| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Altera a redação da ementa e do art. 1.° da Lei n.° 786-A/99, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. |
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O' : xo ao Em]2./l> MO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 786-A, de 16 de dezembro de 1999, proíbe o estacionamento de caminhões com mais dê três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. Ocorre, todavia, que temos recebido solicitações de moradores daquele bairro, visando à proibição do estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão daquela via pública. Os transtornos que o estacionamento desses veículos causam são muitos, pois comprometem o trânsito, atrapalham as manobras dos moradores em suas garagens e geram até insegurança no local, pois comprometem a visibilidade. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 29 /10 DOCUMENTO N.° 429 /10 Altera a redaçao da ementa e do art. 1.° da Lei n.° 786-A/99, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçao a ementa da Lei n.° 786-A, de 16 de dezembro de 1999: "Proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, rta Vila Jóquei Clube". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 1.° da Lei n.° 786-A, de 16 de dezembro de 1999: "Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposicõ4s\em contrário. ONSO DE SOUSA de 2010. TEC0149/CK/AD/6