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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaObriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta.
native_id5526

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/10 fl.03
PROJETODELEI NO 27/10
DOCUMENTO NO 418/10 *
, Obriga os estabelecimentos que especifica
a destinarem, semanalmente, pneus
inservíveis a ponto de coleta.
Proc. n° 10683/10
Art. 1° - Ficam as empresas de recauchutagem, de
reparação de artigos de borracha, pneus, câmaras-de-ar, borracharias,
depósitos de ferro-velho e as que comercializam pneus, obrigadas a
destinar, semanalmente, pneus inservíveis, assim definidos na Resolução
416/2009 do CONAMA, a ponto de coleta a ser determinado pela Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único - As empresas mencionadas no caput
deverão se cadastrar na CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente visando à operacionalização da recepção dos pneus.
Art. 2° - Os pneus que aguardam transporte para o ponto
de coleta deverão ser mantidos em local ou condições seguras, de forma a
evitar o acúmulo de água, foco potencial de criadouros de insetos, em
especial o Aedes Aegypti e o Aedes Albopictus.
Art. 3° - O descumprimento do previsto nos arts. 1° e 2°,
implicará na imposição de multas diárias, cujos valores serão fixados por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente e à
Secretaria da Saúde a realização de ações conjuntas, visando ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação. ^~
Art. 6° - Esta Lei entra em vigo*—' <^-^*^ r na data deWt l
^
publicação, revogadas as disposições em contrário. \

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