maior divulgação da sua utilidade servirá para um melhor empenho e objetividade das suas funções. Diante do exposto, apresento o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 22/10 - DOCUMENTO N.° 302/10 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à ( Ouvidoria Municipal. Art. 1.° - É obrigatória no Município a afixação em todas as repartições da Administração direta e indireta, bem como nas entidades prestadoras de serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os seguintes dizeres: i í » Ouvidoria Pública Municipal - OPM Ligue 3579-1439 Sigilo absoluto de sua reclamação ou sugestão sobre a prestação de serviços públicos municipais. 'Exerça seu direito de fiscalizar. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação. i Art. 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de fevereiro de 2010. a) DR. JOSÉ EDUARDO sec159/JE/AD/sg