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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ã Associação Integração Social Trabalhista, no exercício de 2010.
native_id5527

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/10 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 28/10
DOCUMENBTO NQ 420/10
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ã Associação Integração Social
Trabalhista, no exercício de 2010.
Proc. n° 10682/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Integração Social Trabalhista, no exercício de
2010, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal -- Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão o
crédito orçamentário de código 02.03.0L08.'244.0002.2.481.3.3.50.43.00 do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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