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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaProíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar, nas agências bancárias e instituições assemelhadas e dá ouras providências.
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Origina! anexo ao
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por finalidade dar maior
segurança aos cidadãos abordados após realizar um saque em dinheiro no
guichê das agências bancárias essas ações essas são conhecidas como
"saidinha de banco", adotadas por quadrilhas de assaltantes com o uso da
telefonia celular.
O controle instalado na entrada, através de portas
de segurança e de vigilância não impede que pessoas criminosas entrem nas
agências bancárias e observem a movimentação dos clientes para detetar
potenciais vítimas.
Clientes são assaltados e mortos com base em
informações transmitidas por esses criminosos aos seus comparsas que estão
à espreita no lado de fora.
Como o uso da telefonia móvel tem. se mostrado
uma ferramenta poderosa para esses assaltantes, a proibição de .utilizar
aparelhos que possibilitem essa comunicação de dentro do banco ou
estabelecimentos assemelhados objetiva impedir a estratégia criminosa de
repassar informações sobre transações de clientes.
Trata-se de uma medida de suma importância,
tendo em vista o crescimento do número de assaltos e mortes ocorridos
próximo a instituições financeiras.
Diante do exposto, apresento o seguinte
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PROJ5TQ DE LEI N.° 32/10 - DOCUMENTO N.° 444/10
•
Proíbe o uso de telefone celular ou
equipamento similar, nas agências
bancárias e instituições assemelhadas e
dá ouras providências.
Art 1.° - Fica proibido p uso de telefone celular ou equipamento similar no
interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas, no âmbito do
Município de são Vicente.
Parágrafo Único - A proibição fica circunscrita ao setor de pagamentos
e recebimentos junto ao público.
Art. 2.° - O descumprimento do disposto no Art. 1.° acarretará a aplicação de
sanções aos titulares das agências bancárias, com multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) por infração, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
/
Art. 3.° - As Agências bancárias e instituições assemelhadas deverão afixar
cartazes em locais visíveis ao público, informando a proibição a que se refere
esta Lei.
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de rharço~de-2010.
E*—
a) "BRlJOSÉ EDUARDO
sec215/JE/AD/ja^

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