| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/10 fl.03 PROJETODELEI NO 27/10 DOCUMENTO NO 418/10 * , Obriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta. Proc. n° 10683/10 Art. 1° - Ficam as empresas de recauchutagem, de reparação de artigos de borracha, pneus, câmaras-de-ar, borracharias, depósitos de ferro-velho e as que comercializam pneus, obrigadas a destinar, semanalmente, pneus inservíveis, assim definidos na Resolução 416/2009 do CONAMA, a ponto de coleta a ser determinado pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único - As empresas mencionadas no caput deverão se cadastrar na CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente visando à operacionalização da recepção dos pneus. Art. 2° - Os pneus que aguardam transporte para o ponto de coleta deverão ser mantidos em local ou condições seguras, de forma a evitar o acúmulo de água, foco potencial de criadouros de insetos, em especial o Aedes Aegypti e o Aedes Albopictus. Art. 3° - O descumprimento do previsto nos arts. 1° e 2°, implicará na imposição de multas diárias, cujos valores serão fixados por Decreto do Poder Executivo. Art. 4° - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente e à Secretaria da Saúde a realização de ações conjuntas, visando ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação. ^~ Art. 6° - Esta Lei entra em vigo*—' <^-^*^ r na data deWt l ^ publicação, revogadas as disposições em contrário. \