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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaAltera a redação da ementa e do art. 1.° da Lei n.° 786-A/99, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 786-A, de 16 de dezembro de 1999,
proíbe o estacionamento de caminhões com mais dê três eixos na
Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida
Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube.
Ocorre, todavia, que temos recebido solicitações
de moradores daquele bairro, visando à proibição do
estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão
daquela via pública.
Os transtornos que o estacionamento desses
veículos causam são muitos, pois comprometem o trânsito,
atrapalham as manobras dos moradores em suas garagens e geram
até insegurança no local, pois comprometem a visibilidade.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 29 /10
DOCUMENTO N.° 429 /10
Altera a redaçao da ementa e do art. 1.°
da Lei n.° 786-A/99, que proíbe o
estacionamento de caminhões com mais
de três eixos na Rua Galeão Coutinho,
no trecho entre a Rua Caramuru e a
Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei
Clube.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçao a ementa da Lei n.° 786-A,
de 16 de dezembro de 1999:
"Proíbe o estacionamento de caminhões,
carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, rta
Vila Jóquei Clube".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 1.° da Lei n.° 786-A,
de 16 de dezembro de 1999:
"Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de
caminhões, carretas e bugs em toda extensão da Rua Galeão
Coutinho, na Vila Jóquei Clube".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposicõ4s\em contrário.
ONSO DE SOUSA
de 2010.
TEC0149/CK/AD/6

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